Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006519-32.2018.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006519-32.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RENK'S INDUSTRIAL LTDA. - EPP Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO - SP272698-A, MAURICIO TASSINARI FARAGONE - SP131208-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006519-32.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: RENK'S INDUSTRIAL LTDA. - EPP Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO - SP272698-A, MAURICIO TASSINARI FARAGONE - SP131208-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: RENK'S INDUSTRIAL LTDA. - EPP Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO - SP272698-A, MAURICIO TASSINARI FARAGONE - SP131208-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Assiste razão à apelante. Consta do Auto de Infração 2670496: “Por verificar que o produto BARRA DE CEREAL GOIABA, marca BIO2, embalagem PLÁSTICA, conteúdo nominal 25 g. comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério individual conforme Laudo de Exame Quantitativo de produtos Pré-Medidos, número 1348070, que faz parte integrante do presente auto. O que constitui infração ao disposto no artigo 1º e 5º da Lei nº 9933/1999 c/c o item 3, subitens 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro nº 248/2008.” Não se discute nos presentes autos a existência da infração, mas apenas o valor da pena aplicada, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispõe o art. 9º da Lei 9.933/99: “Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1º Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2º São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas.” Embora seja discricionária a gradação da multa, a cominação dessa pena acima do mínimo legalmente previsto, sem a devida motivação, configura vício de forma, passível de controle pelo Judiciário por envolver elemento vinculado do ato administrativo. Na hipótese dos autos, de fato, não houve a adequada motivação na gradação da multa. Confira-se: “(...) Não há que se questionar a razoabilidade da ação fiscal quando esta agiu nos estritos termos da legislação aplicável à espécie, qual seja. Lei n. 9.933/99 e regulamentação metrológica que serviu de base para a lavratura do Auto de Infração. Cabe salientar que o Princípio da proporcionalidade, abordado pela recorrente, não foi desrespeitado, tendo em vista que os critérios de julgamento adotados pela Administração estão amparados pelo § 1º, art. 9º da lei nº 9.933/99, sendo que para aplicação da penalidade de multa, a autoridade levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e, principalmente, seus antecedentes, assim como, o prejuízo causado para o consumidor. Tal situação torna-se ainda mais séria porque a autuada é reincidente, o que deve constituir-se em elemento agravante à penalidade, na forma do art. 9º, parágrafo 2º, da Lei 9.933/99. Considera-se para a aplicação da penalidade a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator, seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, bem como o convencimento formado mediante os elementos constantes dos autos, conforme § 1º do Art. 9º da lei 9933/1999 c/c Resolução CONMETRO nº 08/06. Para a aplicação da penalidade, deverão ser obedecidos os limites dos valores estabelecidos no art. 9º, caput, da Lei nº 9933/1999, considerando-se as diretrizes definidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro, assim como aquelas previstas no art. 20 do Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução CONMETRO nº 08/2006. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006519-32.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta por Renk’s Industrial Ltda. – EPP em face de sentença que julgou improcedentes os presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo INMETRO para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa sob nº 145, livro 1185, relativo a multa aplicada por irregularidade nos produtos de sua marca. Insiste a recorrente na ausência de motivação e justificação para o apenamento no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pede a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa para o mínimo legal (R$ 100,00) ou “outro valor efetivamente razoável”. Com contrarrazões do INMETRO, pelo desprovimento do recurso, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006519-32.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Diante do exposto, após exame dos elementos constantes dos autos (...) garantida a ampla defesa da infratora, opina-se pela homologação do(s) Auto(s) de Infração. É o parecer, s.m.j. (...) Homologo o(s) Auto(s) de Infração na forma proposta e determino a aplicabilidade de pena de MULTA no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) nos termos do inciso II do art. 8º da Lei 9933/99.” (id 108032619) Como visto, com exceção da simples menção de que a “autuada é reincidente”, nenhuma outra razão justifica a gradação da multa. A autoridade se limita a repetir os termos do § 1º do art. 9º da Lei 9.933/99, sem, contudo, descrever os elementos que, de fato, levaram à fixação do valor multa em R$ 4.000,00. Anote-se que mesmo a afirmação sobre a reincidência, apesar de constituir uma agravante, somente passou a ser concretamente mensurável, após a informação trazida pelo INMETRO na impugnação destes embargos, dando conta da existência de mais de 50 autuações da empresa, muitas das quais já arquivadas em razão do pagamento das multas. Essas informações posteriores, no entanto, não valida a forma como foi arbitrado o valor da multa aplicada pelo INMETRO, porquanto a fundamentação deve ser prévia ou contemporânea à edição do ato. Por outro lado, não há dúvidas quanto à infração cometida, vez que a própria embargante a admite, razão porque a autuação é legítima. O vício se limita à gradação da pena em valor acima do mínimo legal sem a devida fundamentação. Assim, dou provimento à apelação interposta para reduzir o valor da multa para o mínimo previsto no art. 9º da Lei 9.933/99. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Apelação interposta por Renk's Industrial Ltda. contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de anulação do débito exigido na ação executiva n.º 5001468-40.2018.4.03.6182 decorrente de multa aplicada em razão da divergência entre o peso efetivo do produto comercializado e aquele registrado na embalagem, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/99 (Id 108033293). A relatora deu provimento à apelação para reduzir o valor da multa para o mínimo estabelecido pelo artigo 9º da Lei n.º 9.933/99. Divirjo, todavia. Cinge-se a questão ao exame da legalidade da multa imposta no Auto de Infração n.º 2670496, lavrado pelo INMETRO em razão da divergência entre o conteúdo nominal (25 g) e o real (22,7g) do produto barra de cereal goiaba, marca Bio2 (108032622, p. 02/03 e 108032621, p. 02). Afirma a recorrente que o procedimento administrativo é nulo, porquanto ausente a fundamentação que justifique a imposição da penalidade, especificamente os critérios adotados para o estabelecimento do valor da multa, na forma do artigo 9º, §1º, da Lei n.º 9.933/99, com a redação dada pela Lei n.º 12.545/2011, que assim dispõe: Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1º Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2º São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; Sobre a motivação do ato administrativo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, 29ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016, p. 253) que: a motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Para punir a Administração deve demonstrar a prática da infração. A motivação diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato. No caso, observa-se que a decisão administrativa se limita a mencionar os pressupostos informativos da aplicação da multa sem, entretanto, relacioná-los com o caso concreto, o que viola o disposto no artigo 50, §1º, da Lei n.º 9.784/1999, segundo o qual a motivação deve ser explícita, clara e congruente, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade parcial do auto de infração. Relativamente à fixação do quantum da penalidade, entendo que se trata de competência da administração pública e ao Judiciário é cabível o somente o controle de legalidade e os limites da discricionariedade do ato administrativo. Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado, a natureza e o valor atribuído à causa fixo a verba honorária no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a nulidade do auto de infração. É como voto. André Nabarrete Desembargador Federal ialima E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA GRADAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. Embora seja discricionária a gradação da multa, a cominação dessa pena acima do mínimo legalmente previsto, sem a devida motivação, configura vício de forma, passível de controle pelo Judiciário por envolver elemento vinculado do ato administrativo. 2. Na hipótese dos autos não houve a adequada motivação na gradação da multa. A Autoridade Administrativa se limitou a repetir os termos do § 1º do art. 9º da Lei 9.933/99, sem, contudo, descrever os elementos que, de fato, levaram ao valor arbitrado. 3. As informações trazidas na impugnação destes embargos não valida a forma como foi arbitrado o valor da multa aplicada pelo INMETRO, porquanto a fundamentação deve ser prévia ou contemporânea à edição do ato administrativo. 4. Não há dúvidas quanto à infração cometida, vez que a própria embargante o admite, razão porque a autuação é legítima. O vício se limita à gradação da pena em valor acima do mínimo legal sem a devida fundamentação. 5. Apelação provida reduzir o valor da multa para o mínimo previsto no art. 9º da Lei 9.933/99. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. SOUZA RIBEIRO no mesmo sentido da Relatora, foi proferida a seguinte decisão: a Quarta Turma, por maioria, decidiu dar provimento à apelação interposta para reduzir o valor da multa para o mínimo previsto no art. 9º da Lei 9.933/99, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, o Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, que dava provimento à apelação para reconhecer a nulidade do auto de infração. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO votaram na forma dos arts. 53 e 260 do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 03/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENK'S INDUSTRIAL LTDA. em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Sentença tipo B em 02/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENK'S INDUSTRIAL LTDA. em 21/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(27)