Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002680-75.2016.4.03.6143 - TRF3

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002680-75.2016.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EDSON DE SOUZA Advogado do(a) REU: GLAUCIO PISCITELLI - SP94103 D E S P A C H O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002680-75.2016.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação penal promovida em face de EDSON DE SOUZA, no qual o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, V, do Código Penal, a 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários-mínimos atuais, destinada a instituição a ser oportunamente especificada, bem como em prestação de serviços à comunidade. 1. Cumpra-se a r. sentença de Id. 39795840 e o acórdão de Id. 110889086. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva em nome do acusado EDSON DE SOUZA, encaminhando-a ao Setor de Distribuição para distribuição ao Sistema SEEU. 3. Intime-se o acusado para pagamento das custas processuais, no valor de 280 UFIRs, equivalente à R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), os honorários advocatícios despendidos com o advogado dativo no valor de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) – valor máximo da tabela vigente – perfazendo um total de R$ 834,78 (oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), em guia GRU, Unidade Gestora - UG - 090017, Gestão 00001 - Tesouro Nacional, Código de Recolhimento - 18710-0, na Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto na Resolução n.º 426/2011, do Conselho de Administração do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, c.c. art. 2º da Lei. 9.289/96. A Guia pode ser impressa no seguinte site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. 4. Anote-se no cadastro processual a situação do acusado EDSON DE SOUZA para "Condenado". 5. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, considerando o disposto no art. 15, III, da CF/1988, e em conformidade com o art. 18, da Resolução n.º 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 6. Comunique-se o teor da sentença ao IIRGD e a DPF. 7. Registre-se o nome do acusado no Livro de Rol de Culpados, consoante art. 393, II, do CPP. 8. Solicite-se o pagamento do advogado dativo pelo sistema da AJG. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 17 de janeiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 7/2025

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.7/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA em 18/04/2022 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(165)