Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000116-97.2012.4.03.6003 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000116-97.2012.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RENATA DE AQUINO SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JUNIOR APARECIDO PIO - SP275674 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000116-97.2012.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Renata de Aquino Souza face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. De sua parte, a autora aduz que não foi somente implantado o benefício salário-maternidade, mas depositado e disponibilizado o crédito pelo prazo de 60 dias no Banco Bradesco, sem que concordasse com os valores. Desse modo, os cálculos da exequente foram juntados às fls. 104/106 dos autos físicos, segundo os quais seriam devidos R$ 5.682,43 a título do crédito principal e R$ 568,24 de honorários sucumbenciais (valores atualizados até 19/07/2017). O INSS impugnou os cálculos da autora às fls. 122/128, alegando excesso de execução no importe de R$ 5.967,01. Afirma que o crédito principal foi pago administrativamente, sendo nada devido a título de verba principal e R$ 283,66 de honorários advocatícios. Requereu a condenação da exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários. Juntou documentos de fls. 129/139, em que demonstrou cálculos atualizados até 07/2017 no valor de R$ 3.120,25, sendo R$ 2.836,59 o total das parcelas e R$ 283,66 de honorários advocatícios. Comprova que na data de 19/12/2015 foi pago o importe de R$ 3.026,19. Determinou-se a remessa dos autos ao Contador (ID Num. 29235888), com a juntada de cálculo e informações (ID 39039889 – PÁG. 1/2; id 39039892, 39040653, 39040657, 39040662, 39040665). É o relatório. Decido. Fundamentação A Contadoria Judicial informa que os cálculos da autora estariam incorretos ante a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, em desconformidade com o que dispõe o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ao passo que os cálculos do INSS apresentariam incorreção pela não adoção do INPC como índice de atualização monetária, contrariando o disposto no mesmo Manual, sendo correta a aplicação do INPC. Concluiu a Contadoria que “o valor devido à autora na data do pagamento administrativo (dezembro/2015), é de R$ 3.609,95, e, a título de honorários advocatícios, o valor devido é de R$ 360,98, totalizando R$ 3.970,93. Considerando o pagamento administrativo no valor de R$ 3.026,19, esta Seção apurou que o saldo remanescente, devido à autora em dezembro/2015, é de R$ 583,76, e, a título de honorários advocatícios, o valor devido é de R$ 360,98, totalizando R$ 944,74. Atualizando os valores devidos até a data da conta da autora (julho/2017), o saldo remanescente fica em R$ 629,00 para a autora e R$ 423,25 a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 1.052,25. Tendo em vista o lapso temporal decorrido, elaboramos cálculos atualizados também para a corrente data, cabendo à autora o valor de R$ 685,39, e, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 512,54, totalizando R$ 1.197,93”. (id 39039889). Diante desse contexto processual, acolho em parte a impugnação ao cumprimento da sentença para afastar a incidência de juros no percentual de 1%, adotando-se os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, tanto para os juros quanto para a correção monetária, de modo a rejeitar a pretensão do INSS de adoção de índice diverso do INPC para a atualização monetária. Considerando a explanação detalhada e fundamentada, impõe-se a homologação dos cálculos e valores apresentados pela Contadoria Judicial. Conclusão Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento da sentença oposta pelo INSS e homologo os cálculos do crédito exequendo em conformidade com os valores apresentados pela Contadoria Judicial, quais sejam, R$ 685,39 do valor principal e R$ 512,54 a título de honorários advocatícios, totalizando-se R$ 1.197,93 (ID 39039889 - Pág. 1-2). Determino a expedição de requisições de pagamento. Após a disponibilização dos valores em conta, intimem-se os favorecidos para efetuar o respectivo saque. Os saques efetuados sem a expedição de alvará reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, §1º, da Lei nº 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, promova-se conclusão dos autos para extinção, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. Três Lagoas-MS, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DE AQUINO SOUZA em 03/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Sentença em 13/03/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DE AQUINO SOUZA em 04/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(152)