Petição Cível 0001363-81.2021.4.03.6332 - TRF3

Petição Cível 0001363-81.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Julgado improcedente o pedido

21/05/2026, 15:22

Concedida a gratuidade da justiça.

21/05/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 15:22

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 17:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/05/2026, 17:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2024, 13:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

19/07/2024, 13:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/03/2022, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/03/2022, 13:26

Decorrido prazo de RAFAEL VENDITTI NETO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:36

Publicado Decisão em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL VENDITTI NETO Advogado do(a) REQUERENTE: NILSON RODRIGUES NUNES - SP392696 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Rafael Venditti Neto ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/159.443.760-0), concedido aos 03.09.2012, para que o cálculo do salário-de-benefício seja efetuado na forma do artigo 29, I, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 9.876/1999, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. Requereu a concessão de AJG. Inicialmente a ação foi distribuída perante o Juizado Especial desta Subseção Judiciária que declarou a incompetência desse Juízo, em razão do valor da causa (Id 106209603). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0001363-81.2021.4.03.6332 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Defiro a AJG. Anote-se. Nos autos Recurso Especial n. 1.596.203-PR, foi admitido o Recurso Extraordinário interposto pelo INSS como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Assim, determino a suspensão do feito, com o sobrestamento dos autos. Intime-se. Guarulhos, 3 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:17

Documentos

Sentença Extintiva

•21/05/2026, 15:22

Decisão

•03/02/2022, 13:17

—

Partes do Processo(230)

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de RAFAEL VENDITTI NETO em 04/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

Publicado Decisão em 07/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

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