Cumprimento de sentença 5003385-16.2018.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003385-16.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAURICIO DELFINI DIZIOLA Advogado do(a) APELANTE: HAROLDO WILSON BERTRAND - SP65421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003385-16.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, interposto por MAURÍCIO DELFINI DIZIOLA contra decisão monocrática. Decido. O recurso não comporta admissão. Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". O presente recurso, entretanto, foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, e em face da qual é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento, nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). 2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de documento digitalizado

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(57)