Apelação / Remessa Necessária 5009649-77.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/06/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
Advogados / Representantes
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
OAB/SP 161899
·
CPF
377.***.***-00
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (100)
Partes do Processo
(100)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
MABRUK IMPORTACAO E COMERCIO LTDA
CNPJ
62.***.***.0001-64
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Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Juntada de Petição de ciência
19/05/2026, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2026, 17:04
Recurso Especial não admitido
18/05/2026, 16:50
Conclusos para admissibilidade recursal
08/05/2026, 12:44
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
08/05/2026, 10:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026
24/04/2026, 00:46
Publicado Intimação em 24/04/2026.
24/04/2026, 00:46
Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 18:42
Juntada de certidão
22/04/2026, 18:42
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
22/04/2026, 16:20
Decorrido prazo de MABRUK IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:54
Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2026, 11:18
Publicado Intimação em 16/03/2026.
16/03/2026, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026
14/03/2026, 00:28
Juntada de Petição de ciência
12/03/2026, 18:32
Ver todas as movimentações (72)
Todas as movimentações
(72)
Juntada de Petição de ciência
19/05/2026, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2026, 17:04
Recurso Especial não admitido
18/05/2026, 16:50
Conclusos para admissibilidade recursal
08/05/2026, 12:44
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
Documentos
Decisão
•
18/05/2026, 17:04
Decisão
•
18/05/2026, 16:50
08/05/2026, 10:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026
24/04/2026, 00:46
Publicado Intimação em 24/04/2026.
24/04/2026, 00:46
Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 18:42
Juntada de certidão
22/04/2026, 18:42
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
22/04/2026, 16:20
Decorrido prazo de MABRUK IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:54
Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2026, 11:18
Publicado Intimação em 16/03/2026.
16/03/2026, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026
14/03/2026, 00:28
Juntada de Petição de ciência
12/03/2026, 18:32
Expedição de Outros documentos.
12/03/2026, 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2026, 12:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2026, 17:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2026, 18:04
Juntada de certidão de julgamento
25/02/2026, 17:34
Juntada de Petição de ciência
22/12/2025, 18:27
Expedição de Intimação de Pauta.
19/12/2025, 06:59
Expedição de Intimação de Pauta.
19/12/2025, 06:59
Expedição de Intimação de Pauta.
19/12/2025, 06:59
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2025, 06:58
Conclusos com embargos de declaração
09/10/2025, 18:25
Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2025, 16:24
Publicado Intimação em 02/10/2025.
02/10/2025, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025
02/10/2025, 00:58
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 15:07
Juntada de ato ordinatório
30/09/2025, 15:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2025, 14:32
Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
19/09/2025, 00:23
Juntada de Petição de manifestação
17/09/2025, 14:59
Expedição de Outros documentos.
17/09/2025, 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 11:21
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
16/09/2025, 16:44
Sentença confirmada
16/09/2025, 16:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2025, 16:48
Juntada de certidão de julgamento
04/09/2025, 16:41
Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.
31/07/2025, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025, 00:50
Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.
31/07/2025, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025, 00:32
Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025, 17:02
Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025, 16:58
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 19:00
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 19:00
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 19:00
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 14:13
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 14:13
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 14:13
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2025, 14:10
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
10/06/2022, 16:05
Conclusos para julgamento
10/06/2022, 16:05
Juntada de certidão
10/06/2022, 16:05
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2022, 15:58
Recebido pelo Distribuidor
09/06/2022, 12:13
Determinação de redistribuição por prevenção
09/06/2022, 12:09
Conclusos para decisão
08/06/2022, 17:04
Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022, 16:57
Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022, 18:16
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
31/05/2022, 15:17
Conclusos para julgamento
31/05/2022, 15:17
Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022, 15:17
Expedição de Outros documentos.
27/05/2022, 15:02
Expedição de Informação
27/05/2022, 15:01
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
27/05/2022, 14:44
Recebidos os autos
26/05/2022, 10:20
Recebido pelo Distribuidor
26/05/2022, 10:20
Distribuído por sorteio
26/05/2022, 10:20
Acórdão
•
12/03/2026, 12:50
Acórdão
•
11/03/2026, 16:26
Ato ordinatório
•
30/09/2025, 15:06
Ato ordinatório
•
30/09/2025, 15:06
Acórdão
•
17/09/2025, 11:21
Acórdão
•
16/09/2025, 15:32
Decisão
•
09/06/2022, 12:09
Despacho
•
08/06/2022, 16:57
Despacho
•
06/06/2022, 18:16
Despacho
•
12/04/2022, 15:45
Sentença
•
03/02/2022, 13:18
Sentença
•
03/02/2022, 12:03
Decisão
•
27/06/2021, 17:41
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Decisão
•
18/05/2026, 17:04
Decisão
•
18/05/2026, 16:50
Acórdão
•
12/03/2026, 12:50
Acórdão
•
11/03/2026, 16:26
Ato ordinatório
•
30/09/2025, 15:06
Ato ordinatório
•
30/09/2025, 15:06
Acórdão
•
17/09/2025, 11:21
Acórdão
•
16/09/2025, 15:32
Decisão
•
09/06/2022, 12:09
Despacho
•
08/06/2022, 16:57
Despacho
•
06/06/2022, 18:16
Despacho
•
12/04/2022, 15:45
Sentença
•
03/02/2022, 13:18
Sentença
•
03/02/2022, 12:03
Decisão
•
27/06/2021, 17:41
Decisão
•
05/05/2021, 13:01
Decisão
•
05/05/2021, 10:16