Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000727-91.2020.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000727-91.2020.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LEONILDES MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA - SP268908-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-91.2020.4.03.6319 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: LEONILDES MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA - SP268908-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: LEONILDES MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA - SP268908-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão foi assim decidida pelo juízo de origem: “No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica em Clínica Geral. O Perito concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades habituais. Há limitação para atividades que exigem esforço físico intenso e permanecer em pé por longos períodos; não pode exercer a função de lavradora ou de faxineira; mas pode realizar os afazeres domésticos como já vem fazendo há 17 anos. Fixada a data de início da incapacidade em 09/05/2019. (ID. 49091917). Do conjunto do laudo pericial, verifica-se que, embora o perito médico tenha falado em incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual, deixou claro que as atividades desempenhadas profissionalmente pela autora anteriormente demandam esforços físicos, razão pela qual a incapacidade pode ser considerada total. Como a perita destacou a possibilidade de reabilitação para atividades que não exijam esforço físico, nos moldes supramencionados, não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez. Presente a incapacidade total e permanente da parte autora com possibilidade de reabilitação, passo ao exame do cumprimento dos demais requisitos. Em consulta ao CNIS, verifica-se que o autor efetuou recolhimentos como empregada doméstica de 01/02/1999 a 30/09/1999 e contribuinte individual de 01/05/2001 a 31/05/2001, bem como, recebeu benefício previdenciário aposentadoria por invalidez no período de 19/07/2013 a 18/09/2018. (ID. 49091929) Assim, ostentava qualidade de segurada e cumpria a carência necessária para manter o benefício. Ademais, verifica-se de acordo com o laudo pericial que já havia incapacidade na cessação do benefício. Portanto, a cessação do benefício se deu de forma ilegal. Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus à concessão de auxílio-doença desde o dia posterior à cessação do NB 6093626320 em 18/09/2018, o qual deverá se manter até a comprovação de reabilitação da parte autora. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS restabelecer em favor da parte autora auxílio-doença desde 19/09/2018, o qual deverá ser mantido até a comprovação de reabilitação da parte autora.” Da leitura do laudo pericial, verifica-se que o perito médico concluiu que o autor está parcial e permanentemente incapacitado para as suas atividades remuneradas (faxineira e lavradora), exercidas há 17 anos. A interpretação sistemática dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/01 leva à conclusão de que, se diante do caso concreto, os fatores pessoais como idade avançada, baixa escolaridade e histórico laboral, indicarem a impossibilidade ou a grande dificuldade de reinserção do segurado no mercado de trabalho, cabe ao juiz ponderar o laudo pericial e conceder o benefício previdenciário adequado, ainda que constatada a incapacidade parcial ou temporária do ponto de vista estritamente médico. No caso dos autos, considerando a idade da parte autora (nascida em 09/09/1963 – atualmente com 58 anos), grau de instrução (4ª série), seu trabalho habitual (lavradora e faxineira), além da constatação de que possui incapacidade parcial e permanente para suas atividades habituais e para qualquer atividade que exija esforço físico intenso e permanecer em pé por longos período, entendo não haver possibilidade de retorno ao mercado de trabalho. Ademais, verifico que a recorrente auferiu benefício por incapacidade por um grande lapso de tempo (aposentadoria por invalidez de 19/07/2013 a 18/09/2018), sendo lícito supor que as condições que ensejaram a concessão daqueles benefícios tenham se agravado e não melhorado com o avanço da idade do requerente. Assim, preenchidos todos os requisitos, tenho por inafastável a necessidade de reforma da sentença, para o fim de restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez. Rejeito o recurso do INSS, uma vez que correta a fixação da DIB, levando em conta a DII fixada pelo perito judicial e a constatação de que a cessação do benefício foi indevida, uma vez que não houve a alteração do estado clínico da parte autora, com a sua recuperação. Restam prejudicadas as demais questões alegadas, uma vez que restou mantido o benefício de aposentadoria por invalidez NB 6093626320. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-91.2020.4.03.6319 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS restabelecer em favor da parte autora auxílio-doença desde 19/09/2018, o qual deverá ser mantido até a comprovação de reabilitação da parte autora. Alega a parte autora que “não há que se falar em reabilitação profissional da autora, devendo no caso, levar em consideração o seu quadro clínico, bem como quando aliado às suas condições pessoais, como idade avançada, profissão e escolaridade, ser caracterizada incapacidade total e definitiva para suas atividades laborais.”. O INSS, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a autora está capaz para as atividades laborativas compatíveis com suas limitações e para as atividades domésticas que realiza há 17 anos. Requer a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada. Subsidiariamente, requer a alteração da DIB para a data da sentença e a impossibilidade de condicionar os resultados da reabilitação profissional. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-91.2020.4.03.6319 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora para determinar ao INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez NB 6093626320, descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros benefícios e auxílios inacumuláveis. Determino, ainda, que o INSS pague em favor da parte autora as prestações vencidas desse benefício, acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada uma delas, e de juros moratórios, desde a data da citação, nos termos do item 4.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº CJF-RES-2013/267, de 02.12.2013. Oficie-se ao INSS. Sem honorários por não haver recorrente vencido. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIARIO. Benefício por incapacidade. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Laudo pericial constatou incapacidade parcial e permanente. Fatos pessoais, como idade avançada, baixa escolaridade e histórico laboral, além da conclusão pericial pela incapacidade parcial e permanente para suas atividades habituais e para qualquer atividade que exija esforço físico intenso e permanecer em pé por longos período que indicam a necessidade de reforma da sentença, com a concessão de aposentadoria por invalidez. Recurso da parte autora ao qual se dá provimento. Recurso do INSS ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da relatora Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONILDES MACHADO em 24/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Publicado Sentença em 10/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONILDES MACHADO em 25/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(20)