Apelação / Remessa Necessária 5005636-60.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

AUTOMETAL S/A

CNPJ

Autor

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COMPONENTES AUTOMOTIVOS TAUBATE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP 165367·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(105)

AUTOMETAL S/A

CNPJ

Autor

COMPONENTES AUTOMOTIVOS TAUBATE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Reu

2 VARA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/08/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:29

Juntada de certidão

19/08/2025, 20:30

Decorrido prazo de CIE FORJAS MINAS LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de CIE FORJAS MINAS LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de AUTOMETAL LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de AUTOMETAL LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 16:04

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de CIE FORJAS MINAS LTDA - CNPJ: 22.751.408/0001-38 (APELANTE) e não-provido ou denegada

23/07/2025, 14:23

Conhecido o recurso de CIE FORJAS MINAS LTDA - CNPJ: 22.751.408/0001-38 (APELANTE) e não-provido

23/07/2025, 14:23

Todas as movimentações(87)

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/08/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:29

Juntada de certidão

19/08/2025, 20:30

Documentos

Acórdão

•23/07/2025, 16:04

Acórdão

•22/07/2025, 16:15

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legal

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Decorrido prazo de CIE FORJAS MINAS LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de CIE FORJAS MINAS LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de AUTOMETAL LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de AUTOMETAL LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 16:04

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de CIE FORJAS MINAS LTDA - CNPJ: 22.751.408/0001-38 (APELANTE) e não-provido ou denegada

23/07/2025, 14:23

Conhecido o recurso de CIE FORJAS MINAS LTDA - CNPJ: 22.751.408/0001-38 (APELANTE) e não-provido

23/07/2025, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2025, 18:22

Juntada de certidão de julgamento

18/07/2025, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2025, 17:46

Conclusos para admissibilidade recursal

03/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 06:50

Juntada de ato ordinatório

30/05/2025, 06:49

Juntada de Petição de agravo interno

29/05/2025, 12:43

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

29/05/2025, 12:43

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 07:05

Recurso Extraordinário não admitido

08/05/2025, 14:54

Negado seguimento ao recurso

08/05/2025, 14:54

Recurso Especial não admitido

08/05/2025, 14:54

Conclusos para admissibilidade recursal

14/04/2025, 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:20

Desentranhado o documento

28/03/2025, 14:18

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

28/03/2025, 14:18

Juntada de certidão

28/03/2025, 14:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/03/2025, 17:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/03/2025, 17:34

Juntada de Petição de recurso especial

27/03/2025, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/02/2025, 21:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2025, 19:51

Juntada de certidão de julgamento

26/02/2025, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/11/2024, 12:10

Conclusos com embargos de declaração

25/11/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2024, 13:43

Juntada de ato ordinatório

19/11/2024, 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2024, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 17:07

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 13:46

Conhecido o recurso de COMPONENTES AUTOMOTIVOS TAUBATE LTDA - CNPJ: 22.751.408/0001-38 (APELANTE) e provido em parte

07/11/2024, 13:42

Sentença confirmada em parte

07/11/2024, 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2024, 18:13

Juntada de certidão de julgamento

06/11/2024, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 11:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2024, 11:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/03/2022, 09:13

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:35

Recebidos os autos

10/03/2022, 16:53

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2022, 16:53

Distribuído por sorteio

10/03/2022, 16:53

Ato ordinatório

•30/05/2025, 06:50

Ato ordinatório

•30/05/2025, 06:49

Decisão

•09/05/2025, 07:05

Decisão

•08/05/2025, 14:54

Acórdão

•06/03/2025, 14:58

Acórdão

•28/02/2025, 18:47

Ato ordinatório

•19/11/2024, 13:43

Ato ordinatório

•19/11/2024, 13:41

Acórdão

•07/11/2024, 13:46

Acórdão

•07/11/2024, 10:19

Despacho

•03/02/2022, 13:56

Sentença

•13/09/2021, 21:27

Sentença

•10/09/2021, 16:28

Todos os documentos(25)

Acórdão

•23/07/2025, 16:04

Acórdão

•22/07/2025, 16:15

Ato ordinatório

•30/05/2025, 06:50

Ato ordinatório

•30/05/2025, 06:49

Decisão

•09/05/2025, 07:05

Decisão

•08/05/2025, 14:54

Acórdão

•06/03/2025, 14:58

Acórdão

•28/02/2025, 18:47

Ato ordinatório

•19/11/2024, 13:43

Ato ordinatório

•19/11/2024, 13:41

Acórdão

•07/11/2024, 13:46

Acórdão

•07/11/2024, 10:19

Despacho

•03/02/2022, 13:56

Sentença

•13/09/2021, 21:27

Sentença

•10/09/2021, 16:28

Sentença

•26/07/2021, 09:10

Sentença

•23/07/2021, 12:12

Sentença

•14/04/2021, 10:28

Sentença

•13/04/2021, 16:13

Decisão

•12/02/2021, 08:38

Decisão

•11/02/2021, 13:40

Decisão

•12/11/2020, 08:58

Decisão

•11/11/2020, 15:09

Decisão

•10/10/2020, 14:33

Decisão

•09/10/2020, 14:01