Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001272-36.2016.4.03.6309 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001272-36.2016.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HELENA OSSUGUI OKAMOTO Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA OSSUGUI SVICERO - SP265309-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001272-36.2016.4.03.6309 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a averbar, como tempo de atividade especial, os períodos de 06/03/1997 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 01/03/2005, bem como conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega o INSS a impossibilidade de enquadramento de tais períodos como especiais, uma vez que a exposição da parte autora a agentes biológicos não se deu de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Aduz que a recorrida trabalhava em instituição de ensino superior, e não em estabelecimento hospitalar ou de saúde, de modo que suas atribuições estariam relacionadas muito mais à área de ensino do que propriamente a tarefas que lhe exijam exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Aponta que os documentos apresentados nos autos consignam a eficácia do equipamento de proteção individual. Entende não poder ser condenado no pagamento de multa, já que sequer restou comprovado que a sentença não seria cumprida. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO A controvérsia posta em discussão, diz respeito, à alegação de impossibilidade de enquadramento dos períodos de 06/03/1997 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 01/03/2005, como especiais, dentre outros motivos, uma vez que o empregador declarou a eficácia do equipamento de proteção individual. Essa questão de fundo encontra-se sob apreciação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos temas repetitivos, para que seja dirimida a seguinte controvérsia (Tema nº 1.090): “1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP.” Naqueles autos determinou-se a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais, que tratem da questão controvertida (Primeira Seção, Relator Min. Herman Benjamin, j. 20.04.2021, DJe de 07.05.2021). Ante o exposto, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC), DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, a perdurar até o julgamento do Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Despacho em 27/02/2024.

Todas as movimentações(46)

legal

Todos os documentos(21)