Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007087-42.2016.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007087-42.2016.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 200932007021984. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HIGINIO BULNES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007087-42.2016.4.03.6332 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HIGINIO BULNES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HIGINIO BULNES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão comporta confirmação pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Extrai-se da decisão exarada em 16/07/2021 (evento 92) o seguinte excerto, que destaco como razão de decidir: “1. Eventos 86/89 (pet. do INSS): Inicialmente, afasto a alegação de coisa julgada. Deveras, o processamento dos autos revela que a questão da existência de diferenças a serem adimplidas - mesmo após a expedição da RPV do evento 69 – nunca passou despercebida pelo exequente, diferenças estas, aliás, decorrentes do incorreto cumprimento da obrigação de fazer pelo órgão previdenciário, que teve de ser intimado em três oportunidade para que, finalmente, implantasse o benefício e pagasse as competências vencidas após a DIP judicial (conforme decisões proferidas nos eventos 48, 57 e 82). Neste cenário, em que a irregularidade - e até mesmo o tumulto processual - no cumprimento do título judicial decorreu de conduta da parte executada, revela-se inviável acolher a alegação, da própria executada, de que a discussão em busca da efetivação da prestação jurisidicional outorgada à parte autora esteja acorbertada pela "coisa julgada" (rectius, preclusão), mormente porque a parte autora insurgiu-se dentro do prazo recursal da sentença de extinção da execução. No mais, quanto ao valores em execução, cumpre observar que a execução de sentença se dá nos exatos limites do título executivo judicial. Assim, questões de mérito não ventiladas oportunamente no curso da ação e que, por isso, não foram objeto e decisão judicial, estão insuperavelmente alcançadas pela preclusão máxima, nos precisos termos do art. 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar -se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Nesse passo, não tendo havido ressalva alguma na decisão transitada em julgado quanto à questão ora aventada pelo INSS (dedução no cálculo quanto ao valor do crédito que ultrapassava 60 salário-mínimos no momento do ajuizamento), vê-se que a irresignação de mérito apresentada pela Procuradoria Federal apenas em execução atenta claramente contra a coisa julgada. Demais disso, a C. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já se manifestou no sentido de que "o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, podendo este ser perfeitamente superior ao teto de sessenta salários mínimos, o que não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais" (Pedilef 00476095120134013300, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29/05/2018). Por estas razões, REJEITO a impugnação do INSS à execução quanto a esses aspectos. Por fim, vê-se que já houve pagamento de parte dos atrasados, através da RPV nº 20210000318R (evento 69). Dessa forma, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 10 dias, promova o abatimento nos cálculos do evento 89 dos valores apurados nos cálculos do evento 61. Com o retorno, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. (...) Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais.(...)” A jurisprudência se consolidou no sentido de que, no tocante ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, é admitida a renúncia expressa ao excedente a sessenta salários-mínimos, na medida em que se trata de direito patrimonial disponível. Nesse passo, não há que se confundir o valor da causa com o da condenação, eis que este último, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, pode perfeitamente superar o teto de sessenta salários-mínimos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO IMPUTADA AO ACÓRDÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA E ALÇADA. EXECUÇÃO DE VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. IMPROVIMENTO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE LIMITE À EXECUÇÃO, SALVO PARA FINS DE PAGAMENTO VIA RPV OU PRECATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO (LEI N.º 10.259/01, ART. 3º, § 2º, CPC, ART. 260). OMISSÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1 – Cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão, inclusive para fins de prequestionamento, de matéria não enfrentada pela sentença ou acórdão. 2 – Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, mesmo superiores ao limite fixado, caso em que o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, facultando ao exequente a renúncia ao excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo pela via da RPV. 3 – Para a atribuição do valor da causa quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras; mas o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um ano. 4 – Acórdão embargado que sufragou a decisão da Turma Recursal de origem, no sentido de que “o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, podendo este ser perfeitamente superior ao teto de sessenta salários mínimos, o que não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais”, conforme entendimento fixado pela TNU (PEDILEF n.º 200833007122079, Relator Juiz Federal Eduardo do Nascimento, j. 13 set. 2010). 5 – Sendo o valor de sessenta salários mínimos superior ao somatório das parcelas pleiteadas vencidas e vincendas à época do ajuizamento da demanda, limitadas estas últimas a doze e apuradas conforme último valor da diferença em novembro de 2003, não há superação da alçada, nem violação aos critérios de atribuição do valor da causa, ou da competência dos Juizados Especiais Federais. 6 – Ausência de violação aos dispositivos prequestionados. Provimento dos embargos. Origem: TNU – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS; Classe: PEDILEF – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL; Processo: 200932007021984; Relator: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA; Data da Publicação: 23/03/2012 – DOU. (grifo nosso) Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não renunciou expressamente aos valores excedentes à alçada. Ademais, a manifestação da parte autora acerca da extinção da execução ocorreu 10 (dez) dias úteis após a intimação, bem como não houve certificação de trânsito em julgado nos autos. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007087-42.2016.4.03.6332 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de decisão que rejeitou a impugação à execução do INSS e determinou a remessa dos autos à Contadoria para apuração do saldo a pagar a título de verbas em atraso. Sustenta o INSS que a execução foi encerrada com a decisão – evento 76, publicada em 08/04/2021 e transitada em julgado antes da manifestação da parte autora acerca da complementação de valores. Alega, ainda o excesso de execução, posto que o valor aputado pela contadoria judicial excede o lmite de alçada dos juizados especaia=is federais. A parte autora apresentou contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007087-42.2016.4.03.6332 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da execução, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observada a Súmula 111 do STJ. É o voto. E M E N T A Previdenciário – Homologação de cálculos. Fase de Execução. Valor superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Ausência de renúncia expressa ao valor que excede ao valor de alçada. Coisa julgada. Recuso ao qual se nega provimento ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da relatora Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIGINIO BULNES em 07/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIGINIO BULNES em 11/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(51)