Apelação / Remessa Necessária 5004637-24.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2018

Valor da Causa

R$ 2.663.604,03

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP 117417·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO

OAB/SP 258440·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/11/2022, 11:48

Transitado em Julgado em 19/10/2022

27/11/2022, 11:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 18:42

Publicado Acórdão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 19:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

20/09/2022, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2022, 17:49

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/11/2022, 11:48

Transitado em Julgado em 19/10/2022

27/11/2022, 11:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 19:58

ACÓRDÃO

•19/09/2022, 18:24

26/09/2022, 18:42

Publicado Acórdão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 19:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

20/09/2022, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2022, 17:49

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2022, 14:46

Decorrido prazo de BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

03/06/2022, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2022, 14:10

Publicado Ato ordinatório em 30/05/2022.

31/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 09:49

Juntada de ato ordinatório

26/05/2022, 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2022, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 15:00

Conhecido o recurso de BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA - CNPJ: 54.508.031/0001-87 (APELADO) e provido

20/05/2022, 13:51

Juntada de certidão de julgamento

26/04/2022, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2022, 15:01

Conclusos com embargos de declaração

16/02/2022, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2022, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 07:56

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 13:29

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2022, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 11:33

Publicado Acórdão em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

05/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 13:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

03/02/2022, 10:59

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:31

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:36

Decorrido prazo de BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:17

Juntada de certidão

21/09/2021, 13:31

Deliberado em Sessão - Adiado

21/09/2021, 10:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/08/2021, 09:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:08

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/02/2021, 21:59

Juntada de Petição de parecer

09/02/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 10:56

Juntada de certidão

09/02/2021, 10:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/02/2021, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2021, 21:05

Juntada de decisão

04/02/2021, 21:04

Recebidos os autos

04/02/2021, 21:04

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

21/11/2019, 15:38

Transitado em Julgado em 11/09/2019

21/11/2019, 15:38

Juntada de Petição de Manifestação

11/09/2019, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2019, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2019, 12:58

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 14:58

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2019, 14:57

Conhecido o recurso e provido

06/09/2019, 08:50

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

30/08/2019, 11:04

Juntada de certidão

21/08/2019, 12:34

Adiada a sessão de julgamento

02/08/2019, 13:22

Juntada de certidão

02/08/2019, 12:12

Juntada de certidão

19/07/2019, 14:26

Adiada a sessão de julgamento

18/07/2019, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2019, 13:27

Expedição de Outros documentos.

29/06/2019, 19:07

Incluído em pauta para 18/07/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

29/06/2019, 19:06

Conclusos para decisão

14/02/2019, 18:36

Decorrido prazo de BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA em 13/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2019, 15:40

Publicado Despacho em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2019, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 11:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 17:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2018, 17:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/12/2018, 13:14

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/11/2018, 09:39

Juntada de Petição de Petição intercorrente

14/11/2018, 09:39

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 13:33

Recebidos os autos

23/10/2018, 15:49

Distribuído por sorteio

23/10/2018, 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

23/10/2018, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 09:49

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 09:49

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 15:00

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 13:29

ACÓRDÃO

•03/02/2022, 13:04

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2021, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 13:23

SENTENÇA

•03/11/2020, 10:23

SENTENÇA

•03/11/2020, 09:08

Todos os documentos(35)

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 19:58

ACÓRDÃO

•19/09/2022, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 09:49

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 09:49

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 15:00

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 13:29

ACÓRDÃO

•03/02/2022, 13:04

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2021, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 13:23

SENTENÇA

•03/11/2020, 10:23

SENTENÇA

•03/11/2020, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 18:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•31/08/2020, 17:47

SENTENÇA

•21/08/2020, 19:43

SENTENÇA

•21/08/2020, 16:24

DECISÃO

•16/06/2020, 09:34

DECISÃO

•28/05/2020, 18:24

DECISÃO

•26/05/2020, 21:22

DECISÃO

•15/03/2020, 19:12

DECISÃO

•13/03/2020, 18:34

ACÓRDÃO

•06/09/2019, 14:57

ACÓRDÃO

•04/09/2019, 14:37

DESPACHO

•18/12/2018, 17:10

DESPACHO

•17/12/2018, 18:39

SENTENÇA

•17/09/2018, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2018, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2018, 11:43

SENTENÇA

•27/04/2018, 13:50

SENTENÇA

•26/04/2018, 19:18

DECISÃO

•18/04/2017, 18:49