Procedimento Comum Cível 5000133-64.2022.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdmissão / Entrada / Permanência / SaídaEstrangeiroDIREITO INTERNACIONALProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Limeira com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - Des.fed. Leila Paiva

Partes do Processo

WIDLET AUGUSTE

Autor

JEAN MARIE AUGUSTE

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN

OAB/PR 82481·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

WIDLET AUGUSTE

Autor

JEAN MARIE AUGUSTE

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/12/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2022, 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 15:55

Juntada de ato ordinatório

05/09/2022, 15:55

Juntada de Petição de apelação

23/08/2022, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2022, 17:16

Publicado Sentença em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:10

Publicado Sentença em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:10

Publicado Sentença em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:07

Julgado improcedente o pedido

10/08/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2022, 17:02

Todas as movimentações(41)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/12/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2022, 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 15:55

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:55

05/09/2022, 15:55

Juntada de Petição de apelação

23/08/2022, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2022, 17:16

Publicado Sentença em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:10

Publicado Sentença em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:10

Publicado Sentença em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:07

Julgado improcedente o pedido

10/08/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2022, 20:22

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2022, 00:15

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 18:34

Juntada de Petição de contestação

17/03/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:09

Publicado Decisão em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 12:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/03/2022, 19:35

Conclusos para decisão

10/03/2022, 14:09

Decorrido prazo de WIDLET AUGUSTE em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de JEAN MARIE AUGUSTE em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de contestação

04/03/2022, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:33

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEAN MARIE AUGUSTE, WIDLET AUGUSTE Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando tratar-se de medida que visa à prática de ato de império (autorização de entrada de estrangeiros no país) de competência tipicamente do Poder Executivo, afigura-se razoável (art. 8º do Código de Processo Civil) que, antes de apreciar a tutela de urgência requerida, seja oportunizado o prévio contraditório, com a citação da ré. Vale ressaltar que a tentativa de conciliação em caso semelhante foi infrutífera, não tendo a ré demonstrado interesse em enviar representantes para a realização de audiência pela Central de Conciliação - CECON ou mesmo em indicar a autoridade consular ou diplomática com competência para transigir em relação aos requisitos formais para a solicitação do visto temporário. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000133-64.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira cite-se a União, dispensada a audiência prevista do artigo 334 do Código de Processo Civil. Após, com a apresentação da resposta e/ou decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para análise do requerimento de concessão de tutela de urgência. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 19:23

Conclusos para despacho

02/02/2022, 16:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

31/01/2022, 17:36

Recebidos os autos

31/01/2022, 17:36

Juntada de certidão

31/01/2022, 17:36

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 00:29

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2022, 00:29

Sentença

•12/08/2022, 15:07

Sentença

•10/08/2022, 16:43

Decisão

•11/03/2022, 12:28

Decisão

•10/03/2022, 19:35

Despacho

•03/02/2022, 12:29

Despacho

•02/02/2022, 19:23