Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000193-16.2021.4.03.6129 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000193-16.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DE SOUZA BARBOZA Advogados do(a) AUTOR: ROSELI SANTOS PEREIRA - SP359975, JOSE APARECIDO MACHADO - SP76842, ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO - SP314559 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - TIPO A A parte autora, ANTONIO DE SOUZA BARBOZA propôs a presente ação judicial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB 6333952463) desde a DER, em 25.12.2020, com condenação da autarquia previdenciária ao pagamento dos valores retroativos. Gratuidade de justiça deferida, tutela provisória indeferida em decisão de id. 46564369. Realizada perícia médica judicial (id. 53842269). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pelo julgamento improcedente da demanda (id. 57507465). Ofício requisitando o pagamento dos honorários periciais juntados no id. 168804480. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. A aposentadoria por invalidez (L8213, arts. 42 e ss) e o auxílio-doença (L8213, arts. 59 e ss.) são benefícios orientados a mitigar a necessidade social que surge da incapacidade para o trabalho. O foco do sistema de previdência social no caso de incapacidade para o trabalho é colocado não só sobre a natureza e extensão da incapacidade, mas também sobre a possibilidade de recuperação do segurado. A partir daí, a incapacidade é classificada como parcial ou total, e temporária ou permanente. De acordo com a Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como se vê: I) a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente; II) o auxílio-doença pressupõe incapacidade total ou parcial e temporária; III) o auxílio-acidente pressupõe incapacidade parcial e permanente. O auxílio-doença, assim, será cabível no caso de incapacidade parcial e temporária, total e temporária, parcial e permanente. Nessas espécies, há incapacidade para o desempenho da atividade laborativa habitual, com prognóstico de recuperação dessa capacidade ou, alternativamente, de uso do serviço de reabilitação para desempenho de outra atividade remunerada. Para as incapacidades da espécie temporária, como dito, há prognóstico de recuperação da higidez física pelo segurado, razão pela qual tanto a incapacidade total quanto a parcial ensejam a percepção do auxílio-doença. Quanto às incapacidades da espécie permanente, entretanto, o cenário é distinto. Nesse caso, não haverá reversibilidade da moléstia física. Assim, só ensejará o pagamento de auxílio-doença a incapacidade parcial e permanente, uma vez que nesse caso há possibilidade de instrumentalização do instituto da reabilitação (L8213, art. 89), com escopo de capacitar o segurado para o desempenho de nova atividade profissional. A incapacidade total e permanente enseja, assim, recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A L8213, art. 42 afirma que a aposentadoria por invalidez, “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. Além da presença de situação de incapacidade, nos termos já expostos, os benefícios da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença tem por pressupostos a presença da qualidade de segurado, e o perfazimento da carência. A qualidade de segurado é aquela na qual se reveste o indivíduo que desempenha trabalho remunerado, nos termos dispostos na L8213, art. 11, ou, alternativamente, aquele que contribui facultativamente para a Previdência Social (L8213, art. 13). A L8213, art. 15, prevê o chamado período de graça, lapso temporal na qual aquele que cessa o desempenho de trabalho remunerado e o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias mantém a qualidade de segurado. A carência, por sua vez, é o número mínimo de contribuições indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício previdenciário (L8213, art. 24). No caso concreto, a parte autora possui qualidade de segurada na DER, conforme id. 46324555 – fls. 3/7. Para verificar a alegada incapacidade foi realizada perícia médica em 04.05.2021 (ID. 53842269), quando foi constatada a incapacidade laboral da parte autora. O perito(a) judicial em sua anamnese foi conclusivo(a) em afirmar que a parte autora “Incapacidade temporária e total”. Destaco a seguir os principais trechos: Resposta aos Quesitos do Juízo Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Incapacidade temporária e total. Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique 21/12/2020, data essa verificada em atestado médico emitido por médico ortopedista afastando o periciado por 180 dias. Portanto, restou demonstrada a incapacidade total e temporária para o trabalho, passível da concessão do benefício pleiteado. A aposentadoria por invalidez não se faz aplicável ao caso, conforme laudo médico, pois, a incapacidade apresentada pela parte autora é temporária. Logo, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, desde 04.05.2021 (data da perícia médica). Quanto à DCB, deve ser garantido o pedido de prorrogação previsto na legislação processual. Considerando o decidido no PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Tema 246 da TNU, quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Assim, fica determinado que a DCB deve ser fixada em 30 dias após a efetiva implantação do benefício, garantindo-se ao segurado, nos termos do já mencionado art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, o direito à formulação de pedido administrativo de prorrogação nos últimos 15 (quinze) dias anteriores à DCB, caso em que o benefício só poderá ser cessado após a realização de perícia médica, nos termos do entendimento firmado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, Rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 164), no qual, dentre outras, foi fixada a tese de que “o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica”. Dos Valores Retroativos. Fixada a procedência do pedido, com DIB retroativa à DCB, são devidos os valores que não foram pagos a tempo e modo à autora, sendo imperativa a condenação da ré nesse ponto. Antecipação de Tutela. Concedo a antecipação de tutela requerida, uma vez que estão presentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito encontram-se presentes no caso em apreço. Dispositivo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000193-16.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Diante do exposto julgo procedentes os pedidos, para condenar o INSS na concessão do auxílio-doença em favor da parte autora, NB: 6333952463, DIB 25.12.2020 até 30 dias após a efetiva implantação do benefício. Condeno o INSS ao pagamento dos valores retroativos ao restabelecimento do benefício, até a DIP. Concedida a antecipação de tutela, proceda-se com o necessário para seu cumprimento. Condeno INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico a ser apurado em liquidação (CPC, art. 85, §2). Sem custas para o INSS (L9289, art. 4, I). Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF-3ª Região, com as homenagens de praxe. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. ESPÉCIE DO NB: 31/6333952463 DIB-DER: 25.12.2020 DCB: 30 dias após a implantação efetiva do benefício ATRASADOS: a calcular

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA BARBOZA em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Sentença em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(33)