Embargos à Execução Fiscal 5017879-56.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5017879-56.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- MASSA FALIDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E S P A C H O Diante da formalização da penhora nos autos da execução fiscal, passo ao juízo de admissibilidade dos embargos opostos. A execução judicial da dívida ativa das Fazendas Públicas rege-se pelas disposições da Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo CPC/2015. É consabido que a LEF não traz disposição acerca dos efeitos dos embargos, isto é, se será recebido com efeito suspensivo ou não. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas vigentes na legislação processual. O art. 919, do CPC/2015, estabelece que, em regra, os embargos NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. No entanto, o § 1º prevê que, desde que requerido pelo embargante, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, condicionada à prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução SUFICIENTES. No caso dos autos há penhora no rosto dos autos falimentares, sendo certo que, em tese, eventual satisfação do crédito da exequente dependerá do desfecho daquele feito, de acordo com a legislação falimentar. Portanto, o caso exige suspensão do trâmite, ainda que a parte embargante não tenha formulado esse pedido específico nesse sentido na inicial. Destarte, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017879-56.2021.4.03.6182 recebo os embargos COM EFEITO SUSPENSIVO. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para a Embargante, considerando que a decretação da falência não constitui por si só motivo suficiente que comprove ou que faça presumir a insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios (REsp 1.075.767/MG - Relator Ministro Castro Meira - Segunda Turma do STJ - DJE 18/12/2008). Intime-se o Embargado, via sistema PJe, para impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 17, da Lei n. 6.830/80. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de setembro de 2021.

04/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(51)