Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002482-43.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 21º Juiz Federal da 7ª TR SP

Partes do Processo

VALTER ALVES MOURA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANE SILVA PRADO

OAB/SP 226546·CPF·Representa: Autor

MARIA DELCIRENE CAMPOS RUIZ

OAB/SP 216942·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

VALTER ALVES MOURA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 16:18

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 16:17

Decorrido prazo de VALTER ALVES MOURA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de VALTER ALVES MOURA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:06

Publicado Sentença em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2024, 13:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:03

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 16:58

Decorrido prazo de VALTER ALVES MOURA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de VALTER ALVES MOURA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:02

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 16:18

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 16:17

Decorrido prazo de VALTER ALVES MOURA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de VALTER ALVES MOURA em 04/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 12:30

05/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:06

Publicado Sentença em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2024, 13:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:03

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 16:58

Decorrido prazo de VALTER ALVES MOURA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de VALTER ALVES MOURA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:30

Juntada de ato ordinatório

10/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:08

Publicado Despacho em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 12:57

Conclusos para despacho

10/03/2024, 18:59

Juntada de Petição de outros documentos

08/03/2024, 15:38

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

08/03/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:08

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 14:47

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:02

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/02/2024, 18:09

Expedição de Informação

15/02/2024, 18:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/02/2024, 15:00

Recebidos os autos

08/02/2024, 16:00

Expedição de Informação

08/02/2024, 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

05/12/2023, 18:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 00:05

Publicado Despacho em 28/11/2023.

29/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 17:29

Conclusos para despacho

24/11/2023, 13:49

Recebidos os autos

10/10/2023, 17:46

Juntada de Petição de intimação de pauta

10/10/2023, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

31/05/2023, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:48

Decorrido prazo de VALTER ALVES MOURA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:31

Publicado Despacho em 09/05/2023.

09/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 14:39

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

27/03/2023, 17:08

Juntada de Petição de informação

24/03/2023, 18:55

Juntada de Petição de recurso inominado

16/03/2023, 17:08

Expedição de Informação

16/03/2023, 13:45

Recebidos os autos

16/03/2023, 13:44

Juntada de Petição de recurso inominado

13/03/2023, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:10

Publicado Sentença em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

08/03/2023, 15:52

Expedição de Informação

08/03/2023, 14:26

Recebidos os autos

08/03/2023, 14:26

Julgado procedente em parte o pedido

08/03/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 14:23

Expedição de termo de audiência

07/03/2023, 15:55

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 07/03/2023 15:00 1ª Vara Gabinete JEF de Santos.

07/03/2023, 14:52

Conclusos para decisão

07/03/2023, 14:52

Decorrido prazo de VALTER ALVES MOURA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

28/02/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

28/02/2023, 00:16

Publicado Decisão em 27/02/2023.

28/02/2023, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 18:47

Proferida decisão interlocutória

23/02/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:47

Conclusos para decisão

23/02/2023, 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2022, 15:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 13:57

Proferida decisão interlocutória

14/10/2022, 13:57

Conclusos para decisão

14/10/2022, 13:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2022, 14:32

Publicado Despacho em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:19

Proferida decisão interlocutória

05/09/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 19:07

Conclusos para despacho

05/09/2022, 18:36

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 07/03/2023 15:00 1ª Vara Gabinete JEF de Santos.

05/09/2022, 18:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de VALTER ALVES MOURA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:08

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 17:04

Não Concedida a Medida Liminar

07/07/2022, 14:56

Conclusos para decisão

27/06/2022, 14:36

Juntada de certidão

27/06/2022, 14:16

Decorrido prazo de VALTER ALVES MOURA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:23

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/03/2022, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:36

Publicado Decisão em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALTER ALVES MOURA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SILVA PRADO - SP226546, MARIA DELCIRENE CAMPOS RUIZ - SP216942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002482-43.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, Petição da parte autora anexada aos autos em 24/09/2022. Intime-se derradeiramente a parte autora para que cumpra integralmente a determinação anterior, no prazo suplementar e improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. SANTOS, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/02/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 12:59

Conclusos para decisão

03/02/2022, 11:04

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 16/09/2021 DECISÃO JEF2021/6311028503

16/09/2021, 11:26

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6311028503 - VALTER ALVES MOURA

16/09/2021, 11:26

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6311028503 - EXPEDIENTE Nº 2021/6311000343

14/09/2021, 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6311028503

13/09/2021, 16:08

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 06/07/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6311003165

06/07/2021, 11:40

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6311003165 - VALTER ALVES MOURA

06/07/2021, 11:40

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6311003165 - EXPEDIENTE Nº 2021/6311000238

01/07/2021, 11:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6311003165

30/06/2021, 13:59

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR

28/06/2021, 15:53

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 10/06/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6311000103

10/06/2021, 11:05

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6311000103 - EXP. 2021/6311000206

08/06/2021, 10:49

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR

08/06/2021, 08:47

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

07/06/2021, 13:33

Despacho

•12/03/2024, 12:57

Despacho

•01/03/2024, 14:47

Despacho

•24/11/2023, 17:29

Acórdão

•21/08/2023, 14:28

Despacho

•05/05/2023, 14:39

Sentença

•08/03/2023, 15:53

Sentença

•08/03/2023, 14:24

Decisão

•23/02/2023, 18:47

Petição Intercorrente

•31/10/2022, 16:49

Decisão

•14/10/2022, 13:57

Despacho

•05/09/2022, 19:07

Decisão

•07/07/2022, 14:56

Decisão

•03/02/2022, 12:59

Todos os documentos(17)

Sentença

•12/08/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 12:30

Despacho

•12/03/2024, 12:57

Despacho

•01/03/2024, 14:47

Despacho

•24/11/2023, 17:29

Acórdão

•21/08/2023, 14:28

Despacho

•05/05/2023, 14:39

Sentença

•08/03/2023, 15:53

Sentença

•08/03/2023, 14:24

Decisão

•23/02/2023, 18:47

Petição Intercorrente

•31/10/2022, 16:49

Decisão

•14/10/2022, 13:57

Despacho

•05/09/2022, 19:07

Decisão

•07/07/2022, 14:56

Decisão

•03/02/2022, 12:59

Interlocutória

•13/09/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 13:59