Apelação / Remessa Necessária 5018221-56.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
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Data de Distribuição
26/02/2021
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY
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Partes do Processo
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Advogados / Representantes
ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA
OAB/MG 84338
·
CPF
040.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Réu
JANIR ADIR MOREIRA
OAB/MG 45995
·
CPF
101.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
VALESCA CAMARGOS SILVA
OAB/SP 373688
·
CPF
069.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Réu
EDUARDO HALLEY DOS SANTOS
OAB/MG 45560
·
CPF
231.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
GUSTAVO PANTUZZO SILVA BARBABELA
OAB/MG 88315
·
CPF
006.***.***-99
Mostrar
Ver todas as partes (103)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(103)
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
Advogados / Representantes
(6)
ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA
OAB/MG 84338
·
CPF
040.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Réu
JANIR ADIR MOREIRA
OAB/MG 45995
·
CPF
101.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
VALESCA CAMARGOS SILVA
OAB/SP 373688
·
CPF
069.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Réu
EDUARDO HALLEY DOS SANTOS
OAB/MG 45560
·
CPF
231.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/03/2022, 13:09
Transitado em Julgado em 07/03/2022
07/03/2022, 13:08
·
Representa: Réu
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
ENTREPOSE ANDAIMES LTDA
CNPJ
07.***.***.0005-52
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
GUSTAVO PANTUZZO SILVA BARBABELA
OAB/MG 88315
·
CPF
006.***.***-99
Mostrar
·
Representa: Réu
CAMILA CAROLINE OLIVEIRA DE SA
CPF
100.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
Decorrido prazo de ENTREPOSE ANDAIMES LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022, 19:22
Publicado Acórdão em 07/02/2022.
07/02/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
05/02/2022, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022, 22:24
Expedição de Outros documentos.
03/02/2022, 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022, 13:09
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
03/02/2022, 11:01
Juntada de certidão de julgamento
16/12/2021, 08:31
Juntada de certidão de julgamento
16/12/2021, 08:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2021, 18:36
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021, 00:02
Decorrido prazo de ENTREPOSE ANDAIMES LTDA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021, 00:02
Ver todas as movimentações (38)
Todas as movimentações
(38)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/03/2022, 13:09
Transitado em Julgado em 07/03/2022
07/03/2022, 13:08
Decorrido prazo de ENTREPOSE ANDAIMES LTDA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022, 19:22
Publicado Acórdão em 07/02/2022.
07/02/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
05/02/2022, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022, 22:24
Expedição de Outros documentos.
03/02/2022, 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022, 13:09
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
03/02/2022, 11:01
Juntada de certidão de julgamento
16/12/2021, 08:31
Juntada de certidão de julgamento
16/12/2021, 08:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2021, 18:36
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021, 00:02
Decorrido prazo de ENTREPOSE ANDAIMES LTDA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021, 00:02
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2021, 10:49
Expedição de Outros documentos.
09/11/2021, 08:18
Expedição de Outros documentos.
09/11/2021, 08:18
Expedição de Outros documentos.
09/11/2021, 08:18
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2021, 08:17
Juntada de certidão
21/09/2021, 13:30
Deliberado em Sessão - Adiado
21/09/2021, 10:29
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021, 00:10
Decorrido prazo de ENTREPOSE ANDAIMES LTDA em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021, 00:10
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021, 00:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021, 15:50
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 09:01
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 09:01
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 09:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2021, 09:00
Juntada de Petição de parecer
02/03/2021, 18:12
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
02/03/2021, 18:12
Expedição de Outros documentos.
02/03/2021, 10:39
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
02/03/2021, 10:37
Recebidos os autos
26/02/2021, 16:41
Recebido pelo Distribuidor
26/02/2021, 16:40
Distribuído por sorteio
26/02/2021, 16:40
Documentos
Acórdão
•
03/02/2022, 13:09
Acórdão
•
07/01/2022, 11:41
Ato Ordinatório
•
16/12/2020, 12:30
Sentença
•
17/11/2020, 16:39
Sentença
•
11/11/2020, 14:55
Ato Ordinatório
•
29/10/2020, 16:12
Ato Ordinatório
•
29/10/2020, 16:11
Sentença
•
23/10/2020, 11:40
Sentença
•
22/10/2020, 22:42
Decisão
•
16/10/2020, 11:27
Decisão
•
18/09/2020, 18:54
Decisão
•
18/09/2020, 18:15