Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000467-36.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2018

Valor da Causa

R$ 60.927,97

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

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suporte

Central de Ajuda

CICERO LIMA DE CARVALHO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP 170780·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP 351680·CPF·Representa: Autor

RHOBSON LUIZ ALVES

OAB/SP 275223·CPF·Representa: Autor

FRANCIELI BATISTA ALMEIDA

OAB/SP 321059·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

OAB/SP 391965·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(245)

CICERO LIMA DE CARVALHO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

RC-RAMOS & CELESTINO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 20:41

Decorrido prazo de RC-RAMOS & CELESTINO LTDA em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:07

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:07

Juntada de Petição de resposta

18/03/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/01/2026, 19:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:44

Conclusos para despacho

10/10/2025, 15:21

Decorrido prazo de CICERO LIMA DE CARVALHO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 01:08

Todas as movimentações(250)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 20:41

Decorrido prazo de RC-RAMOS & CELESTINO LTDA em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:07

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 18:21

Despacho

•18/08/2025, 20:23

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legal

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24/03/2026, 03:07

Juntada de Petição de resposta

18/03/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/01/2026, 19:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:44

Conclusos para despacho

10/10/2025, 15:21

Decorrido prazo de CICERO LIMA DE CARVALHO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 01:08

Publicado Despacho em 21/08/2025.

22/08/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:20

Juntada de certidão

19/08/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 20:23

Conclusos para despacho

18/08/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2025, 15:56

Juntada de certidão

30/07/2025, 16:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2025, 12:58

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2025, 21:15

Decorrido prazo de CICERO LIMA DE CARVALHO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:05

Decorrido prazo de RC-RAMOS & CELESTINO LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:04

Juntada de certidão

18/02/2025, 14:27

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 00:53

Juntada de Petição de certidão

14/02/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 13:35

Juntada de certidão

13/02/2025, 13:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/02/2025, 16:05

Juntada de certidão

10/02/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2025, 16:30

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/01/2025, 02:39

Conclusos para despacho

03/10/2024, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/10/2024, 18:16

Juntada de Petição de terceiro interessado

26/09/2024, 16:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/02/2024, 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/02/2024, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:50

Decorrido prazo de CICERO LIMA DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

23/01/2024, 01:00

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 13:06

Conclusos para despacho

09/01/2024, 19:10

Juntada de certidão

09/01/2024, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 16:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/11/2023, 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/11/2023, 13:19

Juntada de certidão

30/11/2023, 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:22

Decorrido prazo de CICERO LIMA DE CARVALHO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 15:59

Juntada de ato ordinatório

27/10/2023, 15:53

Juntada de certidão

27/10/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:42

Juntada de ato ordinatório

23/10/2023, 18:22

Decorrido prazo de CICERO LIMA DE CARVALHO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:02

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 11:26

Conclusos para despacho

10/07/2023, 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/06/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 16:29

Decorrido prazo de CICERO LIMA DE CARVALHO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:07

Conclusos para despacho

09/05/2023, 20:17

Expedição de Informação

04/05/2023, 15:12

Recebidos os autos

04/05/2023, 15:12

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

13/04/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 19:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2023, 11:37

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

12/04/2023, 11:32

Conclusos para despacho

11/04/2023, 19:00

Juntada de ato ordinatório

11/04/2023, 18:59

Juntada de ato ordinatório

11/04/2023, 18:58

Juntada de ato ordinatório

11/04/2023, 18:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2022, 15:27

Decorrido prazo de CICERO LIMA DE CARVALHO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:44

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/10/2022, 18:05

Juntada de Petição de certidão

26/09/2022, 16:53

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:18

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 13:18

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 13:18

Juntada de certidão

22/09/2022, 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/09/2022, 17:34

Juntada de ato ordinatório

21/09/2022, 16:21

Juntada de ato ordinatório

21/09/2022, 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/09/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 11:47

Juntada de ato ordinatório

18/08/2022, 12:13

Conclusos para despacho

18/08/2022, 12:13

Juntada de ato ordinatório

18/08/2022, 12:13

Recebidos os autos

17/08/2022, 17:31

Juntada de intimação de pauta

17/08/2022, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CICERO LIMA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A APELADO: CICERO LIMA DE CARVALHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000467-36.2018.4.03.6112

04/02/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

05/08/2021, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/08/2021, 17:10

Juntada de ato ordinatório

05/08/2021, 17:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2021 23:59.

12/03/2021, 23:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 10:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2021, 12:26

Publicado Despacho em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 15:09

Juntada de ato ordinatório

14/12/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 11:03

Juntada de ato ordinatório

09/12/2020, 14:42

Conclusos para despacho

09/12/2020, 14:42

Juntada de ato ordinatório

09/12/2020, 14:42

Juntada de Petição de apelação

07/12/2020, 15:13

Juntada de Petição de apelação

03/12/2020, 11:11

Publicado Sentença em 26/11/2020.

26/11/2020, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 08:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 08:55

Juntada de ato ordinatório

24/11/2020, 08:55

Julgado procedente em parte do pedido

20/11/2020, 16:03

Conclusos para julgamento

17/07/2020, 20:31

Juntada de ato ordinatório

17/07/2020, 20:31

Juntada de ato ordinatório

17/07/2020, 20:31

Decorrido prazo de RHOBSON LUIZ ALVES em 28/05/2020 23:59:59.

02/06/2020, 05:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2020, 16:58

Publicado Intimação em 20/05/2020.

20/05/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 10:27

Juntada de ato ordinatório

15/05/2020, 12:11

Juntada de ato ordinatório

04/05/2020, 17:34

Juntada de ato ordinatório

04/05/2020, 12:50

Juntada de ato ordinatório

04/05/2020, 12:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/04/2020, 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 19:46

Decorrido prazo de ROSINALDO APARECIDO RAMOS em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 04:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2019, 15:46

Publicado Intimação em 09/12/2019.

09/12/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/12/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 15:25

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 15:24

Juntada de ato ordinatório

22/11/2019, 17:27

Juntada de ato ordinatório

22/11/2019, 17:15

Juntada de ato ordinatório

22/11/2019, 17:15

Juntada de ato ordinatório

22/11/2019, 17:15

Decorrido prazo de ROSINALDO APARECIDO RAMOS em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 11:45

Decorrido prazo de FRANCIELI BATISTA ALMEIDA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 11:45

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

21/10/2019, 10:37

Publicado Intimação em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 13:34

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 13:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2019, 13:18

Juntada de ato ordinatório

16/10/2019, 13:16

Juntada de ato ordinatório

26/09/2019, 12:03

Juntada de ato ordinatório

26/09/2019, 10:09

Juntada de ato ordinatório

26/09/2019, 10:09

Juntada de certidão

24/08/2019, 12:42

Decorrido prazo de ROSINALDO APARECIDO RAMOS em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 00:33

Juntada de Petição de outros documentos

06/08/2019, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2019, 11:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/07/2019, 00:22

Publicado Intimação em 19/07/2019.

19/07/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 12:27

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 12:26

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 12:26

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 11:40

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 11:40

Expedição de Ofício.

15/07/2019, 16:52

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 14:53

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 14:53

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 11:23

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 16:52

Conclusos para despacho

06/06/2019, 16:52

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 16:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2019 23:59:59.

28/03/2019, 05:12

Decorrido prazo de FRANCIELI BATISTA ALMEIDA em 20/03/2019 23:59:59.

21/03/2019, 07:46

Decorrido prazo de ROSINALDO APARECIDO RAMOS em 20/03/2019 23:59:59.

21/03/2019, 07:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2019, 00:20

Publicado Intimação em 22/02/2019.

22/02/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 15:42

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 15:42

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2019, 15:42

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 15:40

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 14:19

Decorrido prazo de ROSINALDO APARECIDO RAMOS em 02/05/2018 23:59:59.

03/05/2018, 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2018 23:59:59.

28/04/2018, 02:27

Decorrido prazo de FRANCIELI BATISTA ALMEIDA em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 06:32

Decorrido prazo de ROSINALDO APARECIDO RAMOS em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 06:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2018, 12:00

Juntada de Petição de réplica

12/04/2018, 11:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2018, 00:23

Publicado Intimação em 05/04/2018.

05/04/2018, 00:23

Expedição de Outros documentos.

03/04/2018, 13:35

Expedição de Outros documentos.

03/04/2018, 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2018, 13:35

Ato ordinatório praticado

02/04/2018, 15:23

Publicado Intimação em 19/03/2018.

19/03/2018, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/03/2018, 00:22

Juntada de Petição de contestação

16/03/2018, 14:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2018, 13:44

Expedição de Mandado.

14/03/2018, 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/03/2018, 13:33

Conclusos para decisão

06/03/2018, 18:44

Juntada de Certidão

06/03/2018, 18:43

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 18:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/03/2018, 18:33

Distribuído por sorteio

06/03/2018, 17:29

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/03/2018, 17:29

Despacho

•13/02/2025, 13:35

Despacho

•08/02/2025, 16:30

Despacho

•10/01/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 18:22

Despacho

•11/07/2023, 11:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/06/2023, 19:50

Despacho

•30/05/2023, 16:29

Despacho

•12/04/2023, 19:58

Despacho

•19/08/2022, 11:47

Decisão

•09/08/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 11:23

Todos os documentos(31)

Despacho

•17/03/2026, 18:21

Despacho

•18/08/2025, 20:23

Despacho

•13/02/2025, 13:35

Despacho

•08/02/2025, 16:30

Despacho

•10/01/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 18:22

Despacho

•11/07/2023, 11:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/06/2023, 19:50

Despacho

•30/05/2023, 16:29

Despacho

•12/04/2023, 19:58

Despacho

•19/08/2022, 11:47

Decisão

•09/08/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 11:22

Decisão

•21/02/2022, 09:11

Decisão

•18/02/2022, 19:25

Acórdão

•05/11/2021, 15:21

Acórdão

•28/10/2021, 14:04

Despacho

•14/12/2020, 15:09

Despacho

•10/12/2020, 11:03

Sentença

•24/11/2020, 08:55

Sentença

•20/11/2020, 16:03

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 17:34

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 17:27

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 12:03

Despacho

•07/06/2019, 11:23

Ato Ordinatório

•06/02/2019, 14:19

Ato Ordinatório

•02/04/2018, 15:23

Decisão

•13/03/2018, 13:33