Execução Fiscal 0010147-51.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0010147-51.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO DE MORAES CASEIRO - SP273951 D E S P A C H O Após a digitalização pela Central DIGI, vieram os autos eletrônicos conclusos. Pendem de análise a petição Id 41074333, na qual requer a executada a suspensão da presente execução fiscal, em razão da grave crise econômica vivida pelo País, causada pela pandemia denominada COVID-19 ou, subsidiariamente, a aceitação dos bens indicados, aptos a suspender o presente executivo fiscal, dado que avaliados em valores bem superiores aos ora em cobrança. Pede, também, a parte executada, conforme Id 54271393, a prorrogação do prazo para a correta conferência da digitalização. De outro lado, requer a Exequente, conforme fls. 61 dos autos físicos, o bloqueio de ativos financeiros da executada, pelo sistema SISBAJUD (antigo BACENJUD). Pois bem. A Portaria n. 103/20 – Ministério da Economia, dispõe da seguinte forma acerca de dívidas ativas da União: "Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a praticar os seguintes atos: I - suspender, por até noventa dias: a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União; b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial; c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência; e II - oferecer proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor total da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019." A Portaria PGFN n. 7.821/2020 dispõe de forma semelhante sobre as medidas suspensivas relativas às cobranças administrativas da dívida ativa da União. Contudo, nesse sentido, ainda que se faça uma interpretação ampla dos seus termos, denota-se que as mencionadas normas autorizaram tão somente a Procuradoria a suspender prazos de defesa em processos administrativos, realização de protestos das CDAs, instauração de novas cobranças e responsabilização dos contribuintes e procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência. Não há nos autos qualquer causa ou fundamento legal aptos à suspensão do presente executivo, conquanto não se desconheça a situação econômica do País diante da crise instaurada pelo COVID-19 e tampouco dos desdobramentos econômicos advindos da pandemia. Assim, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010147-51.2017.4.03.6182 INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Quanto aos bens indicados no item 2 do Id 41074333, intime-se a exequente, por meio do sistema PJe, para que se manifeste sobre sua aceitação, no prazo de 30 (trinta) dias. No que se refere à dilação de prazo para conferência da digitalização, considerando que já transcorreu o prazo requerido e a conferência dos documentos poderia ser feita apenas com o download destes processo, indefiro o requerido. Com a manifestação da exequente acerca dos bens oferecidos à penhora, tornem os autos conclusos para análise do pedido remanescente. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de setembro de 2021.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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