Cumprimento de sentença 0000792-20.2020.4.03.6341 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000792-20.2020.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADERSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA MARIA CECCHI - SP357391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717 D E C I S Ã O DECISÃO / OFÍCIO nº 11/2022 JEF/PJe PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000792-20.2020.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Trata-se de ação em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais, manejada por ADERSON DE OLIVEIRA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que postula a concessão de aposentadoria por idade rural. Considerando que a parte autora e suas testemunhas residem na Comarca de Apiaí/SP, foram deprecadas as oitivas das testemunhas ao respectivo Juízo. A carta precatória foi distribuída à Vara Única, sob o n. 0001117-38.2020.8.26.0030. O Juízo deprecado, no entanto, recusou-se em cumprir a deprecata, devolvendo-a, embasando-se no Provimento CSM nº 2.564/2020 e o Comunicado Conjunto nº 284/2020 “estabelecem que, em regra, deverão ser realizadas audiências por videoconferência”. Aduziu, ainda, que a Corregedoria da Justiça, através da Recomendação CG nº 504/2021, recomenda que, enquanto perdurar o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, e por consequência, a obrigatoriedade de realização de audiências na modalidade virtual, que as Cartas Precatórias sejam expedidas preferencialmente para a finalidade de intimação das partes e testemunhas do dia e horário da audiência designada pelo juízo deprecante” Desse modo, o Juízo deprecado, ora suscitado, remeteu a deprecata a este juízo, sem cumprimento. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito alhures, o Juízo suscitado, recebendo carta precatória deste Juízo suscitante para o fim de que ele promovesse a oitiva de testemunhas residentes em sua Comarca, devolveu a deprecata sem cumprimento. A decisão do Juízo suscitado, como dela se infere, não está respaldada em lei, mas nos atos normativos nela referidos. A propósito do âmbito de abrangência de atos normativos infralegais, vale destacar que o Provimento CSM nº 2.564/2020, o Comunicado Conjunto nº 284/2020 e a Recomendação CG nº 504/2021, mencionados pelo juízo suscitado, disciplinam sobre o retorno do trabalho presencial e sobre as audiências no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que suas determinações ou recomendações, na medida em que não podem criar obrigações para juízes vinculados a outros tribunais, restringem-se, a toda evidência, aos magistrados daquele Tribunal. Com efeito, o CPC, acerca do tema, faculta a possibilidade de realização de oitiva das testemunhas por videoconferência, não se tratando, pois, de imposição legal, de modo que, smj, ao pretender obrigar os juízes a adotarem como regra esse sistema, referidos atos normativos em apreço transbordam dos limites regulamentares que lhe são permitidos pela legislação a que se subordinam. Aliás, não só ultrapassam os limites normativos que lhe cabiam, como inverteram a lógica empregada no CPC, onde a regra é a deprecação das oitivas e não a videoconferência. A exceção virou regra e vice-versa. Ademais, as hipóteses de recusa de cumprimento ou devolução de carta precatória encontram-se no rol taxativo do art. 267 do CPC, inexistentes no presente caso. Nesse sentido, já se manifestou o Colendo STJ, conforme as seguintes jurisprudências: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. I - O art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pouso Alegre/MG. (CC 165.381/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 14/06/2019). (grifos meus) Ainda: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada. 2. As hipóteses de recusa no cumprimento da carta precatória estão elencadas no art. 267 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao Processo Penal, nenhuma delas correspondendo ao caso dos autos. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o Suscitante. (CC 145.457/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 16/10/2017). Impende destacar que o C. STJ tem assim decidido em recentes decisões monocráticas: CC 177226, Rel. Ministra Regina Helena Costa; CC 178009, Rel. Ministro Francisco Falcão. Não fosse o bastante, com a modificação das regras de competência delegada promovida pelo artigo 3º da artigo da Lei nº 13.876/2019, que alterou o artigo 15, III da Lei nº 5.010/66, as causas previdenciárias das Comarcas de Capão Bonito, Itaberá, Itararé e Buri, passaram a ser todas da competência privativa da Subseção Judiciária de Itapeva, composta por apenas uma Vara Federal com JEF Adjunto (Lei Nº 13.876/2019, RESOLUÇÃO PRES n.º 322/2019 alterada pela RESOLUÇÃO PRES n.º 324/2020, ambas conforme a Resolução CJF n.º 603/2019). Essa mudança legislativa provocou o aumento de mais de 300% no número da população atendida, que foi de 126.405 para 383.312 habitantes. Preocupa-se este Juízo suscitante que a vingar a inversão das regras de competência invocadas pelo Juízo Suscitado, isto venha a ser copiado por outras Comarcas desta Subseção, o que, se ocorrer, certamente inviabilizará a prestação da tutela jurisdicional nesta Justiça Federal. Com efeito, esta Subseção Judiciária está localizada no sudoeste paulista, a segunda região mais pobre do Estado de São Paulo, fora dos eixos das grandes rodovias que ligam o norte ao sul e leste a oeste do Estado, onde há intensa atividade rurícola, notadamente de boias-frias, e, portanto, elevado número de processos em que a realização de audiências é imprescindível. E como diz a Resolução 354 do CNJ em suas considerações, seu propósito é de impulsionar o Poder Judiciário à melhor prestação jurisdicional, o que, por certo, não será alcançado com a imposição desses atos normativos, desprezando-se as peculiaridades desta região. Por tais razões, SUSCITO conflito negativo de competência, submetendo-o à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Artigo 66, inciso II, c.c Artigo 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, ante a ausência de hipótese legal justificadora no Artigo 267 do mesmo diploma legal, servindo o presente como Ofício. Instrua-se o conflito com cópia integral do que foi remetido pela Vara da Comarca de Apiaí/SP, bem como dos documentos pertinentes, referentes a este processo. No mais, aguarde-se o processo suspenso em Secretaria. Cumpra-se. Intimem-se. ITAPEVA, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(283)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILTON MOREIRA DE OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MOREIRA DE OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE OLIVEIRA CALE em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADERSON DE OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Sentença em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(24)