Cumprimento de sentença 0018150-23.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CASA DO PAPAGAIO COMERCIO DE ANIMAIS NACIONAIS E EXOTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANDERSON MATOS SANTANA

OAB/SP 266175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 12:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:15

Decorrido prazo de CASA DO PAPAGAIO COMERCIO DE ANIMAIS NACIONAIS E EXOTICOS LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:53

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 13:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

15/08/2025, 09:40

Conclusos para despacho

07/08/2025, 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:50

Decorrido prazo de CASA DO PAPAGAIO COMERCIO DE ANIMAIS NACIONAIS E EXOTICOS LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:29

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:10

Todas as movimentações(267)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 12:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:15

Decorrido prazo de CASA DO PAPAGAIO COMERCIO DE ANIMAIS NACIONAIS E EXOTICOS LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:53

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 12:45

Decisão

•15/08/2025, 13:49

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 13:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

15/08/2025, 09:40

Conclusos para despacho

07/08/2025, 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:50

Decorrido prazo de CASA DO PAPAGAIO COMERCIO DE ANIMAIS NACIONAIS E EXOTICOS LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:29

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:10

Juntada de certidão

01/07/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 16:40

Conclusos para despacho

30/03/2025, 16:57

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 14:00

Conclusos para despacho

08/01/2025, 12:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:43

Decorrido prazo de CASA DO PAPAGAIO COMERCIO DE ANIMAIS NACIONAIS E EXOTICOS LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 16:59

Juntada de ato ordinatório

12/11/2024, 16:58

Decorrido prazo de CASA DO PAPAGAIO COMERCIO DE ANIMAIS NACIONAIS E EXOTICOS LTDA - ME em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:08

Publicado Despacho em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 15:04

Conclusos para despacho

10/07/2024, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2024, 14:27

Publicado Despacho em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 21:46

Conclusos para despacho

28/05/2024, 17:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/05/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 21:34

Conclusos para despacho

07/05/2024, 17:50

Juntada de certidão

07/05/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 11:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:25

Juntada de certidão

01/04/2024, 16:11

Juntada de certidão

06/03/2024, 21:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/03/2024, 15:31

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 13/2023

17/11/2023, 13:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2023 (13a. Vara) (Galpão JF)

06/11/2023, 15:09

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/11/2023, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de CASA DO PAPAGAIO COMERCIO DE ANIMAIS NACIONAIS E EXOTICOS LTDA - ME em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:14

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 20:19

Conclusos para despacho

21/08/2023, 19:08

Decorrido prazo de CASA DO PAPAGAIO COMERCIO DE ANIMAIS NACIONAIS E EXOTICOS LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:34

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 22:04

Conclusos para despacho

19/05/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 14:31

Conclusos para despacho

16/03/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2023, 20:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2022, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 22:25

Conclusos para despacho

05/12/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 12:50

Conclusos para despacho

19/09/2022, 10:39

Decorrido prazo de CASA DO PAPAGAIO COMERCIO DE ANIMAIS NACIONAIS E EXOTICOS LTDA - ME em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 21:17

Publicado Despacho em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 15:41

Conclusos para despacho

04/05/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:37

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CASA DO PAPAGAIO COMERCIO DE ANIMAIS NACIONAIS E EXOTICOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: VANDERSON MATOS SANTANA - SP266175 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA A T O O R D I N Á R I O 1. Ficam as partes cientificadas que, conforme determinação contida nas Resoluções PRES nº 235, de 28 de novembro de 2018, e nº 247, de 16 de janeiro de 2019, os autos do processo acima referido retornaram digitalizados; 2. Ficam, igualmente, as partes cientes de que os dados da autuação foram conferidos, não havendo incorreção e ou divergência daqueles constantes nos autos físicos; 3. Ficam, ainda, as partes cientificadas nos termos do artigo 71 da Resolução PRES nº 482, de 09/12/2021, de 09 de dezembro de 2021; 4. Ficam, por fim, as partes cientes de que, decorrido o prazo para manifestação nos termos dos artigos mencionados no item "3", os autos acima referenciados retornarão à sua tramitação regular, ressalvando-se eventuais apontamentos que por ventura possam dificultar o seu andamento e ou ocasionar prejuízo insanável. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018150-23.2012.4.03.6100

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 13:22

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 13:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/02/2022, 13:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

22/10/2021, 00:05

Juntada de Petição de documento digitalizado

22/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de documento digitalizado

22/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

22/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

22/10/2021, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.28/2021 (13a. Vara) (em Seretaria)

22/07/2021, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/07/2021, 13:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/06/2021, 14:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/11/2020, 15:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2020, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2020, 11:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 99/2015 (13a. Vara)

26/10/2015, 15:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGUARDANDO Complemento Livre: REMESSA AO TRF

26/10/2015, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA PARTE AUTORA Complemento Livre: PROT. No. 2015.61000186076-1.

21/10/2015, 09:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2015, 08:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/10/2015, 12:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 114/125

01/10/2015, 06:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2015, 10:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

18/09/2015, 07:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA PRF Complemento Livre:

17/09/2015, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2015, 12:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/09/2015, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2015, 16:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000158194 Complemento Livre: PETICAO REU

09/09/2015, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/09/2015, 13:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

07/08/2015, 09:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA PRF Complemento Livre:

27/07/2015, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/07/2015, 09:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA PRF Complemento Livre:

23/07/2015, 09:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 397/408

29/06/2015, 06:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/06/2015, 12:44

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: CASA DO PAPAGAIO COMERCIO DE ANIMAIS NACIONAIS E EXOTICOS LTDA ME Complemento Livre:

24/06/2015, 09:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/11/2014, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000203952 Complemento Livre: PETICAO REU

18/11/2014, 09:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2014, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

24/10/2014, 08:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA PRF Complemento Livre:

22/10/2014, 13:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 66/87

23/09/2014, 06:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/09/2014, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/09/2014, 11:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000169387 Complemento Livre: PETICAO REQUERENTE

17/09/2014, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/02/2014, 16:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS SENTENCA Complemento Livre:

07/02/2014, 16:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000022358 Complemento Livre: PETICAO AUTOR

07/02/2014, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000019535 Complemento Livre: PETICAO AUTOR

04/02/2014, 14:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 77/83

31/01/2014, 07:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/01/2014, 10:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/01/2014, 15:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/2014, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

24/01/2014, 16:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014610000106801 Complemento Livre: PETICAO REU

24/01/2014, 12:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014610000106781 Complemento Livre: PETICAO REU

24/01/2014, 12:06

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0013201302360 Complemento Livre: MANDADO DE INTIMACAO

24/01/2014, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO

24/01/2014, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/01/2014, 11:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

17/01/2014, 07:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/01/2014, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA PRF Complemento Livre:

16/01/2014, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2014, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/01/2014, 07:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000005017 Complemento Livre: PETICAO AUTOR

14/01/2014, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/01/2014, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/12/2013, 11:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37/45

16/12/2013, 07:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO PRF PARA CIENCIA DESPACHO FLS.469 Complemento Livre: 0013.2013.02360

13/12/2013, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/12/2013, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR Complemento Livre:

13/12/2013, 09:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/12/2013, 09:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/12/2013, 09:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000250569 Complemento Livre: PETICAO REU

09/12/2013, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO

09/12/2013, 09:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2013, 09:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

29/11/2013, 07:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA PRF Complemento Livre:

22/11/2013, 13:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000240719 Complemento Livre: PETICAO DO AUTOR

22/11/2013, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2013, 10:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/11/2013, 10:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 98/105

11/11/2013, 07:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/11/2013, 12:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/10/2013, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/10/2013, 12:34

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 00016366520134036130

31/10/2013, 11:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA Complemento Livre:

10/09/2013, 10:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA Complemento Livre:

09/08/2013, 15:47

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0013201301289 Complemento Livre: MANDADO DE INTIMACAO

05/07/2013, 11:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 129/138

01/07/2013, 05:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO DA PRF DA OITIVA TESTEMUNHA ARROLADA PE- Complemento Livre: LA AUTORA (0013.2013.01289)

27/06/2013, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/06/2013, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR Complemento Livre:

27/06/2013, 13:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/06/2013, 09:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/2013, 09:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CORRESPONDENCIA ELETRONICA Complemento Livre: A SECRETARIA 13A VARA CIVEL

25/06/2013, 09:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: SECRETARIA DA 2 VARA OSASCO

05/06/2013, 14:07

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

23/05/2013, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2013, 12:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: E-MAIL DA 2A VARA DE OSASCO INFORMANDO Complemento Livre: REDESIGNACAO DE AUDIENCIA CARTA PRECATORIA

23/05/2013, 12:31

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0013.2013.000982 Complemento Livre: INTIMACAO DO IBAMA

23/05/2013, 12:30

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: IBAMA Complemento Livre: APRESENTACAO DE ROL DE TESTEMUNHAS

17/05/2013, 13:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO P/CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA PARA OITI Complemento Livre: VA TESTEMUNHA ARROLADA PELA AUTORA

15/05/2013, 10:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA PRF Complemento Livre:

15/05/2013, 06:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 168/181

15/05/2013, 05:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/05/2013, 13:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/05/2013, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2013, 14:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/05/2013, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: CARTA PRECATORIA N72/2013

10/05/2013, 10:49

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0013201300703 Complemento Livre: MANDADO DE INTIMACAO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIENCIA JUDICIAL

10/05/2013, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO

10/05/2013, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2013, 10:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

19/04/2013, 07:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA PRF Complemento Livre:

16/04/2013, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO CP 072/2013 Complemento Livre: VIA EMAIL P/ OSASCO

16/04/2013, 13:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: OITIVA DE TESTEMUNHA DA AUTORA P/ AUD. CIJ Loal de Cumprimento: OSASCO Complemento Livre:

12/04/2013, 08:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO DE TESTEMUNHA DA AUTORA P/ AUD. CIJ Complemento Livre:

12/04/2013, 08:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR Complemento Livre:

11/04/2013, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/04/2013, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2013, 12:47

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0013.2013.00574 Complemento Livre: MANDADO DE INTIMACAO PARA COMPARECIMENTO AUDIENCIA

10/04/2013, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013610000671361 Complemento Livre: PETICAO AUTOR

10/04/2013, 11:38

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0013.2013.00573 Complemento Livre: MANDADO DE INTIMACAO PARA COMPARECIMENTO AUDIENCIA

01/04/2013, 11:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 60/64

01/04/2013, 06:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/03/2013, 09:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO DAS PARTES P/COMPARECIMENTO AUDIENCIA Complemento Livre: 0013.2013.00573/00574

21/03/2013, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/03/2013, 09:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/03/2013, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2013, 13:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

22/02/2013, 06:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA PRF Complemento Livre:

19/02/2013, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361300001537 Complemento Livre: PETICAO AUTOR

19/02/2013, 11:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 107/118

04/02/2013, 07:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/01/2013, 16:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/01/2013, 09:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2013, 09:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361300000818 Complemento Livre: PETICAO DO AUTOR - REPLICA

29/01/2013, 14:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 287/199

11/01/2013, 06:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2013, 12:01

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

07/01/2013, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO

07/01/2013, 12:01

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) AUTUACAO

19/12/2012, 14:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM REMESSA PLANTAO JUDICIAL Complemento Livre:

19/12/2012, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2012, 16:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/12/2012, 16:20

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 3 Número do registro : 271 Folha iniial : 195

18/12/2012, 16:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2012, 16:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000268540 Complemento Livre: CONTESTACAO INTERPOSTO PELO REU

14/12/2012, 15:17

Recebimento - RECEBIMENTO

14/12/2012, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2012, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

30/11/2012, 07:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA A PRF Complemento Livre:

27/11/2012, 17:08

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0013.2012.01946 Complemento Livre: MANDADO DE CITACAO

26/10/2012, 09:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 135/144

24/10/2012, 07:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO INICIAL Complemento Livre:

22/10/2012, 16:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR CITACAO Complemento Livre:

22/10/2012, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/10/2012, 14:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/10/2012, 14:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2012, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS DECISAO Complemento Livre:

18/10/2012, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

17/10/2012, 15:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/10/2012, 14:11

Decisão

•15/08/2025, 09:40

Despacho

•01/07/2025, 18:10

Despacho

•04/04/2025, 16:40

Despacho

•19/02/2025, 17:02

Despacho

•13/02/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:58

Despacho

•09/09/2024, 18:19

Despacho

•09/08/2024, 11:53

Despacho

•08/08/2024, 15:04

Despacho

•10/06/2024, 14:11

Despacho

•06/06/2024, 21:46

Despacho

•08/05/2024, 15:01

Todos os documentos(31)

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 12:45

Decisão

•15/08/2025, 13:49

Decisão

•15/08/2025, 09:40

Despacho

•01/07/2025, 18:10

Despacho

•04/04/2025, 16:40

Despacho

•19/02/2025, 17:02

Despacho

•13/02/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:58

Despacho

•09/09/2024, 18:19

Despacho

•09/08/2024, 11:53

Despacho

•08/08/2024, 15:04

Despacho

•10/06/2024, 14:11

Despacho

•06/06/2024, 21:46

Despacho

•08/05/2024, 15:01

Despacho

•07/05/2024, 21:34

Despacho

•26/04/2024, 11:26

Despacho

•22/08/2023, 13:22

Despacho

•21/08/2023, 20:18

Despacho

•22/05/2023, 11:17

Despacho

•19/05/2023, 22:04

Despacho

•16/03/2023, 14:31

Despacho

•06/12/2022, 15:35

Despacho

•05/12/2022, 22:25

Despacho

•20/09/2022, 16:00

Despacho

•19/09/2022, 12:50

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 21:17

Despacho

•05/05/2022, 13:56

Despacho

•04/05/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 13:21