Execução Fiscal 5002638-71.2020.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 5002638-71.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: LAERCIO BARBOSA DA SILVA D E S P A C H O Requerimento num. 241567447: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002638-71.2020.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido do executado no qual requer a liberação do montante bloqueado via Sisbajud. Sustenta que o valor constrito é fruto de sua aposentadoria, recebido pela Caixa Econômica Federal, o qual é sacado e depositado no banco Itaú Unibanco S.A., razão pela qual é absolutamente impenhorável. Desse modo, postula pela liberação do montante. Informou, ainda, que efetuou o parcelamento do débito em discussão. Juntou documentos em num/s. 241567905, 241567908 e 241932107. O CREA/SP, por sua vez, em manifestação num. 241303135 ratifica o parcelamento e postula pela suspensão da execução, devendo liberar a garantia oriunda de eventual ordem ou efetivação de penhora em data posterior a 02/02/2022. Brevemente relatado. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, notadamente a documentação colacionada, observo plausibilidade nas alegações do executado. De fato, houve a constrição de R$ 2.482,36 (conta corrente) em 31/01/2022 perante o Itaú Unibanco S.A. (num. 241346307). Não obstante, o cotejo dos demonstrativos de num/s. 241567908 e 241932107 corroboram, de plano, que o executado recebe a verba de aposentadoria no valor de R$ 2.494,87 pela Caixa Econômica Federal, tendo procedido ao saque em 06/01/2022 no valor de R$ 2.490,00, sendo em data posterior (07/01/2022) efetuado o depósito do valor de R$ 2.490,00 no banco Itaú Unibanco S.A. (documento num. 241567908), sendo que em 31/01/2022 recaiu o bloqueio judicial sobre o montante de R$ 2.482,36 (documento num. 241932107) perante o Itaú Unibanco S.A. Deste modo, entendo que a verba de aposentadoria foi afetada pelo bloqueio judicial. Com efeito, nos termos do que dispõe o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, o montante constrito goza da proteção legal e revela-se absolutamente impenhorável, razão pela qual se faz necessária a sua liberação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do executado e, em consequência, promovo a liberação do valor bloqueado junto ao banco Itaú Unibanco S.A. referente à verba de aposentadoria. Considerando o parcelamento do débito ratificado/noticiado pelo exequente em num. 241303135, determino a suspensão do curso da presente execução, nos termos do art. 922 do CPC., tendo em vista o acordo entre as partes. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e observadas às formalidades legais. Determino que os autos permaneçam no ARQUIVO SOBRESTADO, no aguardo de eventual provocação da parte interessada, a quem incumbe o controle da regularidade no pagamento e eventual requerimento de desarquivamento para prosseguimento da execução, no caso de descumprimento do parcelamento. Cumpra-se. Intime(m)-se.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/06/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 07/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Todas as movimentações(47)