Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002924-83.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2019

Valor da Causa

R$ 92.493,12

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 12:00

Transitado em Julgado em 20/03/2024

21/03/2024, 12:00

Decorrido prazo de ROSEMEIRE TREVISANI em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 20:08

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 20:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2024, 20:34

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 10:55

Decorrido prazo de ROSEMEIRE TREVISANI em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:10

Juntada de ato ordinatório

05/02/2024, 16:10

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 12:00

Transitado em Julgado em 20/03/2024

21/03/2024, 12:00

Decorrido prazo de ROSEMEIRE TREVISANI em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 20:34

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 16:10

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legal

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28/02/2024, 20:08

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 20:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2024, 20:34

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 10:55

Decorrido prazo de ROSEMEIRE TREVISANI em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:10

Juntada de ato ordinatório

05/02/2024, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/02/2024, 16:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/12/2023, 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2023, 17:12

Juntada de certidão

15/12/2023, 17:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2023, 18:10

Decorrido prazo de ROSEMEIRE TREVISANI em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

13/11/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:34

Juntada de ato ordinatório

09/11/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:46

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 16:57

Conclusos para despacho

06/09/2023, 17:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de ROSEMEIRE TREVISANI em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:25

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2023, 11:56

Conclusos para decisão

04/04/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 14:43

Decorrido prazo de ROSEMEIRE TREVISANI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:03

Juntada de ato ordinatório

13/02/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2022, 13:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 11:02

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 11:53

Conclusos para despacho

08/06/2022, 18:58

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/06/2022, 16:49

Expedição de Informação

07/06/2022, 16:49

Decorrido prazo de ROSEMEIRE TREVISANI em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:30

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/04/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 09:50

Conclusos para despacho

25/03/2022, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:38

Publicado Intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:37

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002924-83.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos ASSISTENTE: ROSEMEIRE TREVISANI Advogados do(a) ASSISTENTE: ROZIMEIRE MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE - SP140388, GISELLA DENISE ORELLANO BUSTAMANTE CINTRA LOPES DA SILVA - SP189420 ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifestem-se as partes acerca das informações e cálculos trazidos pela Contadoria Judicial no prazo legal. Após, venham conclusos. Int. Guarulhos, 3 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002924-83.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos ASSISTENTE: ROSEMEIRE TREVISANI Advogados do(a) ASSISTENTE: ROZIMEIRE MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE - SP140388, GISELLA DENISE ORELLANO BUSTAMANTE CINTRA LOPES DA SILVA - SP189420 ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifestem-se as partes acerca das informações e cálculos trazidos pela Contadoria Judicial no prazo legal. Após, venham conclusos. Int. Guarulhos, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 13:19

Conclusos para despacho

03/02/2022, 12:47

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/01/2022, 18:18

Juntada de Cálculos judiciais

26/01/2022, 18:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de ROSEMEIRE TREVISANI em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:31

Publicado Despacho em 19/10/2021.

19/10/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 02:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/10/2021, 22:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/10/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 18:50

Conclusos para decisão

28/09/2021, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 11:48

Decorrido prazo de ROSEMEIRE TREVISANI em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 18:31

Publicado Despacho em 16/09/2021.

16/09/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 11:06

Conclusos para despacho

13/09/2021, 13:10

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

02/09/2021, 11:36

Expedição de Informação

02/09/2021, 11:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/06/2021, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 13:01

Publicado Despacho em 31/05/2021.

01/06/2021, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

30/05/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 18:55

Conclusos para despacho

27/05/2021, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 20:08

Conclusos para despacho

19/05/2021, 14:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/05/2021, 17:00

Juntada de Petição de procuração/habilitação

13/05/2021, 18:38

Juntada de certidão

13/05/2021, 16:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/05/2021, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 12:26

Conclusos para despacho

06/05/2021, 23:34

Recebidos os autos

06/05/2021, 13:59

Juntada de decisão

06/05/2021, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/11/2019, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 14:47

Conclusos para despacho

08/11/2019, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 14:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/11/2019, 09:51

Expedição de Informação

08/11/2019, 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2019, 17:31

Juntada de Petição de apelação

07/10/2019, 17:08

Decorrido prazo de ROSEMEIRE TREVISANI em 04/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 02:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

18/09/2019, 09:42

Publicado Intimação em 13/09/2019.

14/09/2019, 02:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 02:57

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 23:31

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 23:31

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2019, 23:31

Juntada de certidão

10/09/2019, 23:29

Julgado procedente o pedido

09/09/2019, 18:30

Juntada de Petição de réplica

15/08/2019, 15:48

Conclusos para julgamento

09/08/2019, 14:13

Decorrido prazo de ROSEMEIRE TREVISANI em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/07/2019, 00:11

Publicado Despacho em 18/07/2019.

18/07/2019, 00:11

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

16/07/2019, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 17:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 17:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2019, 17:20

Conclusos para despacho

15/07/2019, 16:24

Juntada de Petição de contestação

26/06/2019, 19:13

Decorrido prazo de ROSEMEIRE TREVISANI em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:52

Publicado Intimação em 27/05/2019.

27/05/2019, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/05/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2019, 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/05/2019, 16:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/05/2019, 16:08

Conclusos para decisão

22/05/2019, 14:55

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/05/2019, 16:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/05/2019, 00:04

Publicado Despacho em 14/05/2019.

14/05/2019, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 14:50

Conclusos para despacho

09/05/2019, 14:40

Juntada de certidão

26/04/2019, 18:40

Expedição de Certidão

25/04/2019, 16:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/04/2019, 16:40

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

25/04/2019, 16:35

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/04/2019, 15:22

Distribuído por sorteio

12/04/2019, 15:22

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:34

Despacho

•16/10/2023, 16:57

Decisão

•27/04/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 15:46

Despacho

•09/06/2022, 11:53

Despacho

•28/04/2022, 09:50

Despacho

•03/02/2022, 13:19

Despacho

•15/10/2021, 18:50

Despacho

•14/09/2021, 11:06

Despacho

•27/05/2021, 18:55

Todos os documentos(26)

Sentença

•26/02/2024, 20:34

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:34

Despacho

•16/10/2023, 16:57

Decisão

•27/04/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 15:46

Despacho

•09/06/2022, 11:53

Despacho

•28/04/2022, 09:50

Despacho

•03/02/2022, 13:19

Despacho

•15/10/2021, 18:50

Despacho

•14/09/2021, 11:06

Despacho

•27/05/2021, 18:55

Despacho

•19/05/2021, 20:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/05/2021, 17:00

Documento Comprobatório

•17/05/2021, 17:00

Despacho

•07/05/2021, 12:26

Decisão

•09/03/2021, 15:48

Decisão

•09/03/2021, 14:49

Despacho

•08/11/2019, 16:09

Sentença

•09/09/2019, 18:36

Despacho

•15/07/2019, 17:20

Decisão

•22/05/2019, 16:08

Despacho

•09/05/2019, 14:50