Cumprimento de sentença 0004727-93.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdidos, Agregados e AdjuntosRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2012

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

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Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

06/06/2025, 16:45

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 19:21

Publicado Despacho em 14/02/2025.

14/02/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 14:38

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2025, 18:07

Juntada de certidão

13/11/2024, 17:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:17

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:31

Publicado Despacho em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:30

Todas as movimentações(226)

Juntada de Petição de comunicações

06/06/2025, 16:45

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 19:21

Publicado Despacho em 14/02/2025.

Documentos

Comunicações

•08/04/2025, 19:06

Despacho

•12/02/2025, 16:32

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14/02/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 14:38

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2025, 18:07

Juntada de certidão

13/11/2024, 17:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:17

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:31

Publicado Despacho em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 16:28

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:43

Juntada de Petição de comunicações

16/04/2024, 14:27

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:53

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 14:10

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 20:04

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 15:50

Conclusos para despacho

27/02/2024, 15:44

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:40

Processo Desarquivado

27/02/2024, 15:23

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 15:50

Decorrido prazo de JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:33

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:39

Juntada de Petição de comunicações

27/10/2023, 17:28

Publicado Despacho em 23/10/2023.

23/10/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 15:58

Conclusos para despacho

18/10/2023, 18:48

Juntada de certidão

18/10/2023, 18:21

Juntada de certidão

17/10/2023, 17:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:12

Publicado Despacho em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 18:29

Juntada de certidão

03/07/2023, 14:03

Conclusos para despacho

03/07/2023, 13:57

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2023, 17:16

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:34

Conclusos para despacho

02/06/2023, 18:36

Juntada de certidão

31/05/2023, 17:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:05

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/05/2023, 11:37

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:16

Processo Desarquivado

18/04/2023, 17:34

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 17:33

Juntada de certidão

18/04/2023, 17:26

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:31

Publicado Despacho em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2023, 10:21

Juntada de certidão

31/03/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 15:36

Conclusos para despacho

31/03/2023, 15:14

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 01:13

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 14:25

Conclusos para despacho

28/03/2023, 14:16

Juntada de certidão

28/03/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 17:27

Conclusos para despacho

27/03/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2023, 11:52

Publicado Despacho em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 18:29

Conclusos para despacho

16/03/2023, 17:33

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:19

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

19/12/2022, 20:03

Publicado Despacho em 19/12/2022.

19/12/2022, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 17:36

Conclusos para despacho

15/12/2022, 17:32

Juntada de Cálculos judiciais

14/12/2022, 13:59

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

14/12/2022, 13:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/12/2022, 15:11

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2022, 11:43

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 22:09

Conclusos para despacho

08/11/2022, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 12:25

Publicado Despacho em 19/09/2022.

19/09/2022, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 13:55

Conclusos para despacho

15/09/2022, 12:50

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

14/09/2022, 18:06

Expedição de Informação

14/09/2022, 18:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/09/2022, 16:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:33

Publicado Despacho em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 17:27

Conclusos para despacho

05/08/2022, 16:46

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 13:01

Publicado Despacho em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 13:36

Conclusos para despacho

30/06/2022, 12:37

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/06/2022, 19:54

Juntada de Cálculos judiciais

28/06/2022, 19:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/06/2022, 16:59

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2022, 15:56

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 18:30

Conclusos para despacho

26/05/2022, 18:04

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:14

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 19:32

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 13:15

Conclusos para despacho

18/04/2022, 11:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/04/2022, 13:28

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:04

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 14:24

Conclusos para despacho

04/02/2022, 14:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/02/2022, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO DE JESUS PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: PERCILIANO TERRA DA SILVA - SP221276 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 241028036 - Dê-se ciência à parte autora dos documentos juntados pela ré, para requerer o que for de direito (id 169019268), no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004727-93.2012.4.03.6100

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 17:46

Conclusos para despacho

31/01/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2022, 22:42

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:19

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 15:12

Conclusos para despacho

11/01/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO DE JESUS PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: PERCILIANO TERRA DA SILVA - SP221276 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004727-93.2012.4.03.6100 Intime-se a PARTE autora para que instrua o pedido de cumprimento da sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor executado, nos termos do artigo 524 do CPC, no prazo de 10 dias. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:23

Conclusos para despacho

07/01/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/01/2022, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 09:21

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 17:48

Conclusos para despacho

26/11/2021, 16:34

Juntada de certidão

26/11/2021, 15:55

Recebidos os autos

26/11/2021, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/08/2021, 19:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 19:32

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PAIXAO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 02:17

Publicado Despacho em 24/06/2021.

28/06/2021, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

28/06/2021, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 14:32

Conclusos para despacho

22/06/2021, 12:42

Juntada de certidão

17/06/2021, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/06/2021, 16:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

03/03/2020, 14:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/02/2020, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 12:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/01/2020, 18:32

Despacho

•12/02/2025, 14:38

Despacho

•29/05/2024, 16:30

Despacho

•29/05/2024, 16:28

Despacho

•01/03/2024, 14:10

Despacho

•27/02/2024, 16:23

Despacho

•27/02/2024, 15:50

Comunicações

•09/02/2024, 13:32

Comunicações

•27/10/2023, 15:15

Despacho

•19/10/2023, 16:56

Despacho

•19/10/2023, 15:58

Despacho

•05/07/2023, 15:15

Despacho

•04/07/2023, 18:29

Despacho

•05/06/2023, 15:37

Todos os documentos(59)

Comunicações

•08/04/2025, 19:06

Despacho

•12/02/2025, 16:32

Despacho

•12/02/2025, 14:38

Despacho

•29/05/2024, 16:30

Despacho

•29/05/2024, 16:28

Despacho

•01/03/2024, 14:10

Despacho

•27/02/2024, 16:23

Despacho

•27/02/2024, 15:50

Comunicações

•09/02/2024, 13:32

Comunicações

•27/10/2023, 15:15

Despacho

•19/10/2023, 16:56

Despacho

•19/10/2023, 15:58

Despacho

•05/07/2023, 15:15

Despacho

•04/07/2023, 18:29

Despacho

•05/06/2023, 15:37

Despacho

•05/06/2023, 13:34

Despacho

•31/03/2023, 15:49

Despacho

•31/03/2023, 15:36

Despacho

•28/03/2023, 14:25

Despacho

•28/03/2023, 14:25

Despacho

•27/03/2023, 17:32

Despacho

•27/03/2023, 17:27

Despacho

•16/03/2023, 18:31

Despacho

•16/03/2023, 18:29

Despacho

•15/12/2022, 18:52

Despacho

•15/12/2022, 17:36

Despacho

•09/11/2022, 10:47

Despacho

•08/11/2022, 22:09

Despacho

•15/09/2022, 14:54

Despacho

•15/09/2022, 13:55

Despacho

•08/08/2022, 11:26

Despacho

•05/08/2022, 17:27

Despacho

•30/06/2022, 15:14

Despacho

•30/06/2022, 13:36

Despacho

•27/05/2022, 14:49

Despacho

•26/05/2022, 18:30

Despacho

•18/04/2022, 15:20

Despacho

•18/04/2022, 13:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2022, 13:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2022, 13:28

Despacho

•09/02/2022, 14:22

Despacho

•04/02/2022, 14:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/02/2022, 19:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/02/2022, 19:20

Despacho

•01/02/2022, 13:07

Despacho

•31/01/2022, 17:46

Despacho

•11/01/2022, 15:17

Despacho

•11/01/2022, 15:12

Despacho

•10/01/2022, 13:30

Despacho

•10/01/2022, 13:23

Despacho

•26/11/2021, 18:50

Despacho

•26/11/2021, 17:48

Decisão

•20/09/2021, 09:29

Decisão

•20/09/2021, 09:28

Decisão

•17/09/2021, 17:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/07/2021, 19:32

Despacho

•22/06/2021, 15:07

Despacho

•22/06/2021, 14:32

Decisão

•17/06/2021, 16:19