Execução Fiscal 0001914-82.2017.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0001914-82.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SP SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA DECISÃO A parte executada, ora excipiente, opôs exceção de pré-executividade no ID 24165321, fls. 143/156. Em apertada síntese, sustenta nulidade das Certidões de Dívidas Ativas por não preencherem os requisitos do artigo 2º, § 5º, incisos II, II e IV da Lei 6830/80 e do artigo 202 do Código Tributário Nacional. Assevera estar caracterizada a falta de liquidez e certeza do crédito sob execução. Narra que os débitos estariam irregularmente inscritos, pois não constaria o modo de cálculo em relação aos consectários. Sustenta haver cobrança concomitante de juros e multa moratórios. Defende que o montante da multa seria confiscatório. Por decorrência, pretende a extinção da execução fiscal, com o recolhimento de eventuais mandados expedidos. Ao final, pede a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Houve manifestação da parte excepta no ID 24165321, fls. 168/179. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. 1. Citação O comparecimento espontâneo da executada supre eventual ausência de citação, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Declaro-a citada pois revelado que houve o alcance da finalidade do ato de citação. 2. Exceção de pré-executividade Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Pois bem. A natureza das alegações apresentadas pela parte autora, em princípio, admitem solução nesta via processual, desde que haja prova pré-constituída apresentada ao Juízo. Contudo, análise sobre a existência, ou não, de prova capaz de servir de suporte às alegações trazidas ao Juízo é tema pertinente ao mérito da exceção, e será examinada no momento oportuno. Conheço, pois, da exceção de pré-executividade. Quanto ao mérito digo o quanto segue: Anoto que as certidões preenchem todos os requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 em combinação com artigo 6º, § 4º, da Lei 6.830/80, bem assim as disposições do artigo 202 do Código Tributário Nacional. Leitura atenta das CDA´s e discriminativos, trazidos aos autos no ID 241465321, fls. 7/140, permitem identificar a competência, natureza do tributo e termos iniciais de incidência de juros e de correção monetária. Observo, ainda, que nesses mesmos documentos há identificação dos atos normativos que servem de justificativa tanto para a exigência do débito principal, quanto para os consectários (juros e correção monetária). Em situação desse jaez não há qualquer espécie de nulidade na certidão fiscal que aparelha o procedimento executivo. Confira-se: “TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – REQUISITOS FORMAIS (ARTS. 202 E 203 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEF) – OMISSÕES E CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. (...) 6. Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. 7. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos. 8. A omissão na CDA, quanto à indicação da forma de cálculo dos juros de mora, não leva à nulidade do título, se tais informações constam de processo administrativo juntado aos autos da execução, sendo, portanto, do conhecimento do devedor. Além disso, tal informação decorre da legislação pertinente, indicada na CDA. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.” (STJ – RESP 891137 – 2ª Turma – Relator: Ministra Eliana Calmon – Publicado no DJE de 29/04/2008). Alerto ainda que, conforme reza a doutrina: “(...) Os requisitos formais da CDA são exigidos de modo a evidenciar a certeza e liquidez do crédito nela representado e ensejar ao contribuinte o seu direito de defesa. Eventual vício que não comprometa a presunção de certeza e liquidez e que não implique prejuízo à defesa, como no caso em que o débito já restou sobejamente discutido na esfera administrativa, não justifica o reconhecimento de nulidade, considerando-se, então, como simples irregularidade.” (Paulsen, Leandro in Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência – 7ª ed - Editora Livraria do Advogado – Porto Alegre – 2012 - p. 238). Por seu turno, ressalto que há tempos está assentada na jurisprudência a constitucionalidade e legalidade da adoção da Taxa SELIC como critério de correção monetária e fixação de juros no caso dos débitos tributários. Ilustrando: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. (...) 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (STF – RE 582461 – Pleno – Relator: Ministro Gilmar Mendes). Evidente ainda que não é cabido cogitar-se de multa moratória com caráter confiscatório no caso, porque fixada em parâmetros módicos nos termos da legislação tributária. Nesse sentido: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. (...) 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (STF – RE 582461 – Pleno – Relator: Ministro Gilmar Mendes). Alerto, que não há que se falar em exigência de juros de mora apenas a partir da inscrição da dívida fiscal ou qualquer outro instante, estranho ao vencimento da obrigação tributária, como aquele de citação. A Teoria Geral das Obrigações estabelece que os juros visam recompor o patrimônio do credor que não recebeu o crédito devido no momento oportuno. E seguindo tal pensamento o Código Tributário fixa no artigo 161 que: “(...) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” Correta a exigência de juros de mora desde o vencimento do tributo. Pontuo, por fim, que não há ilegalidade na correção monetária da multa aplicada ao contribuinte, haja vista que tal providência visa apenas recompor o valor da punição. Em abono: TRF1 – AC 1997.38.00.00861-97 – 4ª Turma – Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz – Publicado no DJU de 13/06/2003. E não há que se falar em correção monetária de juros considerada a própria natureza da Taxa SELIC. Não há nenhuma ilegalidade na imposição cumulada de Taxa Selic (juros e correção monetária) e multa. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001914-82.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade apresentada nestes autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na rejeição de exceção de pré-executividade. Contudo, medida de rigor a condenação da parte excipiente em litigância de má-fé. As questões apresentadas ou violam texto expresso de lei ou estão há tempos pacificadas pela jurisprudência. Basta leitura da fundamentação acima exposta para essa conclusão. A litigância de má-fé nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “(...) É a parte ou interveniente quem no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito (...).” (grifei) (Nery Júnior, Nelson in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante – 9ª edição – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 184). O comportamento desenvolvido pela parte excipiente se ajusta claramente aos incisos I (deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso), IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e VI (provocar incidente manifestamente infundado) do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso porque a parte excipiente apresentou esta Exceção construindo sua tese em clara ofensa aos ditames legais, inclusive sobre temas cuja jurisprudência já está pacificada. A experiência tem demonstrado que a Exceção de Pré-Executividade tornou-se instrumento utilizado pelos Executados para causar demora injustificada no andamento dos feitos neste Juízo, pois se sentem confortáveis para deduzir quaisquer pretensões, por força do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há condenação em honorários advocatícios na rejeição de Exceção de Pré-Executividade. A maioria das Exceções é veiculada com matérias absolutamente estranhas ao instrumento processual (matérias que exigem dilação probatória e que não podem ser conhecidas de ofício), teses há tempos rechaçadas pelas instâncias superiores ou com argumentos que violam texto expresso de lei. A morosidade do Poder Judiciário deve-se – entre outros fatores – ao fato de que ele próprio é condescendente com aqueles que procuram se valer dos mecanismos processuais somente para retardar a entrega da tutela jurisdicional ou a concretização do direito material. Em uma desmedida homenagem ao princípio da ampla defesa, tolera-se uma série de comportamentos processuais que, aos olhos deste magistrado, não se justifica pelo simples fato de que não há direitos absolutos e o abuso do exercício de qualquer direito deve ser reprimido porque significa um ilícito. Caso o Poder Judiciário adotasse uma postura mais severa em relação aos comportamentos processuais que são claramente destinados à obstaculizar o andamento dos feitos, pedagogicamente, induziria as partes - e especialmente seus advogados - a somente acionarem o Poder Judiciário quando fosse necessário. Sem dúvida isso permitiria que demandas daqueles que de fato necessitam de amparo do Poder Judiciário, tramitassem com maior celeridade. Entretanto, muitas vezes, prefere-se deixar de aplicar a sanção processual por mero comodismo (desnecessidade de fundamentação sobre as razões para aplicação da penalidade ou por razões meta-jurídicas (por exemplo, o fato da sanção poder dar ensejo a um recurso). Conforme já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça à luz do CPC revogado, mas em raciocínio que segue plenamente aplicável: “A sanção por litigância de má-fé prevista no art. 18 do CPC decorre da ausência de comportamento ético de uma ou ambas as partes da relação jurídico-processual, em que o litigante viola os deveres processuais previstos no art. 14, incorrendo a sua conduta em um dos incisos do art. 17. (...) No caso concreto, a recorrente incorreu em abuso do direito de defesa, ante a alegação de fatos totalmente destituídos de veracidade (...)” (STJ – RESP 1169415 – 4ª Turma - Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Publicado no DJe de 06/12/2011). Em sentido semelhante há julgado do c. TRF3: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. 2. Se os fatos geradores são de 2005, não há falar na ocorrência de prescrição quando o débito, objeto de parcelamento, foi rescindido em 2012, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 2013. 3. Não é nula a certidão de dívida ativa que satisfaz regularmente todos seus requisitos formais. 4. Configura hipótese de litigância de má-fé o manejo de exceção de pré-executividade com caráter manifestamente protelatório. 5. Agravo desprovido.” (TRF3 – AI 515866 – 6ª Turma – Relator: Desembargador Federal Nelton dos Santos – Publicado no DJF3 de 22/08/2014). Diante do exposto condeno a parte excipiente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado do procedimento de execução unificado, conforme combinação dos artigos 80, incisos I, IV e VI, e 81, todos do Código de Processo Civil. 3. Eventuais embargos de declaração ou pedido de reconsideração. Deixo desde já anotado que eventual pedido de reconsideração, sem apresentação e comprovação de fato novo, resta indeferido. Ressalto ainda que embargos de declaração de natureza infringente, opostos no intuito de obter reexame do tema decidido, sem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, intrínsecos ao texto do "decisum" embargado, serão considerados procrastinatórios e merecedores de sanção processual. O cotidiano forense demonstra que o específico recurso tem sido utilizado, indevidamente, para protelar o cumprimento de decisão judicial, ou para obter maior prazo para a preparação de eventual recurso. 4. Determinação de impulsionamento do feito direcionado à parte exequente. Intime-se a parte exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de SP SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA em 12/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Despacho em 19/03/2024.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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