Execução Fiscal 0001505-94.2012.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0001505-94.2012.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA FERNANDA DE PAULA - SP214344, MARIA INES GHIDINI - SP275519 D E C I S Ã O Id 160557435: A PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 29.477.048/0001-77), alegando estar na qualidade de incorporadora da MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A (CNPJ n. 09.603.676/0001-44), requereu a suspensão da alienação do bem na 255ª Hasta Pública (1º leilão: 22/11/2021; 2º leilão: 29/11/2021), afirmando ter parcelado a dívida. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À INCORPORADORA Em análise das ExFis n. 0006736-39.2011.4.03.6140, 0009424-71.2011.4.03.6140, 0010448-37.2011.4.03.6140 e 0001068-82.2014.4.03.6140, foi noticiada a incorporação da executada MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A (CNPJ n. 09.603.676/0001-44). Conforme a Ficha Cadastral Simplificada da executada MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A (NIRE 35300352181) emitida em 17/5/2021, em 4/9/2015 ela foi incorporada pelo empresário de NIRE 35221894844 (QUEBEC) (ExFis n. 001068-82.2014.4.03.6140 – id 53667167). Já na Ficha Cadastral Completa da QUEBEC INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (NIRE 35221894844) emitida em 17/5/2021, em 4/9/2015 houve incorporação dos empresários de NIRE 35221894852 e 35300352181 (MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE) (ExFis n. 001068-82.2014.4.03.6140 – id 53667168). Conforme a Ficha Cadastral Completa da PAGRENOR PARTICIPACOES E NEGOCIO LTDA (NIRE 35235164746) emitida em 17/5/2021, em 27/2/2018 houve incorporação do empresário de NIRE 35221894844 (QUEBEC) (ExFis n. 001068-82.2014.4.03.6140 – id 53667169). Dessa forma, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, há responsabilidade da sucessora por todos os tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado incorporadas, o que torna possível o redirecionamento da execução fiscal à incorporadora PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 29.477.048/0001-77). Pontuo ser desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de responsabilidade tributária fundamentada exclusivamente no artigo 132 do Código Tributário Nacional, nos termos do Tema IRDR 1/TRF3: Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados. Como a incorporação ocorreu depois das inscrições em dívida ativa, não há falar em necessidade de retificação da dívida ativa e nem de violação à Súmula 392/STJ, conforme entendimento assente no Col. Superior Tribunal de Justiça (g.n.): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES. VALORAÇÃO OBRIGATÓRIA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. [...] 2. A parte recorrente sustenta que seria inviável "o prosseguimento da execução fiscal quando reconhecida a sucessão empresarial, seja por incorporação ou outro meio, em razão da impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, conforme previsto na Súmula 392 do STJ, não sendo permitido a substituição do sujeito passivo no título executivo constituído" (fl. 169, e-STJ). 3. Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (DJe 26.3.2019), consagrou-se no STJ a orientação de que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última. Inexistindo comunicação adequada, antes do lançamento, aos órgãos cadastrais competentes (que pode ser, além do Detran, órgão da Administração Fazendária, conforme eventual disciplina da legislação tributária do ente tributante), a hipótese enseja responsabilidade tributária automática da empresa incorporadora, independentemente de qualquer outra diligência do ente público credor. [...] (STJ, REsp 1.794.735/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 18/10/2019). 2. DA SUSPENSÃO DO LEILÃO Tendo em vista que já passadas as datas da 255ª Hasta Pública (1º leilão: 22/11/2021; 2º leilão: 29/11/2021), o pleito de suspensão dos praceamentos perdeu seu objeto. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001505-94.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: A) JUNTEM-SE as Fichas Cadastrais Completas MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE, QUEBEC e PAGRENOR da JUCESP constantes da ExFis n. 0001068-82.2014.4.03.6140 – ids 53667167, 53667168 e 53667169, B) DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal à incorporadora PAGRENOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n. 29.477.048/0001-77), a qual deve substituir no polo passivo a MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A (CNPJ n. 09.603.676/0001-44). C) INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca do parcelamento noticiado no id 160557435. Decorrido o prazo recursal: - Retifique-se o polo passivo na autuação. Tendo em vista que nas ExFis n. 0009424-71.2011.4.03.6140, 0006736-39.2011.4.03.6140 e 0010448-37.2011.4.03.6140 a PAGRENOR está representada também pelo Dr. GERSON MOLINA, OAB/SP n. 113.799, advogado da incorporada MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A neste feito, cadastre-se ele como advogado da PAGRENOR, com posterior intimação para exibição da procuração. Int. Mauá, d.s.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MAUA TRATAMENTO DE SUPERFICIE S/A em 12/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(123)