Procedimento Comum Cível 5003795-81.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003795-81.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOEL RIBEIRO DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA - SP215536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003795-81.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de nominada ação previdenciária para restabelecimento/concessão de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela ajuizado por segurado, JOEL RIBEIRO DA LUZ, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), originariamente perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Miracatu/SP, objetivando, em caráter liminar, a imediata implantação do benefício previdenciário por incapacidade temporária. Em petição inicial, a parte autora narra ser portadora distúrbios psiquiátricos, cardíacos e coluna lombar. Alega que seu último vínculo laboral se deu no desempenho da função de motorista, sendo que, em 24/06/2008, formulou requerimento administrativo (NB 530.710.006-6), indeferido pela ausência da incapacidade para o trabalho (fls. 02/08 do id. 29777742). Juntou documentos (id. fls. 09/120 do id. 29777742). Adiante, declínio de competência do Juízo Estadual em favor da Justiça Federal (fl. 121 do id. 29777742). Por fim, declínio de competência do Juízo da 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP em favor do Juízo da 1ª Vara Federal de Registro/SP (id. 171202489). É o relatório. Passo a apreciar a tutela de urgência requerida em petição inicial. Tutela de urgência A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. No caso em tela, busca-se a concessão do benefício de auxílio-doença, conforme Comunicado de Decisão anexada (fl. 119 do id. 29777742), alegando que o INSS indeferiu indevidamente, porquanto se encontra incapacitado para o labor. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). In casu, segundo dados extraídos do feito, a parte autora diz ser portadora de “problemas psiquiátricos (depressão grave, transtorno de pânico, transtorno de somatização, sintomas psicóticos, e transtorno obsessivo compulsivo), problemas cardíacos (hipertensão arterial primária) e problemas na coluna lombar (discopatia degenerativa em múltiplos níveis, com protusão discal, abaulamento discal associado a espondilodiscoartrose, com redução dos espaços intervertebrais)” (fl. 03 do id. 29777742), motivo pelo qual buscou a concessão de auxílio-doença, indeferido administrativamente pelo INSS. Quanto ao alegado perigo da demora, observa-se a sua inexistência, porquanto a parte autora formulou requerimento administrativo no ano de 2008, sendo que apenas no ano de 2020 procurou o Poder Judiciário para buscar a prestação do benefício previdenciário que entende devido, ou seja, passados aproximadamente 12 (doze) anos de seu indeferimento. Em relação ao fumus boni juris, não há como este juízo inferir, por ora, que o requerente atende aos requisitos necessários à concessão do benefício por pleiteado, visto ser necessário realizar a perícia técnica em juízo para avaliar a suposta incapacidade laboral e a comprovação da qualidade de segurado. Em síntese, há que se aguardar, ainda, a realização de atos de instrução processual, para se aferir o cumprimento dos requisitos necessários ao restabelecimento do benefício pleiteado. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação em sede de sentença. Necessidade de novo requerimento administrativo Conforme se depreende da análise dos documentos acostados à exordial, o autor postulou requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial perante o INSS, no dia 24/06/2008, indeferido pela ausência da incapacidade para o trabalho (fl. 119 do id. 29777742). Dessa forma, tratando-se de requerimento antigo, entendo necessária nova postulação junto ao INSS. Com efeito, ao longo do tempo a situação fática pode ter se alterado, notadamente com o acréscimo, ao menos em tese, de quase 12 (doze) anos (interregno entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação) de carência na atividade, possibilitando-se, assim, a concessão administrativa do benefício previdenciário. Assim sendo, suspendo o andamento do feito por 60 (sessenta) dias, durante os quais deverá a parte autora formalizar novo requerimento administrativo, posteriormente comprovando nos autos seu indeferimento, se for o caso, ou a inércia do INSS após, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias da DER. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. DEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. Anote-se. Intime(m)-se. Publique-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE BALTAZAR DE SOUTO LUZ em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEL RIBEIRO DA LUZ em 19/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(20)