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Taxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 11.744,57

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Antecipada Antecedente · 03ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

WALDEMAR DE MELO VIEIRA - ESPOLIO

Autor

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2022

Decorrido prazo de WALDEMAR DE MELO VIEIRA - ESPÓLIO em 03/11/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WALDEMAR DE MELO VIEIRA - ESPÓLIO em 24/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Publicado Despacho em 17/03/2022.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(33)