Apelação / Remessa Necessária 5027412-62.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2020

Valor da Causa

R$ 131.799,12

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP 252946·CPF·Representa: Réu

SANDOVAL VIEIRA DA SILVA

OAB/SP 225522·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

KRASE MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CAMISAS UNICLAS FASHION LTDA

CNPJ

Reu

MODAS PONTE PRETA LTDA

CNPJ

Reu

RABELY CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

DORINHO'S DO BRASIL FASHION LTDA

CNPJ

Reu

FATOR 29 MODAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/10/2021, 15:23

Transitado em Julgado em 26/10/2021

26/10/2021, 14:47

Decorrido prazo de FATOR 29 MODAS LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de DORINHO'S DO BRASIL FASHION LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de RABELY CONFECCOES LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de CAMISAS UNICLAS FASHION LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de KRASE MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de MODAS PONTE PRETA LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Publicado Decisão em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 13:14

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/10/2021, 15:23

Transitado em Julgado em 26/10/2021

26/10/2021, 14:47

Decorrido prazo de FATOR 29 MODAS LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de DORINHO'S DO BRASIL FASHION LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de RABELY CONFECCOES LTDA em 25/10/2021 23:59.

Documentos

Decisão

•28/09/2021, 13:14

Decisão

•27/09/2021, 17:13

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legal

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26/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de CAMISAS UNICLAS FASHION LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de KRASE MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de MODAS PONTE PRETA LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Publicado Decisão em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 13:14

Homologada a Desistência do Recurso

27/09/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2021, 20:56

Conclusos com embargos de declaração

28/06/2021, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2021, 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2021, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 00:03

Publicado Acórdão em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 11:51

Embargos de Declaração Acolhidos

03/06/2021, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2021, 20:34

Juntada de certidão de julgamento

02/06/2021, 20:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 21:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 21:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 21:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 21:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2021, 21:12

Conclusos com embargos de declaração

26/03/2021, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 12:23

Conclusos com embargos de declaração

25/03/2021, 10:38

Decorrido prazo de RABELY CONFECCOES LTDA em 23/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:44

Decorrido prazo de DORINHO'S DO BRASIL FASHION LTDA em 23/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:44

Decorrido prazo de MODAS PONTE PRETA LTDA em 23/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:44

Decorrido prazo de CAMISAS UNICLAS FASHION LTDA em 23/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:44

Decorrido prazo de KRASE MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP em 23/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:44

Decorrido prazo de FATOR 29 MODAS LTDA em 23/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2021, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 02/03/2021.

02/03/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2021, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2021, 16:15

Juntada de certidão de julgamento

25/02/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 19:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2021, 19:49

Conclusos com embargos de declaração

17/11/2020, 14:27

Decorrido prazo de FATOR 29 MODAS LTDA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:04

Decorrido prazo de DORINHO'S DO BRASIL FASHION LTDA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:04

Decorrido prazo de RABELY CONFECCOES LTDA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:04

Decorrido prazo de MODAS PONTE PRETA LTDA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:04

Decorrido prazo de CAMISAS UNICLAS FASHION LTDA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:04

Decorrido prazo de KRASE MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2020, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 00:00

Publicado Acórdão em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 14:59

Julgado improcedente o pedido

15/10/2020, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado

15/10/2020, 14:27

Decorrido prazo de MODAS PONTE PRETA LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:38

Decorrido prazo de RABELY CONFECCOES LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:38

Decorrido prazo de DORINHO'S DO BRASIL FASHION LTDA - EPP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:38

Decorrido prazo de FATOR 29 MODAS LTDA - EPP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:38

Decorrido prazo de KRASE MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:38

Decorrido prazo de CAMISAS UNICLAS FASHION LTDA - EPP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:20

Incluído em pauta para 13/10/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

08/09/2020, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2020, 17:07

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/07/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 15:35

Recebidos os autos

10/07/2020, 12:36

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/07/2020, 12:36

Acórdão

•07/06/2021, 11:51

Acórdão

•02/06/2021, 20:46

Despacho

•25/03/2021, 13:23

Despacho

•25/03/2021, 12:23

Acórdão

•26/02/2021, 11:52

Acórdão

•25/02/2021, 16:36

Acórdão

•19/10/2020, 14:59

Acórdão

•15/10/2020, 18:49

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 11:32

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 11:31

Sentença

•13/04/2020, 11:29

Sentença

•13/04/2020, 11:28

Sentença

•10/04/2020, 17:42

Todos os documentos(19)

Decisão

•28/09/2021, 13:14

Decisão

•27/09/2021, 17:13

Acórdão

•07/06/2021, 11:51

Acórdão

•02/06/2021, 20:46

Despacho

•25/03/2021, 13:23

Despacho

•25/03/2021, 12:23

Acórdão

•26/02/2021, 11:52

Acórdão

•25/02/2021, 16:36

Acórdão

•19/10/2020, 14:59

Acórdão

•15/10/2020, 18:49

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 11:32

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 11:31

Sentença

•13/04/2020, 11:29

Sentença

•13/04/2020, 11:28

Sentença

•10/04/2020, 17:42

Decisão

•07/02/2020, 18:32

Decisão

•09/01/2020, 15:49

Decisão

•09/01/2020, 15:49

Decisão

•08/01/2020, 16:17