Apelação / Remessa Necessária 5001180-58.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Autor

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UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

HUMBERTO VILLELA CRISPIM

OAB/SP 120672·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Autor

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNITEC FABRICACAO DE MATERIAIS DE FRICCAO E SINTERIZACAO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

20/12/2019, 15:13

Transitado em Julgado em 17/12/2019

20/12/2019, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2019, 15:50

Juntada de Petição de Manifestação

30/10/2019, 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2019, 08:14

Decorrido prazo de UNITEC FABRICACAO DE MATERIAIS DE FRICCAO E SINTERIZACAO LTDA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/10/2019, 00:21

Publicado Intimação em 01/10/2019.

01/10/2019, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/09/2019, 10:50

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 13:31

Juntada de ato ordinatório

27/09/2019, 13:30

Juntada de certidão

10/09/2019, 17:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/08/2019, 09:55

Decorrido prazo de UNITEC FABRICACAO DE MATERIAIS DE FRICCAO E SINTERIZACAO LTDA em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2019, 13:51

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

20/12/2019, 15:13

Transitado em Julgado em 17/12/2019

20/12/2019, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2019, 15:50

Juntada de Petição de Manifestação

30/10/2019, 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•24/10/2019, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2019, 13:30

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legal

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25/10/2019, 08:14

Decorrido prazo de UNITEC FABRICACAO DE MATERIAIS DE FRICCAO E SINTERIZACAO LTDA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/10/2019, 00:21

Publicado Intimação em 01/10/2019.

01/10/2019, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/09/2019, 10:50

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 13:31

Juntada de ato ordinatório

27/09/2019, 13:30

Juntada de certidão

10/09/2019, 17:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/08/2019, 09:55

Decorrido prazo de UNITEC FABRICACAO DE MATERIAIS DE FRICCAO E SINTERIZACAO LTDA em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2019, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2019, 10:55

Publicado Acórdão em 24/07/2019.

24/07/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/07/2019, 00:03

Juntada de Petição de Manifestação

22/07/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 11:59

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2019, 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/07/2019, 12:49

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/06/2019, 16:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:07

Decorrido prazo de UNITEC FABRICACAO DE MATERIAIS DE FRICCAO E SINTERIZACAO LTDA em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 11:11

Incluído em pauta para 13/06/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

20/05/2019, 11:09

Conclusos com embargos de declaração

10/04/2019, 13:13

Juntada de Petição de outras peças

10/04/2019, 11:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/04/2019, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 10/04/2019.

10/04/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 19:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2019, 19:03

Juntada de certidão

05/04/2019, 19:02

Decorrido prazo de UNITEC FABRICACAO DE MATERIAIS DE FRICCAO E SINTERIZACAO LTDA em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 00:17

Juntada de Petição de Petição intercorrente

14/03/2019, 12:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2019, 00:01

Publicado Acórdão em 13/03/2019.

13/03/2019, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2019, 16:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2019, 16:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/03/2019, 13:38

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

25/02/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 14:03

Incluído em pauta para 21/02/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

28/01/2019, 14:02

Conclusos para decisão

06/11/2018, 13:01

Decorrido prazo de UNITEC FABRICACAO DE MATERIAIS DE FRICCAO E SINTERIZACAO LTDA em 05/11/2018 23:59:59.

06/11/2018, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2018, 13:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/10/2018, 00:01

Publicado Despacho em 10/10/2018.

10/10/2018, 00:01

Juntada de Petição de Petição intercorrente

09/10/2018, 12:28

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 13:34

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2018, 13:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/10/2018, 17:07

Juntada de Petição de parecer

22/08/2018, 13:19

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/08/2018, 13:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 10:55

Recebidos os autos

23/07/2018, 10:55

Recebidos os autos

23/07/2018, 10:50

Distribuído por sorteio

23/07/2018, 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

23/07/2018, 10:50

ACÓRDÃO

•22/07/2019, 11:59

ACÓRDÃO

•17/07/2019, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2019, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2019, 19:03

ACÓRDÃO

•08/03/2019, 16:01

ACÓRDÃO

•28/02/2019, 15:43

DESPACHO

•08/10/2018, 13:34

DESPACHO

•05/10/2018, 12:46

DESPACHO

•27/06/2018, 09:03

DESPACHO

•27/06/2018, 09:03

DESPACHO

•26/06/2018, 14:17

DESPACHO

•26/06/2018, 14:17

SENTENÇA

•27/04/2018, 18:56

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•24/10/2019, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2019, 13:30

ACÓRDÃO

•22/07/2019, 11:59

ACÓRDÃO

•17/07/2019, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2019, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2019, 19:03

ACÓRDÃO

•08/03/2019, 16:01

ACÓRDÃO

•28/02/2019, 15:43

DESPACHO

•08/10/2018, 13:34

DESPACHO

•05/10/2018, 12:46

DESPACHO

•27/06/2018, 09:03

DESPACHO

•27/06/2018, 09:03

DESPACHO

•26/06/2018, 14:17

DESPACHO

•26/06/2018, 14:17

SENTENÇA

•27/04/2018, 18:56

SENTENÇA

•27/04/2018, 18:56

SENTENÇA

•27/04/2018, 15:31

SENTENÇA

•27/04/2018, 15:31

DECISÃO

•07/03/2018, 18:36

DECISÃO

•07/03/2018, 18:36

DECISÃO

•21/02/2018, 14:25

DECISÃO

•21/02/2018, 14:25

DECISÃO

•08/01/2018, 18:11

DECISÃO

•08/01/2018, 18:11