Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000709-30.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 19.499,33

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 23º Juiz Federal da 8ª TR SP

Partes do Processo

MARCIO ALEX ARAUJO DOS SANTOS BOTELHO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

CHYARA FLORES BERTI

OAB/SP 212913·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(219)

MARCIO ALEX ARAUJO DOS SANTOS BOTELHO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

MARCELO DO CARMO TEI

Terceiro

FLAVIA HELENA CAETANO MACIELA

Terceiro

DANIEL ORTIGOSA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

12/05/2026, 11:43

Proferida decisão interlocutória

11/05/2026, 18:44

Conclusos para decisão

11/05/2026, 18:22

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:40

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

07/05/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 16:40

Proferida decisão interlocutória

06/05/2026, 16:40

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:36

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

05/05/2026, 08:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

04/05/2026, 13:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

04/05/2026, 13:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

04/05/2026, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 08:34

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 15:12

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

12/05/2026, 11:43

Proferida decisão interlocutória

11/05/2026, 18:44

Conclusos para decisão

11/05/2026, 18:22

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 18:44

Decisão

•06/05/2026, 16:40

08/05/2026, 01:40

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

07/05/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 16:40

Proferida decisão interlocutória

06/05/2026, 16:40

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:36

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

05/05/2026, 08:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

04/05/2026, 13:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

04/05/2026, 13:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

04/05/2026, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 08:34

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

12/03/2026, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:58

Juntada de ato ordinatório

10/03/2026, 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

10/03/2026, 14:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

10/03/2026, 14:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

10/03/2026, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de ciência

24/02/2026, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2026.

20/02/2026, 01:12

Juntada de ato ordinatório

18/02/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/02/2026, 14:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/02/2026, 14:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/02/2026, 14:18

Juntada de certidão

13/02/2026, 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de MARCIO ALEX ARAUJO DOS SANTOS BOTELHO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

23/09/2025, 12:15

Publicado Decisão em 22/09/2025.

23/09/2025, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:43

Proferida decisão interlocutória

18/09/2025, 11:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/09/2025, 11:43

Conclusos para decisão

29/05/2025, 18:59

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/05/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:35

Publicado Decisão em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:14

Proferida decisão interlocutória

26/05/2025, 16:14

Conclusos para decisão

14/12/2024, 19:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:05

Decorrido prazo de MARCIO ALEX ARAUJO DOS SANTOS BOTELHO em 26/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:35

Decorrido prazo de MARCIO ALEX ARAUJO DOS SANTOS BOTELHO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:35

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 15:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2024, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 18:55

Juntada de ato ordinatório

29/10/2024, 18:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARCIO ALEX ARAUJO DOS SANTOS BOTELHO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 20:01

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/10/2024, 15:45

Expedição de Informação

11/10/2024, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

11/10/2024, 00:06

Publicado Decisão em 10/10/2024.

11/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 11:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/10/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 16:13

Conclusos para decisão

08/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de certidão

08/10/2024, 15:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2024, 09:23

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:05

Juntada de Petição de intimação de pauta

21/05/2024, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

03/10/2023, 14:28

Recebidos os autos

29/07/2023, 14:31

Expedição de Informação

29/07/2023, 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

06/06/2023, 16:20

Juntada de Petição de recurso inominado

06/06/2023, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

31/05/2023, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 03:54

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 03:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 23:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 23:31

Julgado procedente o pedido

16/05/2023, 16:18

Concedida a Antecipação de tutela

16/05/2023, 16:18

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO ALEX ARAUJO DOS SANTOS BOTELHO - CPF: 396.440.768-26 (AUTOR).

16/05/2023, 16:18

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 13:01

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

30/01/2023, 14:04

Juntada de Petição de proposta de acordo

16/11/2022, 10:53

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 09:20

Juntada de Petição de laudo pericial

12/08/2022, 16:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:55

Decorrido prazo de MARCIO ALEX ARAUJO DOS SANTOS BOTELHO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 20:01

Publicado Despacho em 05/07/2022.

05/07/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 13:48

Conclusos para despacho

01/07/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 17:11

Juntada de Petição de laudo pericial

25/04/2022, 22:14

Decorrido prazo de MARCIO ALEX ARAUJO DOS SANTOS BOTELHO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:34

Publicado Intimação em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO ALEX ARAUJO DOS SANTOS BOTELHO Advogado do(a) AUTOR: CHYARA FLORES BERTI - SP212913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000709-30.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Designo perícia socioeconômica para o dia 22/03/2022, às 15h00. Saliento que referida perícia social será realizada no domicílio da parte autora. Fica a parte autora cientificada que caso não seja localizada no endereço informado para a realização da perícia implicará a preclusão da prova. Recomenda-se como medida de preservação da saúde que, todos os presentes no imóvel por ocasião da visita social deverão estar fazendo uso de máscara de proteção. Considerando que os quesitos do Juízo foram padronizados e unificados, seguindo orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais – TRF3ª Região, e ainda, que o INSS aderiu à padronização, dispensando quesitos além daqueles fixados por Portaria do Juízo, intime-se a parte autora para que indique assistente técnico, bem como apresente os quesitos que entender pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Sugere-se, a fim de conferir maior celeridade à elaboração do laudo pericial, que a parte autora dispense outros quesitos além daqueles já unificados, tal como fez o INSS ou, caso considere necessário, elabore quesitos sucintos. Outrossim, deverá a parte autora informar, no mesmo prazo, em atendimento a esta decisão, os quesitos que entender indispensáveis. Quesitos formulados com a inicial e não ratificados nesta ocasião serão desconsiderados. Os quesitos padronizados e unificados se encontram nos presentes autos ao final do arquivo pdf. que contém a contestação da autarquia. SãO VICENTE, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 15:31

Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:38

Decorrido prazo de MARCIO ALEX ARAUJO DOS SANTOS BOTELHO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:13

Decorrido prazo de MARCIO ALEX ARAUJO DOS SANTOS BOTELHO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:50

Publicado Decisão em 24/11/2021.

25/11/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 05:13

Publicado Decisão em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 11:13

Conclusos para decisão

19/11/2021, 22:09

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321011924 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/05/2021, 07:03

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321011924 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/05/2021, 07:03

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321011924 - - (DECISÃO) 2021/6321011924 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/05/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321011924 - - (DECISÃO) 2021/6321011924 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 21/05/2021 DECISÃO JEF2021/6321011924

21/05/2021, 11:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6321011924 - MARCIO ALEX ARAUJO DOS SANTOS BOTELHO

21/05/2021, 11:41

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6321011924 - EXPEDIENTE Nº 2021/6321000176

19/05/2021, 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6321011924

18/05/2021, 11:40

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321011924 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

18/05/2021, 11:40

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6321011924 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/05/2021, 11:40

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 16/03/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6321000034

16/03/2021, 11:14

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6321000034 - EXP. 2021/6321000085

12/03/2021, 12:02

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

10/03/2021, 18:19

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

10/03/2021, 18:19

Decisão

•06/05/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 15:57

Decisão

•18/09/2025, 11:43

Decisão

•18/09/2025, 11:43

Decisão

•26/05/2025, 16:14

Decisão

•26/05/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 18:55

Decisão

•08/10/2024, 16:13

Acórdão

•11/04/2024, 17:25

Sentença

•16/05/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 08:16

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 08:16

Todos os documentos(21)

Decisão

•11/05/2026, 18:44

Decisão

•06/05/2026, 16:40

Decisão

•06/05/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 15:57

Decisão

•18/09/2025, 11:43

Decisão

•18/09/2025, 11:43

Decisão

•26/05/2025, 16:14

Decisão

•26/05/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 18:55

Decisão

•08/10/2024, 16:13

Acórdão

•11/04/2024, 17:25

Sentença

•16/05/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 08:16

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 08:16

Despacho

•01/07/2022, 13:48

Despacho de Inspeção

•17/05/2022, 17:11

Despacho

•02/02/2022, 15:31

Decisão

•22/11/2021, 19:37

Decisão

•22/11/2021, 11:13

Decisões Primeiro Grau

•18/05/2021, 11:40