Cumprimento de sentença 5007184-79.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5007184-79.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALINE CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007184-79.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a decisão de impugnação – ID 25115949, sob a alegação de que há erro material. Aduz o embargante que a decisão recorrida acolheu, indevidamente, conta que utiliza o índice TR para a correção monetária. Requer a aplicação do INPC. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão/decisão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em verdade, observa-se nas razões expostas conforme ID 30275157 que o embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido na decisão embargada. Ocorre que tais alegações discorrem sobre o mérito da sentença, manifestando discordância quanto à sua matéria de fundo, o que seria, em verdade, manifestação de inconformismo recursal próprio do recurso de apelação. Discordância com o conteúdo de uma sentença não é o mesmo que apontar omissão, contradição ou obscuridade. A decisão de impugnação ora embargada, fundamenta-se na manifestação da contadoria judicial – ID 14544499, que expressamente menciona a utilização do Provimento 134/2010 com as alterações da Resolução 267/13 do Conselho da Justiça Federal, não tendo que se falar em erro material, sendo essa a manifestação acolhida pelo juízo. Assim sendo, o embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação da sentença, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERUAL. PRESENTE. VÍCIOS. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 2 - Constatado erro material no relatório do acórdão no que diz respeito ao período objeto da demanda, passa o relatório do voto a ter a seguinte redação: “Trata-se de ação ordinária em que se pretende a exclusão da correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência – UFIR e a antecipação mensal instituída pela Lei n.º 8.383/91, em relação ao IRPJ, CSSL e ILL, referentes aos anos-base 1991 e 1992.” 3 - Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 4 - Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 5 - Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.” (negritei) (TRF3, AC, 96.03.058658-7/SP, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairam Maia) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Denota-se o caráter eminentemente infringente dos embargos de declaração, visando o embargante a substituir a decisão recorrida por outra que lhe seja favorável, ao pretender modificar o termo inicial do benefício para a data do laudo pericial. 2 – Embargos de declaração rejeitados.” (negritei) (TRF3, EDAC, 1999.03.99.083398-1/SP, Primeira Turma, Rel. Rubens Calixto) Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. Afasto, ainda, a alegação de ilegitimidade ativa da autora ALINE CRISTINA CARDOSO DO SANTOS, feita pela autarquia-ré (ID 36557981), vez que a mesma foi a titular do benefício de pensão por morte, objeto da presente ação, conforme extratos do benefícios – ID 3147238, devendo ser considerada, ainda, a manifestação da contadoria judicial, esclarecendo que o benefício da autora foi revisto administrativamente (IRSM/fev 94) pela autarquia-ré, tratando-se, a presente ação, da execução dos valores atrasados da referida revisão. Considerando, ainda, a decisão do AI 5008021-25.2018.4.03.0000, que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, que por sua vez, já foi expedido COM BLOQUEIO e com base no valor apontado na decisão de impugnação (ID 34370416), cumpra a secretaria a referida decisão, procedendo à validação do ofício para oportuna transmissão. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 20/04/2022

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)