Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000476-35.2022.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000476-35.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NERCIO VIANA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: IGOR FABIANO GARCIA - SP328191 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000476-35.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela sumária, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento liminar que determine a concessão de aposentadoria. Passo a decidir. A parte autora pretende a concessão de tutela sumária (urgência e/ou de evidência) para que seja determinada a imediata concessão do benefício de aposentadoria. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca, que permita o convencimento sobre a verossimilhança da alegação e a existência de perigo da demora. Por sua vez, o art. 311, CPC, tratando-se da tutela de evidência, arrolando as hipóteses cabíveis em seus incisos, dá a entender que o autor deverá demonstrar sua pretensão suficientemente, sem que seja necessário completar o contraditório. Ou seja, concluindo-se pela insuficiência da prova, apresentada de plano, com indicativo da formação da relação processual (e efetivação do contraditório), num primeiro momento, a tutela de evidência deverá ser negada (ainda que, adiante, seja deferida). Feitas essas considerações, verifico, dos elementos constantes dos autos, que a questão é controvertida, a exigir o implemento do contraditório, especialmente considerando a discussão acerca do direito ao computo do tempo em benefício por incapacidade no tempo de contribuição e implemento dos requisitos para concessão da aposentadoria. No ponto de haver ou não atividade intercalada com o benefício por incapacidade. Assim, neste momento prematuro, não se pode afirmar existir prova inequívoca que autorize a concessão de tutela provisória. Ante o exposto, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos dos artigos 300 e 311, do CPC, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela sumária. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, CITE-SE o INSS, diretamente, para apresentar sua defesa (art. 334, §4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC). Neste ponto, faço valer leitura do novo CPC a partir do postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), evitando ato que, desde logo, sabe-se improdutivo diante de entidade pública na qualidade de ré. Intimem-se. Cite-se. GUARULHOS, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(20)