Apelação / Remessa Necessária 5002758-79.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2018

Valor da Causa

R$ 122.243,26

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CARED COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO EQUI MORATA

OAB/SP 206723·CPF·Representa: Réu

WAGNER SERPA JUNIOR

OAB/SP 232382·CPF·Representa: Réu

CESAR AUGUSTO GALAFASSI

OAB/SP 226623·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CARED COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CARED COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/10/2021, 11:01

Transitado em Julgado em 08/10/2021

08/10/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:02

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 06:54

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 06:54

Homologada a Desistência do Recurso

30/07/2021, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2021, 13:59

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/10/2021, 11:01

Transitado em Julgado em 08/10/2021

08/10/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

Documentos

DECISÃO

•17/08/2021, 06:54

DECISÃO

•30/07/2021, 19:45

19/08/2021, 00:02

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 06:54

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 06:54

Homologada a Desistência do Recurso

30/07/2021, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2021, 13:59

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/06/2020, 17:41

Juntada de certidão

11/06/2020, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2020, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2020

15/05/2020, 00:04

Publicado Intimação em 15/05/2020.

15/05/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 17:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/05/2020, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2020, 18:42

Publicado Intimação em 21/01/2020.

21/01/2020, 03:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/01/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 13:16

Juntada de ato ordinatório

13/01/2020, 13:15

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

05/12/2019, 09:26

Juntada de Petição de Manifestação

02/12/2019, 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2019, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2019, 18:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/06/2019, 00:01

Publicado Intimação em 12/06/2019.

12/06/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 16:27

Juntada de ato ordinatório

07/06/2019, 16:26

Juntada de ato ordinatório

07/06/2019, 16:25

Juntada de certidão

20/05/2019, 16:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/05/2019, 19:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/05/2019, 22:03

Decorrido prazo de CARED COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 00:04

Juntada de Petição de Petição intercorrente

25/03/2019, 14:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/03/2019, 00:00

Publicado Acórdão em 15/03/2019.

15/03/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2019, 16:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/03/2019, 15:27

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

28/02/2019, 21:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2019, 19:31

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

21/12/2018, 10:21

Incluído em pauta para 28/02/2019 14:00:00 Ambiente Virtual.

21/12/2018, 10:20

Conclusos para decisão

12/11/2018, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/10/2018, 17:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/10/2018, 00:01

Publicado Intimação em 09/10/2018.

09/10/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 15:03

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 15:03

Decorrido prazo de CARED COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 20/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 00:20

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

20/09/2018, 17:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2018, 00:01

Publicado Intimação em 29/08/2018.

29/08/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 10:12

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2018, 10:12

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/08/2018, 15:17

Juntada de Petição de parecer

04/04/2018, 18:20

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/04/2018, 18:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 10:12

Recebidos os autos

01/03/2018, 11:33

Distribuído por sorteio

01/03/2018, 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

01/03/2018, 11:33

DESPACHO

•01/07/2021, 18:30

DECISÃO

•06/05/2020, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2020, 13:15

DECISÃO

•19/11/2019, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2019, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2019, 16:25

ACÓRDÃO

•12/03/2019, 16:01

ACÓRDÃO

•07/03/2019, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2018, 15:03

DECISÃO

•24/08/2018, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2017, 17:18

SENTENÇA

•18/08/2017, 15:06

DECISÃO

•02/05/2017, 19:23

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•17/08/2021, 06:54

DECISÃO

•30/07/2021, 19:45

DESPACHO

•01/07/2021, 18:30

DECISÃO

•06/05/2020, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2020, 13:15

DECISÃO

•19/11/2019, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2019, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2019, 16:25

ACÓRDÃO

•12/03/2019, 16:01

ACÓRDÃO

•07/03/2019, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2018, 15:03

DECISÃO

•24/08/2018, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2017, 17:18

SENTENÇA

•18/08/2017, 15:06

DECISÃO

•02/05/2017, 19:23

DESPACHO

•27/03/2017, 14:53