Procedimento Comum Cível 5002107-60.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002107-60.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODOSNACK SAO CARLOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA., RODOPOSTO SAO CARLOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE PEJON - SP246993 Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE PEJON - SP246993 REU: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SÃO CARLOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002107-60.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação comum, entre autores e réus acima identificados, em que a parte autora pede a concessão de licença maternidade, com pagamento de salário-maternidade, com dedução do valor das contribuições previdenciárias devidas. Decisão de ID 130798304 determinou a emenda da inicial, para que a autora demonstrasse legitimidade para requerer concessão de auxílio-doença ou de salário-maternidade no lugar das gestantes, bem como corrigisse o valor da causa e recolhesse custas complementares. Em manifestações de ID 140472305 e 170248709, a parte autora reiterou o mérito e defendeu que é onerosa ao empregador a obrigação de arcar com a remuneração de empregadas gestantes por prazo indeterminado, sem que haja contraprestação por parte delas. Ademais, apresentou aditamento à inicial, para acrescentar pedido, deixando de cumprir as determinações de correção do valor da causa, com recolhimento de custas complementares. Assim, a autora deixou de cumprir integralmente as determinações deste Juízo relativas ao valor da causa e custas. Sendo incompleta a emenda, é caso de indeferimento da inicial. Por fim, diante da manifestação de ID 149615741, deixo de condenar a parte em multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Posto isso, indefiro a inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, pois não se perfez a relação processual. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODOPOSTO SAO CARLOS LTDA em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODOSNACK SAO CARLOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. em 29/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Publicado Sentença em 06/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Decisão em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(23)