Procedimento Comum Cível 5001864-41.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 93.334,80

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2024, 17:32

Decorrido prazo de MARINEIA BARBOSA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:05

Publicado Decisão em 26/06/2024.

27/06/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/06/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 13:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

21/06/2024, 19:06

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 17:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2024, 17:08

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 04:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 18:58

Todas as movimentações(347)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2024, 17:32

Decorrido prazo de MARINEIA BARBOSA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:05

Publicado Decisão em 26/06/2024.

27/06/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/06/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 13:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

21/06/2024, 19:06

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 17:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2024, 17:08

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 04:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 18:58

Embargos de declaração acolhidos

13/05/2024, 18:24

Conclusos para decisão

29/04/2024, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARINEIA BARBOSA DA SILVA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:21

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 16:33

Juntada de ato ordinatório

03/04/2024, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2024, 13:31

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 17:42

Juntada de certidão

26/03/2024, 17:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

26/03/2024, 17:27

Decorrido prazo de MARINEIA BARBOSA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2023, 08:14

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 12:55

Juntada de ato ordinatório

13/12/2023, 12:47

Juntada de certidão

13/12/2023, 12:46

Mandado devolvido cumprido

27/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de diligência

27/11/2023, 15:51

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 20:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2023, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2023, 17:23

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 21:48

Conclusos para despacho

21/11/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2023, 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:20

Mandado devolvido cumprido

26/10/2023, 18:11

Juntada de Petição de diligência

26/10/2023, 18:11

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2023, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2023, 18:16

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 13:35

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 13:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2023, 14:57

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 13:59

Conclusos para decisão

28/07/2023, 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:56

Publicado Decisão em 21/06/2023.

21/06/2023, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:29

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

19/06/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 18:46

Juntada de ato ordinatório

20/04/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2023, 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.

20/03/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 14:02

Juntada de ato ordinatório

16/03/2023, 14:02

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2023, 13:44

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2023.

09/03/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 03:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 18:07

Juntada de ato ordinatório

07/03/2023, 18:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/03/2023, 18:04

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:08

Mandado devolvido cumprido

14/02/2023, 18:18

Juntada de Petição de diligência

14/02/2023, 18:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 23:49

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:19

Publicado Intimação em 24/01/2023.

25/01/2023, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 21:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2023, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 12:54

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 13:02

Juntada de certidão

06/12/2022, 17:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/12/2022, 17:38

Conclusos para despacho

28/11/2022, 15:48

Decorrido prazo de EMBALAGENS PAULICEA LTDA em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:14

Mandado devolvido cumprido

08/11/2022, 15:40

Juntada de Petição de diligência

08/11/2022, 15:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2022, 14:21

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

05/10/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 20:03

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 15:34

Juntada de ato ordinatório

03/10/2022, 15:34

Juntada de Petição de informações prestadas

03/10/2022, 10:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2022, 16:37

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 15:37

Juntada de ato ordinatório

27/09/2022, 18:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2022, 14:50

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 14:07

Juntada de ato ordinatório

23/08/2022, 14:05

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2022, 18:37

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 14:28

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2022, 11:10

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 17:56

Juntada de ato ordinatório

14/06/2022, 17:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/06/2022, 17:54

Juntada de certidão

14/06/2022, 17:54

Conclusos para despacho

13/06/2022, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:26

Mandado devolvido cumprido

27/05/2022, 09:51

Juntada de Petição de diligência

27/05/2022, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2022, 14:11

Publicado Intimação em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 17:43

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 18:15

Conclusos para despacho

29/04/2022, 17:47

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de EMBALAGENS PAULICEA LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:11

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS, EMBALAGENS PAULICEA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GASPARINO JOSE ROMAO FILHO - SP61260 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA - SP244024 DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001864-41.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Defiro prazo suplementar de 30 dias ao Município de Guarulhos, conforme requerido na petição de ID 242979711. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 15:23

Conclusos para despacho

16/02/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 08:44

Publicado Intimação em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GASPARINO JOSE ROMAO FILHO - SP61260 DESPACHO ID 46091792 - Pág. 1 e ss.: Não foi localizada avaliação ambiental do cargo de “Auxiliar de Manutenção” nos laudos da pela empresa Embalagens Paulicea juntados aos autos (ID 46091794 - Pág. 1 e ss.). Em razão disso, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001864-41.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se novamente a empresa Embalagens Paulicea através do advogado constituído no ID 46091792 (para tanto, inclua-se a empresa como terceiro interessado apenas para fins de publicação) e do email ID 46091791 - Pág. 1 para que, no prazo de 10 dias, forneça cópia de laudos da empresa que tenham avaliado o cargo de “Auxiliar de Manutenção”. ID 150124888 - Pág. 1 e ss.: A documentação juntada pela Prefeitura de Guarulhos apresenta divergência de cargos e setores de trabalho. A declaração de cargos e setores da SAAE constante do ID 150124889 - Pág. 2 é diferente da declaração de cargos e lotações ID 150124888 - Pág. 7, que também apresenta divergência em relação à “ficha de vida funcional” (ID 54775660 - Pág. 1) o mesmo podendo se dizer do PPP emitido em 15/10/2021 (ID 150124888 - Pág. 1). Cito dois exemplos: Ex1. Na “ficha de vida funcional” consta cargo de chefia de seção/coordenação/supervisão a partir de 07/06/2010 até 12/2018 (ID 150124888 - Pág. 9). Para o mesmo período consta cargo de “agente de manutenção geral III” no ID 150124888 - Pág. 8 e 150124889 - Pág. 2. Ex2. No ID 150124888 - Pág. 7 e 8 e 150124888 - Pág. 9 consta cargo de “encanador” de 01/04/1997 a 28/02/2001 e depois de “ajustador mecânico” de 01/03/2001 a 2010. No ID 150124889 - Pág. 2 consta cargo cargo de “encanador” de 01/04/1997 a 29/03/2000 e depois de “auxiliar geral” de 30/03/2000 a 31/05/2000 para depois desempenhar o cargo de ajustador mecânico” a partir de 06/2000. Informações e períodos diferentes dessas constam do PPP (ID 150124888 - Pág. 3) Esse PPP emitido pela Prefeitura em 2021 ainda é omisso em relação aos agentes de 02/01/1996 a 21/05/1996 (ID 150124888 - Pág. 1), e a partir de 20/02/2014 informa inexistência de agentes com descrição de atividades que aparentam ser de supervisão, mas informando cargo com nome de “agente de manutenção” (ou seja, a descrição não é compatível com o cargo informado). Observo, ainda, como mencionado, que na “ficha de vida funcional” consta cargo de chefia de seção/coordenação/supervisão a partir de 07/06/2010 (ID 150124888 - Pág. 9). Em razão disso, intime-se novamente a Prefeitura (através do advogado constituído e do email ID 98150038 - Pág. 1 a ser instruído com cópia do presente despacho) para que, no prazo de 10 dias: a) esclareça de forma conclusiva (por declaração prestada de forma objetiva) quais são os cargos e setores de trabalho do autor (inclusive quanto a eventuais períodos de cargo de chefia de seção/coordenação/supervisão) b) Responda aos quesitos “a” a “g” do ofício enviado no despacho saneador (ID 38861367 - Pág. 5 e 6, que não foram respondidos na resposta ID 73321481 - Pág. 1 e ss. c) forneça novo PPP corretamente preenchido. ID 46653897 - Pág. 1, 55269895 - Pág. 1: A prova pericial já foi indeferida em saneador, não sendo o caso de reconsideração da decisão, posto que mantidas as mesmas condições ali fundamentadas. Juntados documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 13:28

Juntada de certidão

03/02/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:46

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 12:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 08:54

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2021.

10/11/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 14:43

Juntada de ato ordinatório

08/11/2021, 14:42

Juntada de certidão

08/11/2021, 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:03

Publicado Intimação em 09/09/2021.

09/09/2021, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

09/09/2021, 08:20

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2021, 11:12

Juntada de certidão

07/09/2021, 11:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 14:22

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 09:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 16:10

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:02

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 12:12

Juntada de ato ordinatório

16/08/2021, 12:11

Juntada de certidão

16/08/2021, 12:10

Publicado Intimação em 12/08/2021.

13/08/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 13:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/08/2021, 14:09

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 12:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2021, 17:24

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2021.

07/06/2021, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 13:42

Publicado Despacho em 02/06/2021.

02/06/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 16:29

Juntada de ato ordinatório

01/06/2021, 16:29

Juntada de certidão

01/06/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 09:12

Decorrido prazo de SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 14:33

Conclusos para despacho

25/05/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2021, 20:56

Mandado devolvido cumprido

04/05/2021, 18:49

Juntada de Petição de diligência

04/05/2021, 18:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:06

Publicado Intimação em 13/04/2021.

13/04/2021, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2021, 14:44

Expedição de Mandado.

09/04/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 14:36

Conclusos para despacho

30/03/2021, 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2021 23:59.

29/03/2021, 16:10

Decorrido prazo de EMBALAGENS PAULICEIA LTDA em 15/03/2021 23:59.

17/03/2021, 21:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2021, 16:34

Mandado devolvido cumprido

01/03/2021, 23:22

Juntada de Petição de diligência

01/03/2021, 23:22

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 25/02/2021 23:59.

28/02/2021, 11:21

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2021.

27/02/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

27/02/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 18:42

Juntada de ato ordinatório

24/02/2021, 18:42

Juntada de certidão

24/02/2021, 18:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 10:38

Publicado Intimação em 18/02/2021.

18/02/2021, 03:00

Mandado devolvido sem cumprimento

17/02/2021, 19:14

Juntada de Petição de diligência

17/02/2021, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 03:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2021, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2021, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2021, 15:28

Expedição de Mandado.

11/02/2021, 11:50

Expedição de Mandado.

11/02/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 11:50

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 06:47

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 10:07

Conclusos para despacho

09/02/2021, 09:18

Juntada de certidão

09/02/2021, 09:17

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2020.

23/11/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 13:47

Juntada de ato ordinatório

19/11/2020, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:03

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 00:14

Publicado Intimação em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/09/2020, 13:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/09/2020, 13:19

Proferida decisão interlocutória

18/09/2020, 19:00

Conclusos para julgamento

18/08/2020, 11:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:35

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2020, 10:01

Juntada de ato ordinatório

22/07/2020, 09:57

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/07/2020, 16:41

Publicado Despacho em 30/06/2020.

30/06/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020

30/06/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 18:39

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 05:48

Conclusos para julgamento

26/05/2020, 09:44

Juntada de Petição de réplica

25/05/2020, 15:16

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

15/05/2020, 10:24

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 07:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 02:09

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

07/04/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 14:29

Juntada de ato ordinatório

06/04/2020, 14:27

Juntada de Petição de contestação

06/04/2020, 11:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/03/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2020, 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/03/2020, 19:56

Conclusos para decisão

16/03/2020, 13:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/03/2020, 13:17

Juntada de certidão

16/03/2020, 13:17

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/03/2020, 16:47

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 16:47

Documentos

Decisão

•24/06/2024, 13:48

Decisão

•21/06/2024, 19:06

Decisão

•13/05/2024, 18:58

Decisão

•13/05/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 14:16

Decisão

•26/03/2024, 17:42

Outros Documentos

•26/03/2024, 17:32

Decisão

•26/03/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 12:47

Despacho

•21/11/2023, 21:48

Despacho

•17/10/2023, 13:35

Despacho

•31/07/2023, 15:12

Despacho

•31/07/2023, 13:59

Todos os documentos(60)

Decisão

•24/06/2024, 13:48

Decisão

04/02/2022, 00:00

•21/06/2024, 19:06

Decisão

•13/05/2024, 18:58

Decisão

•13/05/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 14:16

Decisão

•26/03/2024, 17:42

Outros Documentos

•26/03/2024, 17:32

Decisão

•26/03/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 12:47

Despacho

•21/11/2023, 21:48

Despacho

•17/10/2023, 13:35

Despacho

•31/07/2023, 15:12

Despacho

•31/07/2023, 13:59

Decisão

•19/06/2023, 18:29

Decisão

•19/06/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 18:06

Despacho

•20/01/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 14:05

Despacho

•12/08/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 17:55

Despacho de Inspeção

•19/05/2022, 14:14

Despacho

•05/05/2022, 18:15

Despacho

•16/02/2022, 15:38

Despacho

•16/02/2022, 15:23

Despacho

•02/02/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 14:42

Despacho

•01/09/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 12:11

Despacho

•09/08/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 16:29

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 16:29

Despacho

•31/05/2021, 09:12

Despacho

•25/05/2021, 14:33

Despacho

•05/04/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 18:42

Despacho

•09/02/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 13:47

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 13:31

Decisão

•18/09/2020, 19:00

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 10:01

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 09:57

Despacho

•25/06/2020, 18:48

Despacho

•25/06/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 14:28

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 14:28

Decisão

•17/03/2020, 10:26