Execução Fiscal 0010328-20.2012.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0010328-20.2012.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALMAR FUNILARIA E PINTURA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES - SP391292, WELLINGTON NUNES FRANCO - SP441012 D E C I S Ã O A executada apresentou exceção de pré-executividade[1] na qual sustenta a extinção do débito em razão da prescrição intercorrente. Alega que entre abril de 2013 e fevereiro de 2021 os autos não tiveram movimentação, ou seja, por mais de cinco anos. É bem verdade que em agosto de 2012 a executada celebrou parcelamento com o fisco, porém o acordo foi rescindido em fevereiro de 2014, de modo que nesse momento foi retomado o prazo de prescrição. A prescrição deve ser reconhecida mesmo se levado em consideração a data de rescisão formal do parcelamento (01/2016). Em resposta, a Fazenda Nacional[2] sustentou o parcelamento só foi rescindido em janeiro de 2016. Depois disso, em abril de 2019, a devedora aderiu a novo parcelamento, que acabou rescindido por falta de pagamento da primeira prestação. É a síntese do necessário. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem produção de provas. Em suma, aplica-se exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória (súmula 393 do STJ). No presente caso, a exceção de pré-executividade sustenta a extinção do crédito em razão da prescrição, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, de modo que a exceção se mostra cognoscível. Descendo para o exame da questão de fundo, a solução da controvérsia consiste em definir o momento em que se retoma o prazo de prescrição no caso da rescisão de parcelamento, se a partir do inadimplemento do acordo ou da formalização da exclusão do contribuinte. Correta a primeira assertiva, a razão pende para a executada, pois o parcelamento celebrado em agosto de 2012 deixou de ter prestações pagas em dezembro de 2013, de modo que em abril de 2014 o acordo deve ser reputado rescindido, iniciando aí a marcha da prescrição. Correta a segunda assertiva (a prescrição deve ser retomada a partir da rescisão formal do parcelamento), não há que se falar em prescrição, pois a executada só foi excluída do programa em fevereiro de 2016, sendo que em janeiro de 2019 requereu a adesão a outro parcelamento, inscrição cancelada em razão da inadimplência na primeira parcela. De minha parte, estou entre aqueles que entendem que a rescisão do parcelamento corresponde à formalização da exclusão do contribuinte do programa, independentemente do início do inadimplemento. Assim se dá porque é apenas nesse momento que o débito volta a se tornar exigível, viabilizando que o fisco promova medidas de execução. Importante observar que até a formalização da exclusão do parcelamento o fisco não poderia lançar mão de medidas de execução e o contribuinte tinha direito à expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Sem desconhecer a existência de julgados que vão em outra direção, transcrevo recentes precedentes que vão ao encontro da tese que entendo ser a mais adequada para o caso: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DENOMINADO REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à exegese dos arts. 151, V, e 174 do CTN, objetiva definir o marco de reinício do prazo prescricional, anteriormente interrompido em decorrência da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento denominado REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000. 2. No acórdão embargado, a Segunda Turma firmou orientação de que, quando há parcelamento fiscal, o prazo prescricional tem início com o ato formal de exclusão do contribuinte do programa, enquanto que a Primeira Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no AgRg no REsp l.410.365/CE, indicado como paradigma, entendeu que a prescrição volta a fluir no momento em que o contribuinte incorre em causa de exclusão do programa pelo inadimplemento de parcela, sendo irrelevante a data da intimação de sua exclusão do REFIS. 3. A adesão ao parcelamento do débito fiscal traduz em causa de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e de interrupção do lustro prescricional, a teor do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, porquanto importa reconhecimento do débito por parte do devedor. 4. Logo, diante da adesão ao parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, o crédito torna-se inexigível. Contudo, o descumprimento das obrigações decorrentes legitima a exclusão do contribuinte do programa, restabelecendo a exigibilidade na totalidade do crédito tributário confessado e não pago, segundo dispõe o parágrafo 1o. do art. 5o. da Lei 9.964/2000. 5. Essa exigibilidade, todavia, não se dá de forma automática pelo inadimplemento no pagamento das parcelas, visto que a legislação de regência dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura do procedimento administrativo, com notificação do devedor acerca de sua exclusão do programa, na forma prevista no § 2º do art. 5o. da Lei 9.964/2000. 6. Nesse cenário, não obstante a inadimplência do devedor, enquanto não houver a sua exclusão do favor legal, mediante o devido processo administrativo, o parcelamento permanece ativo, e, por conseguinte, o prazo prescricional continua suspenso, somente sendo retomado após a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no AREsp 1.571.720/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 8.9.2020; AgInt no REsp 1.830.296/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.355.686/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21.5.2019. 7. Vale registrar, ainda, as seguintes decisões monocráticas no âmbito da Primeira Seção: EREsp 1.452.434/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2020; EREsp 1.631.992/RS, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.10.2020. 8. Agravo Interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp 1724961/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. Em caso de parcelamento, o termo inicial da prescrição corresponde à data em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. Precedente do E. STJ. II. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027364-70.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 07/01/2022, Intimação via sistema DATA: 12/01/2022) Assim, considerando que a executada foi excluída formalmente do parcelamento em janeiro de 2016, e em janeiro de 2019 requereu a adesão a outro programa, não há que se falar em prescrição. Caba acrescentar que o fato de o parcelamento de 2019 não ter sido confirmado em razão da inadimplência da contribuinte quanto ao pagamento da primeira parcela não afasta o efeito de interrupção do prazo prescricional decorrente do requerimento de adesão ao programa, que tem como requisito a confissão dos débitos. Por conseguinte, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se, em especial a exequente para que diga sobre o prosseguimento. Araraquara, data da assinatura eletrônica. [1] Num. 98310162. [2] Num. 98566975. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010328-20.2012.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WALMAR FUNILARIA E PINTURA LTDA - ME em 26/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(74)