Execução de Título Judicial 0003802-98.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003802-98.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIMI PEREIRA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: OMAR MOHAMAD OSMAN - SP421621 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. O Código de Defesa do Consumidor visou a conferir efetividade à tutela dos direitos daqueles que integram o elo mais fraco da cadeia econômica e, segundo o enunciado da Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o referido Diploma Legal (CDC) é aplicável às instituições financeiras. Todavia, a regra prevista no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, acerca da inversão do ônus da prova para favorecer o consumidor, tem por objetivo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, mas cuja aplicação fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação, segundo as regras ordinárias da experiência. No caso em comento, é desnecessária a inversão, uma vez que os elementos juntados aos autos são suficientes para o esclarecimento dos fatos. A parte autora informa que recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária da CEF, a qual informou que o seu cartão havia sido clonado. Consta do boletim de ocorrência que os cartões foram entregues a um motoboy. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço bancário é objetiva, ou seja, independe da apreciação de culpa (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, cumpre lembrar que o sentido teleológico da norma é imputar responsabilidade, independentemente da aferição da conduta perpetrada, àqueles que, em razão da exploração de uma determinada atividade, criam riscos a terceiros. Essa responsabilidade somente cessa se caracterizada uma das hipóteses excludentes previstas no § 3º do referido artigo 14. Assim, havendo dano e nexo de causalidade entre o serviço e dano, impõe-se o acolhimento da pretensão. Por sua vez, a comprovação de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e, portanto, exclui a responsabilização da instituição bancária. No caso em comento, o autor entregou sua senha e cartão a terceiro e comunicou o fato à CEF apenas após as operações realizadas em sua conta bancária. O uso do cartão magnético e da respectiva senha são exclusivos do correntista. Portanto, não houve falha no serviço, uma vez que o autor foi vítima de delito praticado por terceiro não vinculado à ré e, ainda, fora das dependências desta, de modo que não há qualquer irregularidade ou ilicitude na conduta da CEF. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003802-98.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO VICENTE, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDIMI PEREIRA DUARTE em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIMI PEREIRA DUARTE em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIMI PEREIRA DUARTE em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.

Todas as movimentações(80)

legal

Todos os documentos(17)