Procedimento Comum Cível 0001841-56.2021.4.03.6343 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001841-56.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIO CESAR DOS SANTOS FOGACA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA AUGUSTO ALVES - SP366309, KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE - SP348348 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001841-56.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Cuida-se de ação que o autor busca o ressarcimento por danos materiais e morais em face da CEF e de Marcos R. Pereira. No ponto, Julio esclarece que, ao fazer uma transferência PIX, digitou a chave errada, com o que o montante de R$ 5.000,00 foi direcionado à Marcos Ramos Pereira, conta esta junto à Caixa Econômica Federal. Ao perceber o erro, contatou Marcos, solicitando que devolvesse a quantia creditada indevidamente. E, segundo alega, Marcos não teria feito a devolução. O processo foi inicialmente distribuído perante a 2ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Mauá, sendo declinada da competência, nos termos da decisão de fls. 38 do id 77555313, já que presente a CEF na lide. A CEF apresentou contestação (id 77555330), requerendo que o processo seja julgado improcedente. Decido. Observo, de saída, que a CEF não alegou preliminar de ilegitimatio, em que pese, linha de princípio, que a controvérsia envolve questão entre particulares, consubstanciada, ao que se vê, no enriquecimento sem causa (art 884 do Código Civil), após depósito indevido em conta de terceiro. Em todo caso, o terceiro (Marcos Ramos Pereira) sequer foi citado, embora a exordial faça menção ao mesmo, como réu. Logo, providencie a Secretaria a retificação do polo passivo desta demanda com a inclusão de Marcos, bem como proceda a citação do mesmo, no endereço acostado na petição inicial (R. Venâncio, 117 - Pq Cumbica - Guarulhos-SP ou Rua Desembargador Breno Caramuru Teixeira, 311, SP - Capital), expedindo-se ambos mandados de citação, por economia processual. Com a resposta do correu, ou in albis, conclusos para o que couber. Havendo frustração da citação, igualmente conclusos. Int. Mauá, 1 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RAMOS PEREIRA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS FOGACA em 11/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Todas as movimentações(105)