Execução Fiscal 5004370-63.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5004370-63.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - MASSA FALIDA DECISÃO A executada MASSA FALIDA DE FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., representada pela administradora judicial TRUST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., aduz, em síntese, a necessidade de habilitação do crédito na falência ou a suspensão da execução fiscal (Id 46912394). Instada a se manifestar, o exequente refutou as alegações (Id 239158006). É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, frise-se que a decretação de falência não extingue a pessoa jurídica, que até mesmo poderia, eventualmente, retomar as suas atividades, após a extinção de suas obrigações, seja pelo pagamento, seja pelo decurso de prazo, nos termos do artigo 158 da Lei n. 11.101/2005. Além disso, a Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores, e tampouco o encerramento da falência é causa extintiva ou suspensiva dos créditos tributários, razão pela qual está demonstrado o interesse da parte exequente no prosseguimento da execução fiscal. Por esse motivo, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que não há obrigatoriedade de habilitação do crédito fiscal no processo falimentar. Veja-se: EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO. INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.O crédito fazendário não se sujeita à habilitação no Juízo Falimentar, tratando-se, pois, de uma norma que visa protege o crédito público face sua natureza pública. 2.Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, do qual se reveste o crédito fiscal regularmente constituído, a decretação de falência não constitui óbice ao ajuizamento de ação executiva fiscal ou ao seu regular prosseguimento, o que ocorreria apenas na hipótese de penhora no rosto dos autos da ação de Falência em tramitação, uma vez que a satisfação do crédito apenas se daria com o término da ação falimentar, independentemente de qualquer ato que a exequente pudesse vir a praticar no âmbito da Execução. 3.Apelação provida. (TRF3, ApCiv 5000536-86.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, j. 09/03/2021, e-DJF3 16/03/2021) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004370-63.2018.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os pedidos de Id 46912394. Dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - MASSA FALIDA em 21/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(54)

legal