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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2007

Valor da Causa

R$ 2.100.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 27/01/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESUS SILVA CARGAS - ME em 24/11/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

Publicado Acórdão em 28/10/2021.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

Publicado Intimação de Pauta em 24/09/2021.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(60)