Execução de Título Extrajudicial 0000869-80.2015.4.03.6122 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000869-80.2015.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: WALTER BONALDO FILHO EXECUTADO: WALTER BONALDO FILHO D E S P A C H O ID 91092471. Entendo incabível, no presente momento, a inscrição dos devedores na CNIB. Primeiramente, não houve manifestação satisfatória da exequente acerca do constante na certidão do id. 54063901. A exequente se limitou a requerer ao juízo sequenciais diligências para a busca de ativos financeiros, com a utilização de sistemas, sem que a exequente tenha comprovado a realização de qualquer diligência para a busca da satisfação creditória perseguida ou mesmo sobre a consulta INFOJUD anexada aos autos, sob a alegação de impedimento de visualização de documentos cujo sigilo foi decretado. A exequente não deve se manter inerte e transferir totalmente ao Poder Judiciário a responsabilidade pela busca de bens penhoráveis em nome do executado. Sendo assim, cumpre às patronas diligenciarem diretamente junto à parte representada (Caixa Econômica Federal), no sentido de obter a habilitação para acesso aos documentos ou aos processos, não havendo nenhuma providência a ser adotada pelo Juízo. Ressalta-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência (REsp 1377507/SP julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73), a decretação da indisponibilidade de bens e direitos depende da não localização de bens penhoráveis após esgotamento das medidas de busca adotadas, o que evidentemente não ocorreu. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, remeta-se ao arquivo com a anotação de baixa-sobrestado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000869-80.2015.4.03.6122 D E S P A C H O ID 91092471. Entendo incabível, no presente momento, a inscrição dos devedores na CNIB. Primeiramente, não houve manifestação satisfatória da exequente acerca do constante na certidão do id. 54063901. A exequente se limitou a requerer ao juízo sequenciais diligências para a busca de ativos financeiros, com a utilização de sistemas, sem que a exequente tenha comprovado a realização de qualquer diligência para a busca da satisfação creditória perseguida ou mesmo sobre a consulta INFOJUD anexada aos autos, sob a alegação de impedimento de visualização de documentos cujo sigilo foi decretado. A exequente não deve se manter inerte e transferir totalmente ao Poder Judiciário a responsabilidade pela busca de bens penhoráveis em nome do executado. Sendo assim, cumpre às patronas diligenciarem diretamente junto à parte representada (Caixa Econômica Federal), no sentido de obter a habilitação para acesso aos documentos ou aos processos, não havendo nenhuma providência a ser adotada pelo Juízo. Ressalta-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência (REsp 1377507/SP julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73), a decretação da indisponibilidade de bens e direitos depende da não localização de bens penhoráveis após esgotamento das medidas de busca adotadas, o que evidentemente não ocorreu. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, remeta-se ao arquivo com a anotação de baixa-sobrestado. Intime-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/02/2025 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(25)