Execução Fiscal 0512677-40.1995.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0512677-40.1995.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DELAC COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA, RAFAEL BORIO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0512677-40.1995.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta em 13/07/1995 pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra DELAC COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA e OUTRO, objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Em 22/09/2015 o processo foi enviado ao arquivo (ID 111397040, p. 79). Em 10/06/2021 a executada requereu seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 111397040, pp. 80-82). Em 07/11/2021, a exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista que a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, objeto destes autos, foi extinta, em 05/08/2020, sendo reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito administrativo, conforme pesquisa anexada (ID 135202866). É o relatório. D E C I D O. Conforme relatado, este processo foi enviado ao arquivo em 22/09/2015. Posteriormente, a exequente informou que a inscrição do débito em Dívida Ativa da União objeto dos autos foi extinta em 05/08/2020, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito administrativo, antes mesmo, portanto, da manifestação da executada em juízo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. As custas são devidas pela parte exequente, que é isenta (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96). Quanto aos honorários advocatícios, considerando que na data da propositura da execução, o crédito tributário era hígido e passível de cobrança, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi a parte executada, razão pela qual deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. Por outro lado, tendo em vista a ocorrência de prescrição, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 398/2023

Conclusos para despacho

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.398/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 22/08/2022.

Todas as movimentações(151)

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