Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004928-98.2021.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004928-98.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO SOOS Advogado do(a) AUTOR: ELAINE DE SOUSA ALVES - SP444445 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004928-98.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, em que BRUNO SOOS pretende a concessão de seguro-desemprego, indeferido pelo decurso do prazo de 120 (cento e vinte dias) para seu requerimento. Citada, a União apresentou contestação. Sustenta a ocorrência de preclusão, já que o autor foi demitido em 14/12/2020, tendo protocolado seu requerimento em 31/05/2021. No mérito propriamente dito, entende não preenchidos os requisitos previstos na Lei 7998/90. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. O cerne da controvérsia diz respeito a análise do direito do autor ao seguro desemprego, afastando-se, para tanto, a preclusão levantada na via administrativa. Da análise da defesa apresentada, a UNIÃO afirma que na análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, faz-se necessário “o cruzamento de informações constantes da base de dados do Sistema do Seguro-Desemprego, do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), do CAGED(Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Sistema da Caixa Econômica Federal, Cadastro de Empresas e Sócios, etc, (...)”, de onde se extrai a plausibilidade de que a atualização do CNIS é fato relevante no processamento do benefício. E no caso dos autos, o autor comprovou o requerimento de atualização do CNIS perante o INSS, ao menos, em 26/01/2021 e 15/04/2021 (fls. 22, 40, id 118696321), e até resposta inequívoca da autarquia em 30 de abril daquele ano (fls. 41, id 118696321), de fato não lhe seria possível ter viabilizada a análise de seu requerimento perante o Ministério do Trabalho. Aliás, a UNIÃO em momento algum entendeu desnecessário o procedimento de atualização, limitando-se a apontar a existência de três recursos perante o órgão, sem, contudo, anexar à defesa o documento ou procedimento administrativo a corroborar o alegado. Portanto, a culpa do requerimento a destempo não pode ser atribuída ao autor, mas à morosidade da Administração Pública na regularização do cadastro a tempo do protocolo do seguro desemprego. Até a manifestação do INSS em 30/04/2021, não poderia ter início o prazo para requerimento do benefício. Contudo, os requisitos necessários à concessão do seguro desemprego não foram examinados pela UNIÃO, já que, à exceção da preclusão levantada, não houve pronunciamento quanto estarem ou não preenchidos os requisitos delineados na Lei 7998/1990. Tampouco se faz aqui possível esta análise, seja pela ausência de resistência da ré quanto ao mérito propriamente dito, seja porque os documentos necessários a eventual pronunciamento não estão devidamente anexados aos autos, como, dentre outros, termo de rescisão a indicar a natureza da extinção do contrato, ausência de renda proveniente de outra fonte ou percepção de benefício previdenciário. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determinar que a UNIÃO prossiga com a análise do requerimento do autor para concessão de seguro desemprego, concedendo-lhe prazo para apresentação dos documentos necessários, com desconsideração da preclusão discutida nestes autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SOOS em 08/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(42)