Cumprimento de sentença 5008964-07.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2020

Valor da Causa

R$ 54.484,02

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARINE ANGELA DE DAVID

OAB/SP 252517·CPF·Representa: Réu

MARCIANO BAGATINI

OAB/SP 355633·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

EXCEL PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 12:05

Juntada de Petição de outras peças

06/07/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 20:01

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 15:23

Juntada de certidão

13/06/2022, 15:58

Conclusos para despacho

08/06/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2022, 13:15

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 18:36

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 12:05

Juntada de Petição de outras peças

06/07/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 20:01

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 14:48

Documentos

Despacho

•31/05/2022, 12:40

Pedido de reconsideração

•27/05/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 15:23

Juntada de certidão

13/06/2022, 15:58

Conclusos para despacho

08/06/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2022, 13:15

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 18:36

Juntada de certidão

01/06/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 12:40

Conclusos para despacho

30/05/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2022, 19:50

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 17:33

Conclusos para despacho

18/05/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 11:15

Juntada de certidão

17/05/2022, 11:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/05/2022, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 15:17

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 17:56

Conclusos para despacho

26/04/2022, 11:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 15:36

Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:56

Juntada de consulta

11/03/2022, 14:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 17:43

Conclusos para despacho

10/03/2022, 16:21

Decorrido prazo de EXCEL PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 09:19

Publicado Intimação em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EXCEL PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARINE ANGELA DE DAVID - SP252517, MARCIANO BAGATINI - SP355633-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Novo Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas da baixa dos autos da Superior Instância, para requererem o quê de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo mencionado sem manifestação da parte interessada, serão os autos remetidos ao arquivo (baixa- findo). SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008964-07.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 13:01

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 13:00

Recebidos os autos

01/02/2022, 15:43

Juntada de certidão

01/02/2022, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/09/2021, 14:14

Juntada de certidão

17/09/2021, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 07:31

Conclusos para despacho

16/09/2021, 17:55

Juntada de certidão

15/09/2021, 17:17

Juntada de certidão

30/08/2021, 11:52

Juntada de certidão

30/08/2021, 10:59

Juntada de ato ordinatório

27/08/2021, 11:18

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/08/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 22:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2021, 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 14:54

Juntada de Petição de outras peças

01/06/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 16:04

Conclusos para despacho

21/05/2021, 12:08

Juntada de Petição de apelação

20/05/2021, 21:51

Juntada de certidão

11/05/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 10:58

Conclusos para despacho

10/05/2021, 18:49

Publicado Sentença em 29/04/2021.

29/04/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 12:43

Julgado improcedente o pedido

27/04/2021, 10:50

Conclusos para julgamento

15/03/2021, 15:17

Decorrido prazo de EXCEL PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 10/03/2021 23:59.

12/03/2021, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 05:27

Publicado Despacho em 03/03/2021.

03/03/2021, 05:27

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 16:07

Conclusos para despacho

01/03/2021, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2021, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2021, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

04/02/2021, 04:11

Publicado Despacho em 04/02/2021.

04/02/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 14:25

Conclusos para despacho

02/02/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2021, 16:48

Juntada de certidão

29/10/2020, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2020, 09:01

Publicado Despacho em 14/10/2020.

14/10/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 16:53

Conclusos para despacho

07/10/2020, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 09:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2020, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:27

Publicado Despacho em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 14:54

Conclusos para despacho

25/09/2020, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2020, 10:41

Juntada de certidão

10/09/2020, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 18:52

Conclusos para despacho

09/09/2020, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2020, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2020, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 00:07

Publicado Despacho em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 13:48

Conclusos para despacho

12/08/2020, 10:46

Juntada de Petição de réplica

11/08/2020, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2020, 16:42

Publicado Despacho em 23/07/2020.

23/07/2020, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 09:09

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2020, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 14:48

Conclusos para despacho

20/07/2020, 10:17

Juntada de Petição de contestação

20/07/2020, 09:45

Juntada de Petição de outras peças

06/07/2020, 08:08

Publicado Despacho em 06/07/2020.

06/07/2020, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:36

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 11:01

Conclusos para despacho

01/07/2020, 22:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2020, 20:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2020, 00:55

Publicado Intimação em 30/06/2020.

30/06/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020

30/06/2020, 00:50

Juntada de Petição de diligência

29/06/2020, 19:15

Mandado devolvido cumprido

29/06/2020, 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2020, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2020, 18:47

Expedição de Mandado.

25/06/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 18:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/06/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 14:17

Conclusos para despacho

25/06/2020, 10:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2020, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:28

Publicado Despacho em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 16:42

Conclusos para despacho

18/06/2020, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2020, 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2020, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 17:12

Conclusos para despacho

29/05/2020, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2020, 16:47

Publicado Decisão em 29/05/2020.

29/05/2020, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2020, 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/05/2020, 09:35

Conclusos para decisão

26/05/2020, 17:28

Juntada de certidão

26/05/2020, 17:28

Juntada de certidão

26/05/2020, 13:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/05/2020, 13:13

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

26/05/2020, 08:53

Proferida decisão interlocutória

20/05/2020, 19:14

Conclusos para decisão

20/05/2020, 19:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Vara Federal em Plantão Judicial

20/05/2020, 12:33

Distribuído por sorteio

20/05/2020, 12:32

Despacho

•19/05/2022, 14:09

Despacho

•18/05/2022, 17:33

Outros Documentos

•18/05/2022, 09:50

Despacho

•16/05/2022, 15:17

Despacho

•26/04/2022, 18:07

Despacho

•26/04/2022, 17:56

Despacho

•15/03/2022, 17:39

Despacho

•15/03/2022, 15:36

Despacho

•10/03/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 13:00

Decisão

•07/10/2021, 11:24

Decisão

•07/10/2021, 10:27

Despacho

•29/09/2021, 21:39

Todos os documentos(50)

Despacho

•31/05/2022, 12:40

Pedido de reconsideração

•27/05/2022, 19:50

Despacho

•19/05/2022, 14:09

Despacho

•18/05/2022, 17:33

Outros Documentos

•18/05/2022, 09:50

Despacho

•16/05/2022, 15:17

Despacho

•26/04/2022, 18:07

Despacho

•26/04/2022, 17:56

Despacho

•15/03/2022, 17:39

Despacho

•15/03/2022, 15:36

Despacho

•10/03/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 13:00

Decisão

•07/10/2021, 11:24

Decisão

•07/10/2021, 10:27

Despacho

•29/09/2021, 21:39

Despacho

•17/09/2021, 07:31

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 11:18

Despacho

•01/06/2021, 14:54

Despacho

•21/05/2021, 18:05

Despacho

•21/05/2021, 16:04

Despacho

•11/05/2021, 10:58

Sentença

•27/04/2021, 12:43

Sentença

•27/04/2021, 10:50

Despacho

•01/03/2021, 16:52

Despacho

•01/03/2021, 16:07

Despacho

•02/02/2021, 18:35

Despacho

•02/02/2021, 14:25

Despacho

•09/10/2020, 11:32

Despacho

•09/10/2020, 10:52

Despacho

•28/09/2020, 16:26

Despacho

•28/09/2020, 15:16

Despacho

•10/09/2020, 13:26

Despacho

•14/08/2020, 15:05

Despacho

•14/08/2020, 13:48

Despacho

•21/07/2020, 09:09

Despacho

•20/07/2020, 14:48

Despacho

•02/07/2020, 13:36

Despacho

•02/07/2020, 12:19

Documento Comprobatório

•01/07/2020, 00:55

Despacho

•25/06/2020, 14:17

Despacho

•18/06/2020, 16:43

Despacho

•18/06/2020, 16:42

Despacho

•29/05/2020, 17:31

Despacho

•29/05/2020, 17:12

Decisão

•27/05/2020, 13:17

Decisão

•27/05/2020, 09:35

Decisão

•20/05/2020, 19:15

Decisão

•20/05/2020, 19:14

Documento Comprobatório

•20/05/2020, 12:33

Documento Comprobatório

•20/05/2020, 12:32