Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003246-56.2021.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003246-56.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIR MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003, MARIO LUIS BENEDITTINI - SP76453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003246-56.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Cuida-se de apreciar embargos de declaração interpostos pelo autor em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Argumenta o autor/embargante que a sentença apresenta contradição, uma vez que a soma dos períodos especiais já reconhecidos na via administrativa com os períodos especiais reconhecidos na sentença totaliza 25 anos, 05 meses e 20 dias de tempo em atividade especial, o que seria suficiente para a concessão de aposentadoria especial desde a DER (14/08/2020), É o relatório. Decido: Revendo os autos, observo que, de fato, a contagem de tempo de atividade especial anexada aos presentes embargos indica que o autor possui tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Assim, acolho os embargos de declaração para, a par do acima exposto, modificar a sentença, nos seguintes termos: Na sentença, onde se lê: " 2 – Pedido de aposentadoria e contagem de tempo de atividade especial: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora não possuía tempo de atividade especial suficiente para a concessão da aposentadoria especial pretendida. O autor, no entanto, já contava até a entrada em vigor da EC 103/19, com tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha de contagem (36 anos, 02 meses e 06 dias). Vale dizer: o autor completou os requisitos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição antes do início da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13.11.2019. Portanto, ainda que tenha postulado o benefício posteriormente à nova regra, o autor possui direto adquirido de obter aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com a legislação anterior. Desta forma, o autor faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 14.08.2020, considerando o tempo de contribuição que possuía em 12.11.2019 (data anterior à EC 103/2019), no importe de 100% de seu salário-de-benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: 1 – averbar os períodos de 07/05/90 a 30/11/90, 27/04/92 a 09/12/92, 23/04/93 a 20/11/93, 26/04/94 a 22/10/94, 15/05/95 a 18/11/95, 23/04/97 a 13/12/97, 16/12/97 a 28/02/02, 27/01/04 a 25/04/04, 26/04/04 a 20/03/09, 10/06/09 a 21/12/09, 22/03/10 a 13/11/10 e 12/12/18 a 12/11/19 como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. 2 – implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no importe de 100% do seu salário-de-benefício, desde a data da DER (14.08.2020), considerando para tanto 36 anos, 02 meses e 06 dias de tempo de contribuição até 12.11.2019 (data anterior da EC 103/2019)." Leia-se: "2 – Pedido de aposentadoria e contagem de tempo de atividade especial: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora 25 anos, 05 meses e 16 dias de tempo de atividade especial até a DER, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Logo, a parte autora faz jus à percepção de aposentadoria especial no importe de 100% de seu salário-de-benefício, desde a data do requerimento administrativo (14.08.2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: 1 – averbar os períodos de 07/05/90 a 30/11/90, 27/04/92 a 09/12/92, 23/04/93 a 20/11/93, 26/04/94 a 22/10/94, 15/05/95 a 18/11/95, 23/04/97 a 13/12/97, 16/12/97 a 28/02/02, 27/01/04 a 25/04/04, 26/04/04 a 20/03/09, 10/06/09 a 21/12/09, 22/03/10 a 13/11/10 e 12/12/18 a 12/11/19 como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. 2 – implantar o benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, no importe de 100% do seu salário-de-benefício, desde a data da DER (14.08.2020), considerando para tanto 25 anos, 05 meses e 16 dias de tempo de atividade especial." No mais, remanescem os termos da sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JAIR MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003, MARIO LUIS BENEDITTINI - SP76453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003246-56.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos etc. JAIR MARTINS DOS SANTOS promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter: 1) o reconhecimento de que exerceu atividade especial nos períodos de 07/05/90 a 30/11/90, 27/04/92 a 09/12/92, 23/04/93 a 20/11/93, 26/04/94 a 22/10/94, 15/05/95 a 18/11/95, 23/04/97 a 13/12/97, 16/12/97 a 28/02/02, 27/01/04 a 25/04/04, 26/04/04 a 20/03/09, 10/06/09 a 21/12/09, 22/03/10 a 13/11/10 e 12/12/18 a 04/12/19, nas funções de servente, ajudante e operador de centrífuga, para Usina açucareira Bela Vista S/A, Temporama Empregos Efetivos e Temporários Ltda, Cia Albertina Mercantil e Industrial e Usina Santo Antonio S/A. 2) aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (14/08/2020). Citado, o INSS apresentou sua contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 07/05/90 a 30/11/90, 27/04/92 a 09/12/92, 23/04/93 a 20/11/93, 26/04/94 a 22/10/94, 15/05/95 a 18/11/95, 23/04/97 a 13/12/97, 16/12/97 a 28/02/02, 27/01/04 a 25/04/04, 26/04/04 a 20/03/09, 10/06/09 a 21/12/09, 22/03/10 a 13/11/10 e 12/12/18 a 04/12/19, nas funções de servente, ajudante e operador de centrífuga, para Usina açucareira Bela Vista S/A, Temporama Empregos Efetivos e Temporários Ltda, Cia Albertina Mercantil e Industrial e Usina Santo Antonio S/A. Considerando os Decretos acima mencionados e os formulários previdenciários apresentados (PPP’s – fls. 47/49, 55/56, 58/59 e 61/62 do Id 158802030 e Id 158802050), o autor faz jus à contagem dos períodos de 07/05/90 a 30/11/90 (88,2 dB(A)), 27/04/92 a 09/12/92 (88,2 dB(A)), 23/04/93 a 20/11/93 (88,2 dB(A)), 26/04/94 a 22/10/94 (90,4 dB(A)), 15/05/95 a 18/11/95 (90,4 dB(A)), 23/04/97 a 13/12/97 (90,4 dB(A)), 16/12/97 a 28/02/02 (90,4 dB(A)), 27/01/04 a 25/04/04 (97,4 dB(A)), 26/04/04 a 20/03/09 (92,51 dB(A)), 10/06/09 a 21/12/09 (92,51 dB(A)), 22/03/10 a 13/11/10 (92,51 dB(A)) e 12/12/18 a 12/11/19 (95,20 dB(A)) como tempos de atividade especial, sendo enquadrado nos itens 1.1.5 e 2.0.1 do quadro anexo aos Decretos 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. Destaco que consta nos PPP’s apresentados a utilização da metodologia contida na NR-15 e NHO-01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização mencionado acima (tema 174). No tocante ao intervalo de 13.11.2019 a 21.06.2020, o § 2º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019 não permite a conversão de tempo especial em comum para o trabalho exercido a partir da data de entrada em vigor da referida EC, o que ocorreu em 13.11.2019. Logo, o autor não faz jus à contagem do período de 13.11.2019 a 04.12.2019 como tempo de atividade especial, com conversão em tempo de atividade comum. 2 – Pedido de aposentadoria e contagem de tempo de atividade especial: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora não possuía tempo de atividade especial suficiente para a concessão da aposentadoria especial pretendida. O autor, no entanto, já contava até a entrada em vigor da EC 103/19, com tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha de contagem (36 anos, 02 meses e 06 dias). Vale dizer: o autor completou os requisitos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição antes do início da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13.11.2019. Portanto, ainda que tenha postulado o benefício posteriormente à nova regra, o autor possui direto adquirido de obter aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com a legislação anterior. Desta forma, o autor faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 14.08.2020, considerando o tempo de contribuição que possuía em 12.11.2019 (data anterior à EC 103/2019), no importe de 100% de seu salário-de-benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: 1 – averbar os períodos de 07/05/90 a 30/11/90, 27/04/92 a 09/12/92, 23/04/93 a 20/11/93, 26/04/94 a 22/10/94, 15/05/95 a 18/11/95, 23/04/97 a 13/12/97, 16/12/97 a 28/02/02, 27/01/04 a 25/04/04, 26/04/04 a 20/03/09, 10/06/09 a 21/12/09, 22/03/10 a 13/11/10 e 12/12/18 a 12/11/19 como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. 2 – implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no importe de 100% do seu salário-de-benefício, desde a data da DER (14.08.2020), considerando para tanto 36 anos, 02 meses e 06 dias de tempo de contribuição até 12.11.2019 (data anterior da EC 103/2019). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 658/2020 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 658/2020. Considerando que a parte autora poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não vislumbro o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 28 de janeiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JAIR MARTINS DOS SANTOS em 21/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de JAIR MARTINS DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIR MARTINS DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(85)