Execução de Título Judicial 5000086-84.2022.4.03.6339 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000086-84.2022.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEURACI APARECIDA HIPOLITO Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA RUBIA DA SILVA - SP335155 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O NEURACI APARECIDA HIPÓLITO propõe a presente ação face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo pedido de antecipação dos efeitos da tutela cinge-se à exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito – Serasa e SCPC e retomada das consignações. Alega a autora, em síntese, ter firmado com a CEF contrato de mútuo – empréstimo consignado -, com início em março de 2020 e encerrando-se em fevereiro de 2030. Sucede que em novembro de 2021 recebeu notificação da CEF informando a ausência de repasse da parcela referente ao mês de outubro de 2021. Afirma que confrontando seus informes de pagamento, verificou que os descontos das parcelas haviam cessado em agosto de 2021, por ordens repassadas pela CEF à sua empregadora, Prefeitura Municipal de Tupã, que informara a quitação do contrato. É uma síntese do absolutamente necessário. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Sob este aspecto, não diviso a probabilidade do direito nem tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a permitir o deferimento da medida postulada. Em que pesem os argumentos deduzidos pela autora, de que a CEF emitiu comando à Prefeitura Municipal de Tupã para cessação das consignações, não há como se inferir, estreme de dúvidas, que os documentos ID 239944810 se refiram ao contrato de crédito consignado que tenha gerado o registro nos órgãos de proteção ao crédito.O contrato em questão não foi trazido aos autos e os valores contratados, negativados e consignados são todos distintos. Desta feita, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-84.2022.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se a Caixa Econômica Federal para, desejando, apresentar contestação no prazo de até 30 dias, oportunidade em que, se o caso, poderá ser apresentada proposta de acordo. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEURACI APARECIDA HIPOLITO em 27/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEURACI APARECIDA HIPOLITO em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(22)