Procedimento Comum Cível 5010860-91.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010860-91.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA Advogados do(a) AUTOR: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM - SP273374, RAFAEL BICCA MACHADO - SP354406-A REU: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIAO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010860-91.2021.4.03.6119 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRN/SP, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu abstenha-se de autuar a autora em razão da necessidade de apresentação de responsável técnico pelos serviços de alimentação e de exigir o registro da autora perante o conselho profissional, suspendendo-se a exigibilidade de qualquer penalidade aplicada à empresa. A autora narra que possui como objeto social o comércio varejista, atacadista, importação e distribuição de mercadorias em geral e, em 03 de setembro de 2021, foi fiscalizada pelo Conselho Regional de Nutricionistas de São Paulo, tendo sido lavrado o auto de infração nº 0117/21-FISC, sob o argumento de que a empresa dispõe de serviço de alimentação e nutrição humanas, devendo apresentar nutricionista responsável por tais atividades. Argumenta que a atividade básica da empresa determina a necessidade de vinculação às entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, na forma do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. Alega que a sua atividade econômica não está ligada ao serviço de alimentação e nutrição humanas, não se enquadrando nas Leis nºs 6.538/78 e 8.234/91, no Decreto nº 84.444/80 e na Resolução CFN nº 597/2017. Afirma que interpôs recurso administrativo, em face do auto de infração, porém as fiscalizações continuam ocorrendo. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 170906149, foi concedido à autora o prazo de quinze dias para esclarecer a distribuição da ação na Subseção Judiciária Federal de Guarulhos, pois as partes possuem domicílio em São Paulo. A autora afirmou que houve erro na distribuição do feito e requereu a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São Paulo (id nº 171658907). Intimada, por meio da decisão id nº 181917295, para juntar aos autos as cópias de seu comprovante de inscrição no CNPJ e do processo administrativo, a autora apresentou a manifestação id nº 240959625. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos legais. Os documentos juntados aos autos comprovam que, em 04 de fevereiro de 2021, a filial da empresa autora localizada no Município de Guarulhos foi fiscalizada pelo Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região e, na ocasião, foi lavrado o Termo de Visita de Pessoa Jurídica nº 1613/21, o qual concedia o prazo de trinta dias para a autora apresentar nutricionista, em virtude da constatação de atividades na área de alimentação e nutrição, mesmo não sendo a sua atividade-fim (id nº 240959646, página 05). Posteriormente, foi lavrado o auto de infração nº 0117/21- FISC, em razão da inexistência de nutricionista (id nº 170373579, página 01). Em 11 de novembro de 2021, a filial situada no Município de Carapicuíba também foi fiscalizada pelo conselho réu, que solicitou a apresentação de nutricionista no prazo de trinta dias, conforme Termo de Vistoria de Pessoa Jurídica nº 654/21 (id nº 170373580, página 01). Do texto do artigo 1° da Lei n. 6.839/80, extrai-se que o critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão é determinado pela atividade básica realizada pela empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados, in verbis: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Em outras palavras, as empresas estão obrigadas a se registrarem nos conselhos fiscalizadores do exercício profissional considerando sua atividade básica preponderante. O artigo 15 da Lei nº 6.583/78, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e dá outras providências, estabelece o seguinte: “Art. 15 - O livre exercício da profissão de nutricionista, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional competente. Parágrafo único - É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição, na forma estabelecida em regulamento” (grifo nosso). A Lei nº 6.583/78 foi regulamentada pelo Decreto nº 84.444/80, cujo artigo 18 determina: “Art. 18. As empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição e alimentação ficam obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas em que tenham suas respectivas sede. Parágrafo único. Consideram-se empresas com finalidades voltadas à nutrição e alimentação: a) as que fabricam alimentos destinados ao consumo humano; b) as que exploram serviços de alimentação em órgãos públicos ou privados; c) estabelecimentos hospitalares que mantenham serviços de Nutrição e Dietética; d) escritórios de Informações de Nutrição e Dietética ao consumidor; e) consultorias de Planejamento de Serviços de Alimentação; f) outras que venham a ser incluídas por ato do Ministro de Trabalho”. As atividades privativas dos nutricionistas encontram-se previstas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.234/91, in verbis: “Art. 3º São atividades privativas dos nutricionistas: I - direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição; II - planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição; III - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos; IV - ensino das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição; V - ensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e outras afins; VI - auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética; VII - assistência e educação nutricional e coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética; VIII - assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos. Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas: I - elaboração de informes técnico-científicos; II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios; III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição; IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios; V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição; VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição; VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta; VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico; IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos; X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados; XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição. Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área”. A cláusula segunda do contrato social revela que a empresa autora possui como objeto social (id nº 170373570, páginas 03/04): a) o comércio varejista, atacadista, importação e distribuição de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, gêneros hortifrutigranjeiros, produtos de perfumaria e higiene em geral, materiais de limpeza, graxas e óleos, elementos para iluminação, medicamentos, ferramentas, produtos de cutelaria, materiais de construção, produtos elétricos e eletrônicos, produtos óticos, discos, CDs, artigos de papelaria, publicações periódicas em geral, artigos e materiais didáticos e de desenho, jogos, brinquedos e passatempos, móveis e artigos de mobiliário em geral, artigos e utensílios domésticos, colchões, travesseiros, roupas de cama, mesa, banho e cozinha, roupas e acessórios do vestuário em geral, artigos de armarinho em geral, tabaco e artigos para fumantes e outros artigos manufaturados; b) comércio varejista, atacadista e importação de bebidas alcoólicas; c) prestação de serviços na área de alimentação; d) atividades comerciais e industriais complementares à sua atividade principal; e) beneficiamento, venda, importação e exportação de produtos agrícolas e industriais; f) estacionamento de veículos; g) participação em outras sociedades como sócia ou acionista; h) gestão de ativos intangíveis não-financeiros; i) serviços de carga e descarga. A cópia do comprovante de inscrição da empresa autora no CNPJ comprova que sua atividade principal é o “comércio atacadista de produtos alimentícios em geral” (id nº 240959630, página 02). Observa-se que as atividades básicas desenvolvidas pela empresa autora não estão contidas no campo da atividade profissional dos nutricionistas, prevista nos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.234/91. Ademais, os próprios Termos de Visita de Pessoa Jurídica lavrados pelos fiscais do Conselho réu destacam que a autora não possui como atividade-fim a prestação de serviços de alimentação e nutrição (ids nºs 170373580, página 01 e 240959646, página 05). Deste modo, a empresa autora não está obrigada a realizar o registro perante o Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região e a apresentar nutricionista. Nesse sentido, os acórdãos abaixo transcritos: “ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO. RESTAURANTE, BARES E SIMILARES. REGISTRO E EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica não obrigatoriedade tanto do registro de restaurantes no Conselho Regional de Nutrição quanto da inexigência da presença de profissional técnico (nutricionista), uma vez que a atividade básica desses estabelecimentos não se trata de "fabricação de alimentos destinados ao consumo humano" (art. 18 do Decreto n. 84.444/80) nem se aproxima do conceito de saúde trazido pela legislação. Precedentes: AgRg no REsp 1.511.689/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/8/2015, REsp 1.330.279/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,DJe 10/12/2014. 2. Agravo interno não provido” (Superior Tribunal de Justiça, AgInt nos EDcl no REsp 1441874/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRN DA 9ª REGIÃO. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. `A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros [AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293]. Na hipótese, o objeto social da apelante - comércio de produtos agropecuários, medicamentos veterinários, animais vivos e rações - não envolve atividades relacionadas com a área da medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma (ApReeNec 0038284-97.2014.4.01.3500/GO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 17/02/2017). 2. A realidade dos autos demonstra que a impetrante tem como atividade econômica principal comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em gêneros alimentícios, atuando no ramo de supermercado. Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional Nutrição, por não ter como atividade básica a própria do profissional nutricionista, nem prestar serviços dessa natureza a terceiros. 3. Havendo prova inequívoca de que a atividade básica da impetrante não está incluída entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 8.234/1991, privativas de nutricionistas, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 4. Apelação e remessa oficial não providas” (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AMS 1000616-66.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, PJe 20/04/2021) – grifo nosso. “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 3ª REGIÃO. REGISTRO DE EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO ESPECÍFICO DA ÁREA DE NUTRIÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade da autora, ora apelada, de se registrar no Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região, bem como da necessidade de contratar nutricionista responsável técnico. 2. A atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para avaliar a contratação de profissional especializado em conformidade com a natureza de serviços por ela prestados (precedentes do STJ). 3. A contratação de responsável técnico, habilitado na área de nutrição e com o registro no Conselho Regional de Nutrição, somente é exigível se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de nutrição (precedentes da 3ª Turma deste Tribunal). 4. No caso dos autos, a atividade-básica exercida pela empresa/apelada é a de "rotisserie" (ID de n.º 163711478, página 02), de modo que não se faz necessário o seu registro no Conselho Regional de Nutricionistas, bem como é desnecessária a contratação de nutricionista responsável técnico. 5. Recurso de apelação desprovido” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000924-58.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 03/09/2021, DJEN DATA: 08/09/2021). “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO. EMPRESA CUJA ATIVIDADE FIM ESTÁ LIGADA À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO RAMO ALIMENTÍCIO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. O entendimento externado no provimento recorrido encontra-se conforme a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores e deste Tribunal, no sentido de que somente estão obrigados a se registrarem no Conselhos Regionais de Nutricionistas as empresas que tenham a área de Nutrição como atividade fim, o que não é o caso dos autos. 3. O recurso apresentado pela Apelante nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 4.Acresça-se, apenas, que o argumento contido em razões de apelação no sentido de que a Apelada deve se cadastrar perante os quadros do Conselho Regional de Nutrição, por força das disposições da Resolução CFN nº 378/2005, não comporta acolhimento, considerando que tal previsão, não encontra amparo legal. Não cabe à norma infralegal impor obrigações não previstas em lei. 5. Registre-se, por fim, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento per relationem -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 6. Apelação desprovida” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009899-32.2010.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/04/2021, Intimação via sistema DATA: 05/05/2021) – grifo nosso. “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS. CADASTRO OBRIGATÓRIO E CONTRATAÇÃO DE NUTRICIONISTA. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE-FIM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. -Estão obrigados a se inscrever nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissão as empresas e os profissionais, considerada a atividade principal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. -No caso dos Conselhos Regionais de Nutricionistas, o Conselho Federal de Nutrição editou a Resolução nº 378/05, ampliando o rol de áreas que necessitam da atuação de profissionais da nutrição, exigindo presença e supervisão direta nas empresas que disponham de serviço de alimentação. - No caso, consta do contrato social juntado no id. 56440755 que a atividade da empresa é: "Cantina (serviço de alimentação privativo)". Tal informação foi confirmada pelo próprio apelante. - Não há que se falar que o apelado estaria ferindo o artigo 3º, inciso II da Lei nº 8.234/91, que dispôs serem atividades privativas dos nutricionistas o planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação dos serviços de alimentação e nutrição, já que para exigência de inscrição nos conselhos profissionais, prevalece a atividade básica desenvolvida pela empresa. Claramente não se trata o apelado de empresa voltada à nutrição. -Não assiste razão ao Conselho Regional de Nutricionista ao se valer da resolução nº 378/2005 para impor obrigação que nem prevista em lei está. -Não há como compelir o cadastro neste conselho profissional, tampouco à contratação de responsável técnico, já que a atividade do apelado não está relacionada à área de fiscalização do Conselho Regional de Nutricionista. -Remessa necessária e apelação não providas” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000294-59.2017.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2019). Pelo todo exposto, defiro a tutela de urgência para: a) determinar que o Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região abstenha-se de exigir da empresa autora o registro perante o conselho profissional e a apresentação de nutricionista como responsável técnico pelos serviços de alimentação; b) suspender a exigibilidade de qualquer penalidade aplicada à autora em razão da ausência de nutricionista e de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Cite-se a parte ré. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 02 de fevereiro de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

04/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIAO em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Sentença em 23/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)