Embargos à Execução 0004391-53.2007.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 0004391-53.2007.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ABRAHAO DOS SANTOS, ANTONIO LUIZ BARREIROS NETO, EDIVALDO PINTO MENDES, FLORENTIN HERRERA DOS SANTOS, VANDERLEI TABOADA ROSARIO, VICENTE DA COSTA, VILMAR MORAES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004391-53.2007.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ABRAHAO DOS SANTOS, ANTONIO LUIZ BARREIROS NETO, EDIVALDO PINTO MENDES, FLORENTIN HERRERA DOS SANTOS, VANDERLEI TABOADA ROSARIO, VICENTE DA COSTA, VILMAR MORAES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ABRAHAO DOS SANTOS, ANTONIO LUIZ BARREIROS NETO, EDIVALDO PINTO MENDES, FLORENTIN HERRERA DOS SANTOS, VANDERLEI TABOADA ROSARIO, VICENTE DA COSTA, VILMAR MORAES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Esclareço, inicialmente, que na apuração do indébito de imposto de renda, tenho adotado a metodologia de realinhamento das declarações de ajuste anual do aludido tributo (DIRPF), justamente porque tem por objetivo consolidar todos os rendimentos obtidos no ano, bem assim as variações patrimoniais ocorridas. Dessa forma, não há como considerar o valor apurado pela Seção de Cálculos do Tribunal, uma vez que apenas atualizou e acrescentou juros a cada retenção indevida do imposto que se pretende repetir. De outra banda, a Contadoria do Juízo, seguindo a orientação do magistrado singular (“o exato cumprimento do título executivo pressupõe a exclusão dessas verbas da respectiva declaração de ajuste anual, recalculando-se o Imposto de Renda devido e, ulteriormente, apurando a existência de eventual indébito”, conforme pág. 61, id 90324232), realizou seus cálculos reajustando as DIRPF’s dos respectivos exercícios, apurando o total de R$ 181.030,18, para 02/2006, montante acolhido na sentença. Destaque-se que o inconformismo da apelante não se refere à metodologia utilizada ou ao montante apurado pela Contadoria do Juízo, mas ao fato de o magistrado não ter limitado a execução ao valor requerido pelos exequentes. Sobre essa questão, meu entendimento é no sentido de que a discussão travada nos autos dos embargos à execução não é o quantum debeatur esboçado no pedido, mas a forma correta de cumprimento do comando sentencial e de sua concretização quando da elaboração dos cálculos de liquidação. Após a modificação introduzida pela Lei n.º 8.898/94 no art. 604 do CPC, o credor passou a instruir o processo executivo com a memória discriminada e atualizada dos cálculos, entretanto, existindo discrepância de valores, é permitido ao juiz nomear contador, com a finalidade de apurar o quantum devido ao exequente para adequá-lo ao comando da sentença transitada em julgado. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, dotado de imparcialidade e de fé pública, razão pela qual os cálculos por ela elaborados, devem prevalecer. Saliente-se que tal providência, ainda que importe em pagamento de valor superior à conta inicialmente apresentada pelos exequentes, não agrava a situação da executada, tendo em vista que objetiva apenas dar cumprimento ao título judicial transitado em julgado, o que afasta a tese de julgamento ultra petita. Aliás, a jurisprudência é firme nesse sentido, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de não configurar julgamento ultra petita a homologação de cálculo da contadoria judicial que apurou diferenças em valor maior que o apresentado pela parte exequente. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.796/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23.8.2017; REsp 1.753.655/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.11.2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.306.961/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.2.2019; e AgInt no REsp 1.586.666/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020. 3. Agravo interno não provido.” (destaquei) (AgInt no REsp 1882329/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/08/2021) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. O entendimento do acórdão recorrido contraria a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que "o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (AgRg no Ag 1088328/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 16/8/2010). Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (destaquei) (AgInt no REsp 1904644/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 14/05/2021) Quanto à verba honorária, estando conforme com a norma processual e com a jurisprudência desta Quarta Turma, devem ser mantidos em 10% do valor atualizado do débito, tal como fixado na sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004391-53.2007.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de sentença que, acolhendo os cálculos da Contadoria do Juízo, julgou improcedentes os presentes embargos, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 181.030,18, atualizado para fevereiro de 2006, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito. A recorrente alega que a sentença é ultra petita porque determinou o prosseguimento da execução por valor maior que o pretendido pelos exequentes. Requer seja declarada sua nulidade ou, subsidiariamente, pede a redução dos honorários advocatícios. Com contrarrazões dos embargados, defendendo o desprovimento do recurso, vieram os autos ao Tribunal. Nesta Corte, os autos foram encaminhados à Seção de Cálculos Judiciais – RCAL, que apurou o valor de R$ 135.326,33, para a mesma data da Contadoria do Juízo, montante com o qual discordou os apelados e concordou a apelante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004391-53.2007.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO A fim de deixar consignadas nos autos as razões que me levaram a divergir do voto proferido pela i. Relatora, procedo à presente declaração de voto. Iniciada a fase executiva é a parte exequente quem decide a sua extensão, de modo que a importância a ser paga deve ser limitada àquela indicada pelo credor, porque a prestação jurisdicional deve ocorrer nos exatos limites objetivos do pedido, com observância do princípio processual da congruência, nos termos da inteligência dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR À QUANTIA PLEITEADA PELOS EMBARGADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O valor apurado pela Contadoria Judicial não pode ser adotado caso ele extrapole o pedido formulado pelo exequente no processo de execução, sob pena de a sentença se tornar ultra petita. Precedentes no âmbito desta Corte: Proc. n. 0017890-73.2013.4.03.0000, 4ª Seção, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 21/05/2015; Proc. n. 00060596220074036103, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 24/05/2016; Proc. n. 00261701320064036100, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 05/6/2012; Proc. n. 00043648220074036100, 3ª Turma - Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 31/3/2011. II - Em observância ao princípio da congruência, tendo a Seção de Cálculos Judiciais apurado valor superior ao apontado pelos embargados, deve a execução restringir-se ao pedido. (...) VI - Reconhecido, de ofício, julgamento ultra petita, com a restrição da sentença aos termos do pedido do exequente. Apelação da União não provida. Recurso adesivo parcialmente provido para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, Quinta Turma, AC 0021942-29.2005.4.03.6100, Rel. Juíza Convocada Louise Filgueiras, j. 13.11.2017, e-DJF3 Judicial 1 22.11.2017). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR AO DO EXEQUENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES EXPURGADOS NA CORREÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. - Execução de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, condenou a União Federal (Fazenda Nacional), a título de sucumbência, no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução corrigida. - Em relação à parcela da sentença que excede o valor pleiteado pelo exequente, deve-se observar o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, os quais preceituam a correlação entre pedido e a sentença. Além disso, a legislação processual prevê que cabe à parte elaborar os cálculos, e não ao contador, que não é o intérprete exclusivo da coisa julgada. (...) - Apelação parcialmente provida, para reduzir a sentença aos limites do pedido, bem como a verba honorária para R$ 200,00 (duzentos reais). (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 0003529-42.2004.4.03.6119, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Mônica Nobre, j. 20.10.2014, e-DJF3 Judicial 1 18.06.2015, destaquei). Assim, de rigor a execução do julgado nos limites do pedido formulado pelo exequente. Tendo em vista a reforma da sentença recorrida, resta invertido o ônus sucumbencial, o qual deverá ser suportado pelo apelado. Ante o exposto, dou provimento à apelação, consoante fundamentação. É o meu voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Apelação da União Federal contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de sentença opostos pelo fisco e acolheu os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. A eminente Relatora votou no sentido de negar provimento ao recurso por entender que: meu entendimento é no sentido de que a discussão travada nos autos dos embargos à execução não é o quantum debeatur esboçado no pedido, mas a forma correta de cumprimento do comando sentencial e de sua concretização quando da elaboração dos cálculos de liquidação. Com a devida vênia, divirjo. Não obstante a coisa julgada, iniciada a fase executiva é a parte quem delimita sua extensão, de modo que a importância a ser paga deve ser circunscrita àquela indicada pelo credor, porque a prestação jurisdicional deve ocorrer nos exatos limites objetivos do pedido, com observância do princípio processual da congruência (artigos 141 e 492 do CPC/73). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR À QUANTIA PLEITEADA PELOS EMBARGADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O valor apurado pela Contadoria Judicial não pode ser adotado caso ele extrapole o pedido formulado pelo exequente no processo de execução, sob pena de a sentença se tornar ultra petita. Precedentes no âmbito desta Corte: Proc. n. 0017890-73.2013.4.03.0000, 4ª Seção, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 21/05/2015; Proc. n. 00060596220074036103, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 24/05/2016; Proc. n. 00261701320064036100, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 05/6/2012; Proc. n. 00043648220074036100, 3ª Turma - Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 31/3/2011. II - Em observância ao princípio da congruência, tendo a Seção de cálculos Judiciais apurado valor superior ao apontado pelos embargados, deve a execução restringir-se ao pedido. (...) VI - Reconhecido, de ofício, julgamento ultra petita, com a restrição da sentença aos termos do pedido do exequente. Apelação da União não provida. Recurso adesivo parcialmente provido para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, Quinta Turma, AC 0021942-29.2005.4.03.6100, Rel. Juíza Convocada Louise Filgueiras, j. 13.11.2017, e-DJF3 Judicial 1 22.11.2017, destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR AO DO EXEQUENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES EXPURGADOS NA CORREÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. - execução de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, condenou a União Federal (Fazenda Nacional), a título de sucumbência, no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução corrigida. - Em relação à parcela da sentença que excede o valor pleiteado pelo exequente, deve-se observar o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, os quais preceituam a correlação entre pedido e a sentença. - Além disso, a legislação processual prevê que cabe à parte elaborar os cálculos, e não ao contador, que não é o intérprete exclusivo da coisa julgada. (...) - Apelação parcialmente provida, para reduzir a sentença aos limites do pedido, bem como a verba honorária para R$ 200,00 (duzentos reais). (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 0003529-42.2004.4.03.6119, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Mônica Nobre, j. 20.10.2014, e-DJF3 Judicial 1 18.06.2015, destaquei) " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE ACOLHIDO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PRÓ-LABORE. 1. Incabível a condenação da União à valor superior ao postulado pela parte autora. Inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC. 2. A execução deve ater-se ao pleiteado mesmo tendo a Contadoria Judicial apurando valor superior ao requerido. 4. embargos de Declaração providos." (AC 0024211-17.2000.4.03.6100, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, 1ª Turma, DJ 10.10.2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - VALOR EXEQUENDO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. 1. O valor apresentado pela Contadoria Judicial, superior àquele pleiteado pelos exequentes, não pode ser acolhido, sob pena de violação ao princípio da adstrição do decisum aos limites do pedido (arts. 128 e 460 do CPC). 2. A rejeição à impugnação, incidente processual instaurado no bojo da fase de cumprimento de sentença, não comporta fixação de honorários advocatícios. Precedente do C. STJ, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC." (AI 0022941-36.2011.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, 6ª Turma, DJ 19.07.2012) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. ACOLHIMENTO DE CÁLCULO SUPERIOR AO APRESENTADO PELA EXEQUENTE/EMBARGADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. O prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria, que é superior àquele pretendido pela parte exeqüente, caracteriza julgamento além do pedido, o que impõe a redução aos limites do pedido exequendo. 2. Apelação parcialmente provida." (AC 0009530-66.2005.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, 1ª Turma, DJ 06.07.2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALOR QUE ULTRAPASSA O APRESENTADO PELA EXEQUENTE. Apesar dos cálculos da Contadoria Judicial aparentemente guardarem consonância com o título judicial transitado em julgado, eles não podem servir de parâmetro para quitação do débito, porquanto ultrapassam o valor trazido pela exequente para a execução, donde se infere que a decisão deve ser adequada aos limites do pedido, sob pena de julgamento ultra petita. Agravo a que se dá provimento." (AI 0014386-30.2011.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, DJ 16.09.2011) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CÁLCULO EFETUADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - VALOR SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO ULTRA PETITA - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO: POSSIBILIDADE. 1. É ultra petita a r. decisão que homologou cálculo da Contadoria Judicial superior ao pedido inicial. 2. O levantamento de depósito deve ser restringido ao valor incontroverso. 3.Agravo de instrumento improvido." (AI 0005932-61.2011.4.03.0000, Rel. Juiz Convocado Paulo Sarno, 4ª Turma, DJ 27.10.2011) " EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IOF. CÁLCULOS DA CONTADORIA E DA EMBARGANTE SIMILARIDADE. EMBARGOS PROCEDENTES. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IPC"s. DEVIDOS RESOLUÇÃO 561/07. RECURSO DA EMBARGADA PROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...) 7- O montante a ser apurado, para a mesma data do cálculo da parte embargada, fica limitado ao valor pedido, sob pena de entregar prestação jurisdicional "ultra petita" e ofensa ao artigo 460 do CPC. 8- Erro material da r. sentença corrigido. Recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional) não conhecido. Recurso de apelação da embargada provido." (AC nº 2005.61.00.022793-5, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, 6ª Turma, DJF3 06/07/2009). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR APRESENTADO PELOS EMBARGADOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. (...) II. Assinala-se como ultra petita a sentença que fixa, para o prosseguimento da execução, valor superior ao demandado pelos credores. III. Ante a superior idade dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, mantido o valor oferecido pelos credores. IV. Apelação desprovida." (AC 2004.61.00.005463-5, Rel. Des. Fed. Alda Basto, 4ª Turma, DJF3 21/10/2008). No caso dos autos, verifica-se que a contadoria judicial apurou, na data do cálculo da exequente, o valor de R$ 181.030,18 como devido pela União. A autora havia pleiteado, todavia, o montante de R$ 140.485,25. Evidencia-se que o quantum apontado pelo contador do juízo extrapolou o que foi pedido na inicial da execução, de modo que, sob esse aspecto, o recurso deve prosperar. Ante o exposto, dou provimento ao apelo da União, a fim de que seja fixado o valor requerido na inicial como devido pelo executado. É como voto ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IR. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS PELOS EXEQUENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O que se discute nos autos dos embargos à execução não é o quantum debeatur esboçado no pedido, mas a forma correta de cumprimento do comando sentencial e de sua concretização quando da elaboração dos cálculos de liquidação. 2. A adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, ainda que importe em pagamento de valor superior à conta inicialmente apresentada pelos exequentes, não agrava a situação da executada, tendo em vista que a fase de liquidação da sentença objetiva apenas dar cumprimento ao título judicial transitado em julgado, o que afasta a tese de julgamento ultra petita. Precedentes do C. STJ. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. SOUZA RIBEIRO no mesmo sentido da Relatora, foi proferida a seguinte decisão: a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento à apelação interposta, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. Vencidos a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, que davam provimento à apelação. Farão declaração de voto a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO votaram na forma dos arts. 53 e 260 do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Apensado ao processo 0200646-96.1998.4.03.6104

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BARREIROS NETO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAHAO DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISIR FERREIRA CAMPOS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMAR MORAES em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE DA COSTA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI TABOADA ROSARIO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO PINTO MENDES em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORENTIN HERRERA DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Despacho em 25/06/2025.

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