Execução de Título Judicial 0110895-83.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0110895-83.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANA MOREIRA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0110895-83.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por ROSANA MOREIRA GOMES em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a devolução de quantia indevidamente sacada, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do suposto ato ilícito praticado pela instituição financeira. Narra a parte autora que é correntista da CEF e que em setembro de 2020, quando foi retirar montante referente à parcela de seu auxílio emergencial, notou a existência de saque indevido no valor de R$ 1.045,00. A despeito de todo o narrado, após apresentar contestação administrativa das transações que desconhece e que não teriam sido por ele efetuadas, a parte autora teve seu pedido de restituição dos valores negado pela CEF, que teria lhe afirmado não ter responsabilidade sobre a transação fraudulenta. Em razão de todo o exposto, requer a devolução do montante de R$ 1.045,00, correspondente ao valor indevidamente sacado de sua conta, além de indenização por danos morais no importe de R$ 1.045,00, oriundos de todo o ocorrido. Citada, a CEF apresentou contestação informando que no dia 15.12.2021 foi elaborado parecer técnico favorável à recomposição do valor de R$ 1.045,00, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela autora (ID 241154845). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início, importante anotar que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. O direito à indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Consoante remansosa jurisprudência, não se exige a prova do dano moral, visto que não atinge bens materiais. Exige-se somente a prova do fato que gerou dor ou angústia suficiente a presumir ocorrência de dano moral (STJ, AGA. 707.741, DJE 15/08/2008; STJ, RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços às duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da “facilitação da defesa” dos direitos do consumidor. Contudo, no caso dos autos, mesmo com a inversão do ônus da prova, entendo que não é possível o acolhimento do pedido inicial. Inicialmente, no tocante à a devolução de quantia indevidamente sacada, a CEF apresentou contestação informando que no dia 15.12.2021 foi elaborado parecer técnico favorável à recomposição do valor de R$ 1.045,00 (ID 241154845) sendo incontroversa, portanto, a ocorrência do saque fraudulento por terceiros. Ainda, verifico que entre a data em que apresentada a contestação administrativa pela autora (11.09.2020 – fls. 03 do ID 177220825) e a data da informação da possibilidade de restituição dos valores indevidamente sacados de sua conta por terceiro (15.12.2021) transcorreram aproximadamente 15 (quinze) meses, prazo muito superior ao razoável para a concretização da providência e posteriormente ao ajuizamento da presente demanda. Note-se, ainda, que a presente demanda foi distribuída em 08.11.2021, sendo que, somente após a instituição financeira ré ser citada, informou a possibilidade de devolução dos valores administrativamente por “mera liberalidade”. Resta claro, portanto, que a restituição dos valores administrativamente ocorreu tão somente para evitar eventual condenação à totalidade do pedido da parte autora. Neste caso, deveria a instituição financeira ter comprovado nos autos a restituição dos valores em tempo razoável ou demonstrar que os saques questionados foram realizados pela parte autora, o que, obviamente, não ocorreu. A CEF responde, independentemente de culpa, pelos defeitos relativos aos serviços prestados (art. 14, “caput”, Lei 8078/90), sobretudo em casos como o dos autos, nos quais o banco sequer se deu ao trabalho de impugnar as alegações da parte autora. Do exposto, verifico que houve falha no serviço prestado e desídia da CEF em solucionar a controvérsia narrada nos autos, sendo devida indenização ao autor a recomposição pelos danos morais decorrentes de todo o ocorrido oriundos, uma vez que não se pode falar que a situação configura mero aborrecimento, mas sim verdadeira violação aos direitos de personalidade do autor, que teve que socorrer-se do Judiciário para ver solucionado problema ocasionado pela má prestação de serviços pela ré e por ela resolvido administrativamente somente após ajuizada a demanda judicial. Para a fixação do valor dos danos morais, deve-se levar em conta as condições econômicas das partes. Deve também ser observado que o valor a ser arbitrado represente punição ao infrator, a fim de coibir a prática de novas condutas semelhantes, sem que signifique enriquecimento sem causa do lesado. A indenização a título de danos morais, assim, deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No presente caso, conforme visto, é de se reconhecer que a negligência na prestação dos serviços defeituosos pela CEF, acompanhada da ausência de resolução da incorreção pela empresa ré, caracteriza conduta ensejadora de dano moral. A reiteração da conduta pela ré (bem demonstrada pelos milhares de processos semelhantes neste Juizado) deve ser levada em consideração. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Especificamente na hipótese dos autos, tenho que o montante a ser fixado a título de indenização tem caráter funcional preventivo, ou seja, deve ser capaz de reverter a equação - favorável à empresa ré - segundo a qual a causação do dano é mais vantajosa do que a adoção de medidas para evitá-lo. Como se sabe, a adoção de técnicas para monitoramento dos serviços prestados pelos bancos é cara e nem sempre as instituições financeiras estão dispostas a arcar com os custos respectivos. Aliás, a própria solução dos casos em que há fraude ocorre mediante sistemas falhos, a começar pela via de atendimento aos clientes, caracterizada pela lentidão e pelo despreparo dos operadores telefônicos. O aprimoramento desse quadro não é barato, de modo que acaba sendo mais interessante à instituição financeira arcar com as despesas decorrentes das ações judiciais, inclusive no que concerne às indenizações por danos morais. Entendo, nesse ponto, que tais indenizações constituem importante mecanismo de reversão dessa equação perniciosa. Em resumo, a majoração do quantum indenizatório deve servir de estímulo à adoção de medidas tendentes a uma atuação bancária mais séria e, acima de tudo, respeitosa com o consumidor (na acepção ampla que lhe confere o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor). Afinal, a causação do dano não pode ser mais vantajosa do que seu impedimento. É a chamada função preventiva da responsabilidade civil. Finalmente, faço constar que a Caixa Econômica Federal vem ocupando nos últimos meses posições de liderança no ranking de instituições financeiras por índice de reclamações, ranking esse realizado pelo Banco Central (vide http://www.bcb.gov.br/?ranking). Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. Reitero que o valor possui cunho pedagógico, no sentido de que haja um aprimoramento do sistema da empresa ré, evitando-se novos danos. Deixo consignado que a ausência de investimentos por parte da empresa ré é forma relevante de enriquecimento sem causa, de modo que a indenização caracteriza instrumento para reversão dessa equação perniciosa. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia indevidamente sacada de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), descontando-se eventual montante ressarcido administrativamente, bem como o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com atualização monetária e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Decorrido prazo de ROSANA MOREIRA GOMES em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA MOREIRA GOMES em 13/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Publicado Sentença em 29/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)