Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008681-86.1999.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/1999

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

Partes do Processo

AURA PEIXOTO DA ROCHA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO MAZZARIOL

OAB/SP 61730·CPF·Representa: Autor

ALICIO DE PADUA MELO

OAB/SP 63371·CPF·Representa: Autor

BELMIRO HERNANDEZ

OAB/SP 24926·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO BARBOSA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

AURA PEIXOTO DA ROCHA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

RUTH BATISTA DA SILVA OLIVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 13:20

Transitado em Julgado em 23/01/2023

08/03/2023, 13:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de AURA PEIXOTO DA ROCHA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 02:08

Decorrido prazo de RUTH BATISTA DA SILVA OLIVA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:45

Decorrido prazo de AURA PEIXOTO DA ROCHA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:45

Publicado Certidão em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

12/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 16:13

Juntada de certidão

07/12/2022, 14:41

Juntada de certidão

07/12/2022, 14:38

Publicado Sentença em 25/11/2022.

26/11/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

26/11/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 13:34

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 13:20

Transitado em Julgado em 23/01/2023

08/03/2023, 13:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de AURA PEIXOTO DA ROCHA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 02:08

Decorrido prazo de RUTH BATISTA DA SILVA OLIVA em 19/12/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•23/11/2022, 13:34

Sentença

•22/11/2022, 15:05

20/12/2022, 00:45

Decorrido prazo de AURA PEIXOTO DA ROCHA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:45

Publicado Certidão em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

12/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 16:13

Juntada de certidão

07/12/2022, 14:41

Juntada de certidão

07/12/2022, 14:38

Publicado Sentença em 25/11/2022.

26/11/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

26/11/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2022, 15:05

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 18:04

Decorrido prazo de AURA PEIXOTO DA ROCHA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:03

Juntada de ato ordinatório

29/09/2022, 15:02

Juntada de certidão

29/09/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 11:18

Juntada de ato ordinatório

02/09/2022, 11:09

Juntada de certidão

02/09/2022, 09:54

Decorrido prazo de AURA PEIXOTO DA ROCHA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:01

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 15:17

Juntada de certidão

25/07/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 14:48

Conclusos para despacho

25/07/2022, 12:39

Juntada de certidão

25/07/2022, 12:39

Juntada de certidão

22/07/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 11:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.58/2022 (1a. Vara)

09/05/2022, 08:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2022, 08:04

Decorrido prazo de RUTH BATISTA DA SILVA OLIVA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de AURA PEIXOTO DA ROCHA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:03

Publicado Decisão em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AURA PEIXOTO DA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALICIO DE PADUA MELO - SP63371, BELMIRO HERNANDEZ - SP24926 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, RUTH BATISTA DA SILVA OLIVA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA COSTA - SP17581 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA COSTA - SP17581 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008681-86.1999.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Homologo, para que produza seus efeitos de direito, a renúncia ao valor da execução que ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos (Id. 53604978), optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001). Providencie a Secretaria a expedição dos ofícios de pagamento dos valores apurados, observando o destaque dos honorários advocatícios. Int.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 13:14

Proferida decisão interlocutória

02/02/2022, 12:02

Conclusos para decisão

02/02/2022, 11:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2022, 11:33

Conclusos para despacho

25/10/2021, 09:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2021, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2021, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 19:11

Decorrido prazo de AURA PEIXOTO DA ROCHA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:57

Decorrido prazo de AURA PEIXOTO DA ROCHA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 01:57

Conclusos para despacho

01/07/2021, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2021, 18:06

Publicado Despacho em 24/06/2021.

28/06/2021, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

28/06/2021, 20:16

Publicado Despacho em 22/06/2021.

22/06/2021, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

22/06/2021, 23:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2021, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2021, 15:42

Decorrido prazo de AURA PEIXOTO DA ROCHA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de RUTH BATISTA DA SILVA OLIVA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:36

Conclusos para despacho

22/04/2021, 07:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 16:34

Publicado Decisão em 16/04/2021.

16/04/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 14:07

Proferida decisão interlocutória

14/04/2021, 12:58

Conclusos para decisão

13/04/2021, 09:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/04/2021, 09:58

Conclusos para decisão

13/04/2021, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2021, 13:13

Decorrido prazo de RUTH BATISTA DA SILVA OLIVA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 18:23

Decorrido prazo de AURA PEIXOTO DA ROCHA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 18:16

Publicado Decisão em 26/01/2021.

28/01/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

28/01/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

28/01/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

24/01/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2021, 18:08

Juntada de certidão

24/01/2021, 18:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/01/2021, 18:04

Proferida decisão interlocutória

20/01/2021, 18:56

Conclusos para decisão

20/01/2021, 17:30

Decorrido prazo de AURA PEIXOTO DA ROCHA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:11

Decorrido prazo de RUTH BATISTA DA SILVA OLIVA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2020, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2020, 10:27

Publicado Decisão em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 15:23

Proferida decisão interlocutória

23/10/2020, 19:02

Conclusos para decisão

23/10/2020, 12:55

Juntada de certidão

23/10/2020, 12:40

Juntada de certidão

23/07/2020, 06:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 12:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000021/2001

21/02/2001, 14:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

21/02/2001, 08:04

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 97/101

24/11/2000, 14:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/10/2000, 13:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2000, 13:44

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 70/72

20/09/2000, 11:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/09/2000, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2000, 11:07

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 98/101

18/08/2000, 13:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/08/2000, 13:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2000, 13:57

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 81/83

21/07/2000, 16:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/07/2000, 16:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2000, 16:01

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 90/92

07/07/2000, 12:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

29/06/2000, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/06/2000, 12:12

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 142/146

27/06/2000, 14:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/06/2000, 14:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/06/2000, 15:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2000, 15:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2000, 14:34

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

05/06/2000, 10:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/05/2000, 10:29

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 76/77

03/03/2000, 13:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/02/2000, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/02/2000, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/02/2000, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/02/2000, 12:57

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 86/89

21/01/2000, 10:56

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO EXCECAO DE INCOMPETENCIA 2000.61.06.000766-8

20/01/2000, 12:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/01/2000, 10:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/01/2000, 10:55

Juntada - JUNTADO(A) CARATA PRECATORIA

10/01/2000, 10:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG. CONTESTACAO

29/11/1999, 15:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO RELACIONADOS

10/11/1999, 15:36

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO DA UNIAO

10/11/1999, 15:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

09/11/1999, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

28/10/1999, 14:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CLS.

27/10/1999, 14:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO AG. PUB.

27/10/1999, 14:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXP. MAND. CITACAO

26/10/1999, 14:19

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/10/1999, 14:15

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 11:09

Despacho

•25/07/2022, 15:17

Despacho

•25/07/2022, 14:48

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 11:50

Decisão

•03/02/2022, 13:14

Decisão

•02/02/2022, 12:02

Despacho

•17/10/2021, 20:10

Despacho

•13/10/2021, 19:11

Despacho

•22/06/2021, 17:34

Despacho

•18/06/2021, 17:02

Todos os documentos(26)

Sentença

•23/11/2022, 13:34

Sentença

•22/11/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 11:09

Despacho

•25/07/2022, 15:17

Despacho

•25/07/2022, 14:48

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 11:50

Decisão

•03/02/2022, 13:14

Decisão

•02/02/2022, 12:02

Despacho

•17/10/2021, 20:10

Despacho

•13/10/2021, 19:11

Despacho

•22/06/2021, 17:34

Despacho

•18/06/2021, 17:02

Despacho

•18/06/2021, 16:17

Despacho

•18/06/2021, 15:13

Despacho

•18/06/2021, 15:11

Despacho

•17/06/2021, 15:49

Decisão

•14/04/2021, 14:07

Decisão

•14/04/2021, 12:58

Decisão

•24/01/2021, 18:08

Decisão

•20/01/2021, 18:56

Decisão

•27/10/2020, 15:23

Decisão

•23/10/2020, 19:02

Decisão

•29/05/2020, 19:53